carteira de trabalho e previdencia social
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-472100-07.2009.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. A ausência de anotação na CTPS importa em prejuízos ao empregado, principalmente perante a Previdência Social, seja para efeito de contagem do tempo de contribuição, seja para efeito de declaração de dependentes, ou, ainda, para fins de cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional,...
... AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. A ausência ... -
DEC 5934 de 18/10/2006 - DECRETO. ESTABELECE MECANISMOS E CRITERIOS A SEREM ADOTADOS NA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 40 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações ...
-
Acórdão nº 2006/0065984-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA GRAÇA HAHN E OUTRO(S)AGRAVADO:OPTA TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA ADVOGADO :JOANES EVERALDO DE ... de empregado ou anotação de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, tampouco a ...
-
Acórdão Nº 0000805-27.2013.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2017
CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. RETENÇÃO INJUSTIFICADA PELO EMPREGADOR. DANO MORAL. A retenção injustificada da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, por período superior ao previsto nos arts. 29 e 53 da CLT, é causa de dano moral in re ipsa . Inteligência da Súmula nº 82 do TRT4.
... EMENTA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. RETENÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-208300-54.2006.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... - RETIFICAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. Reconhecido o ... -
Acórdão Nº 44767 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: ... Carteira de Trabalho e Previdência Social, em 1º/9/1990, ...
-
Acórdão Nº 0021095-39.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-06-2020
EMENTA DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA CTPS. A retenção indevida da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, por período superior ao previsto nos arts. 29 e 53 da CLT, caracteriza dano moral "in re ipsa".
... A retenção indevida da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, ... -
DECRETO Nº 3668, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... § § 2º e 3º, podendo, se necessário inspecionar o local de trabalho do segurado para confirmar as informações contidas nos referidos ... Social à vista dos assentados internos ou das anotações na Carteira do Trabalho ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou de outros ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1653-40.2010.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - MEDIDA COERCITIVA - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. As denominadas medidas coercitivas visam a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer que lhe fora imposta, objetivando a efetivação da tutela jurisdicional no plano dos fatos. Assim, em se tratando de obrigação de fazer, o processo do trabalho pode e...
... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. As ... -
DECRETO Nº 73841, DE 13 DE MARÇO DE 1974. Regulamenta a Lei 6.019 de 3 de Janeiro de 1974, que Dispõe Sobre o Trabalho Temporario.
... do Ministério do Trabalho e Previdência Social ... § 1º - O pedido de registro deve ser ... temporário fica obrigada a registrar na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96000-53.2009.5.02.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - MEDIDA COERCITIVA - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. As denominadas medidas coercitivas visam compelir o devedor ao cumprimento espontâneo da obrigação de fazer que lhe fora imposta, objetivando a efetivação da tutela jurisdicional no plano dos fatos. Assim, em se tratando de obrigação de fazer, o processo do trabalho...
... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. As ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140700-68.2007.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... , de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São bens, ... à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. Os prejuízos ...
-
Acórdão Nº 0020713-10.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RETENÇÃO INDEVIDA DA CTPS. A retenção indevida da Carteira de Trabalho e Previdência Social gera dano moral indenizável, nos termos da Súmula nº 82 deste Regional.
... A retenção indevida da Carteira de Trabalho e Previdência Social gera dano moral ... -
Acórdão nº 2001/0070001-2 de T6 - SEXTA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:MONA LISA DUARTE ABDO AZIZ ... ício de prova material, a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do ...
- Acórdão nº HC 153128 / SP de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100100-83.2009.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. ANOTAÇÃO DESABONADORA NA CTPS. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do art. 29, § 4º, da CLT é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. Não conhecido DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. DIMINUIÇÃO. Verificado que o valor arbitrado nas instâncias ordinárias não está em desacordo...
... à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social ... Não ... - Acórdão nº EDcl no REsp 1180224 / PR de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35845/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ANOTAÇÃO NA CTPS. A ausência de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social acarreta apenas infração administrativa. Recurso de revista a que se nega provimento.
... CTPS. A ausência de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social acarreta apenas ... -
Lei nº 10.208 de 23/03/2001. ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO, PARA FACULTAR O ACESSO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO.
... único, da Consolidação das Leis do Trabalho." (NR) ... "Art. 6° -B. Para se habilitar ao ... I - Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... - desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, esportivo, científico e tecnológico ... ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... IV - salvo-conduto; ... V - carteira de identidade de marítimo; ... VI - carteira de ...
-
Acórdão Nº 0021244-73.2015.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-06-2020
EMENTA DANO MORAL. RETENÇÃO DA CTPS. A retenção injustificada da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, por período superior ao previsto nos arts. 29 e 53 da CLT, é causa de dano moral in re ipsa . Inteligência da Súmula 82 do TST.
... A retenção injustificada da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Relações de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol e da Outras Providencias.
... VI - o número da Carteira de Trabalho e Previdência Social de Atleta ...
-
Decreto nº 4.079 de 09/01/2002. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... “Art. 19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... , nas embalagens de cada maço ou carteira de vinte unidades, bem assim nos pacotes e outros ... , é do órgão gestor de mão-de-obra do trabalho portuário ... § 1o O imposto deve ser ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000900-82.2017.5.06.0005), 21-03-2019
ATIVIDADE EXTERNA. FIXAÇÃO DE HORÁRIOS. INCOMPATIBILIDADE. O art. 62, I, da CLT, estabelece que não estão abrangidos pelas disposições relativas à duração do trabalho "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados". In casu, apesar de ter sido...
... , devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro ...