cartorio de registro civil
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... eleitoral depois de preenchidos pelo cartório e de deferido o pedido, sob as penas do artigo ... ??§ 1º Em cada Cartório de Registro Civil haverá um livro especial, aberto e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004356020204058310), 12-04-2022
PJE 0800435-60.2020.4.05.8310 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. FILHO DE BRASILEIRA. RESIDÊNCIA NO BRASIL. COMPROVAÇÃO. MAIORIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que homologou a opção pela nacionalidade brasileira manifestada pelo requerente e autorizou o registro do seu termo de nascimento no competente Cartório de Registro Civil de
... pelo requerente e autorizou o registro do seu termo de nascimento no competente o de Registro Civil de Inajá/PE, nos termos do art. 32, §1º, da ... seu termo de nascimento no competente Cartório de Registro Civil de Inajá/PE, nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001744120194058404), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800174-41.2019.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ELANEIDE DE CARVALHO SOUZA REGO ADVOGADO: Paulo Alberto Sobrinho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Eduardo Gurgel Cunha REPRESENTANTE: SINARA ROCHA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela...
... ízo singular na sentença exarada, há registro" da separação judicial do casal averbada no Cart\xC3"ório de Registro Civil de Pessoas Naturais (id. 5501825), bem como a ... ção judicial do casal averbada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a ... -
Acórdão Nº 0005779-25.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA PARTE AUTORA COMO INTERINA DA SERVENTIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO PARA ASSUMIR CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO POR FAMILIAR. NEPOTISMO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA...
... /Agravada como interina da serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais de Augustinópolis/TO ... determinou a anexação do respectivo Cartório ou a designação de outro Interino, até ... -
Acórdão nº 2012/0251709-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E AMBIENTAL. USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL SEM MATRÍCULA. REGISTRO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DA RESERVA LEGAL AMBIENTAL. REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de se condicionar o registro da sentença de usucapião de imóvel sem matrí
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL E AMBIENTAL. USUCAPIÃO. ... RESERVA LEGAL AMBIENTAL. REGISTRO NO CADASTRO ... ção da averbação no Cartório de Registro de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079451320184058305), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0807945-13.2018.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... 68, da Lei n° 8.212/91, caberia ao Cartório de Registro Civil e não a instituição ... -
Decisão Monocrática nº 52370017120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PARTE COM GRATUIDADE. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. Efetivamente, considerando que o agravante litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, é caso de deferimento do pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil, uma vez que, a teor do
... EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. Efetivamente, considerando ... -
Acórdão nº 2016/0280146-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. BEM IMÓVEL. TÍTULO TRANSLATIVO NÃO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA AO BEM OFERECIDO. PRINCÍPIO DA MENOR...
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL". OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973\xC2" ... TRANSLATIVO NÃO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ... devidamente registrada no Cartório" de Registro de Imóveis competente ... 4. \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0069367-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. APURAÇÃO, COM BASE NO EXAME DOS ELEMENTOS DOS AUTOS, DE MÁ-FÉ E DE PRÉVIO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1.Não caracteriza obscuridade ou omissão quando o tribunal...
... E DE PRÉVIO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO. ... do art. 535, do Código de Processo Civil de 1973, ... para transcrição no cartório" de imóveis ... competente, houve a\xC2" ... -
Acórdão nº 0001447-89.2014.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Julio de 2017
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 317 DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. OBTENÇÃO DE VANTAGENS INDEVIDAS PARA A ELABORAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO FALSIFICADA. DOCUMENTO ELABORADO EM DESACORDO COM O RESPECTIVO REGISTRO PÚBLICO. DELITO PRATICADO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ACUSADO QUE EXERCIA ATRIBUIÇÕES NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE MUCURI. MÉRITO. EXISTÊN
... Cartório de Registro Civil da Comarca de Mucuri, e que o ... -
LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... § 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação o Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período ...
-
Acórdão nº 2014/0238964-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS DECORRENTES DE CESSÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DOS CONTRATOS PERANTE O CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N 211 DO STJ....
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... elas praticarem atos de comércio, e no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, quando não ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009395420154058500), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800939-54.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SANTANA DA SILVA ADVOGADO: José Luiz Gomes De Aragão APELADO: RAQUEL SANTOS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Romualdo Nascimento Gomes APELADO: CARTÓRIO DO SÉTIMO OFÍCIO DE ARACAJU ADVOGADO: Raymundo Barros Evangelista Junior APELADO: RUY DANTAS DA ROCHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: CAMILA TAVARES
... : Romualdo Nascimento Gomes APELADO: CARTÓRIO DO SÉTIMO OFÍCIO DE ARACAJU ADVOGADO: ... ões recursais, aponta a invalidade do registro de compra e venda do imóvel pois realizada ... Oficio de Notas e Registro Civil de Pessoas Naturais de Aracaju-SE, e chegando ... -
Acórdão Nº 5027093-72.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESCREVENTE JURAMENTADA DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE BLUMENAU. NOMEADA ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.935/1994. EXISTÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO DA PARTE AUTORA/AGRAVADA DE APOSENTAR-SE PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO IPREV. AGRAVADA EXONERADA QUANDO...
-
Lei nº 6.996 de 07/06/1982. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 5º - O alistando apresentará em cartório, ou em local previamente designado, requerimento ... IV - certidão de idade extraída do Registro Civil; ... V - instrumento público do qual se ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080014620184058305), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0808001-46.2018.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INSS. BANCO DO BRASIL. COBRANÇA DE...
... à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual ... -
Acórdão Nº 5016072-36.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SOCIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, AUTORIZANDO O RECOLHIMENTO DO ISS SOB A FORMA DE VALOR FIXO. SOCIEDADE CONTÁBIL OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. CONTRATO SOCIAL REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS.ELEMENTO DE EMPRESA DA...
-
Acórdão nº 1.0000.20.492719-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ 500 OTN'S - LEI N. 6.858/60 - POSSIBILIDADE - SUPOSTA CONDIÇÃO DE SUCESSORA - NÃO COMPROVAÇÃO - CASAMENTO RELIGIOSO - AUSÊNCIA DE REGISTRO CIVIL - ARTIGO 1.515 DO CC/02 - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS CIVIS - RECURSO DESPROVIDO.- Consoante o disposto no artigo 1.515 do CC/02, o...
-
Processo nº 0007682-62.2004.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 3 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇO NOTARIAL - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AÇÃO INTERPOSTA EM FACE DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EM FACE DO TITULAR DA SERVENTIA - Os Notá
... Apelado: CARTÓRIO ... ÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL" – SERVIÇO ... NOTARIAL – ALEGA\xC3" ... REGISTRO ... -
LEI 9785 de 29/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTROS PUBLICOS) E 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
... da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão ... 134 do Código Civil ... § 4º A cessão da posse referida no § ...
-
Acórdão nº 2014/0097324-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, nã
... desprovido do registro" (Súmula 84/STJ) ... venda não registrado no Cartório ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGISTRADOR DE IMÓVEIS. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE PROCESSANTE. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ADEQUADA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE...
... ício das funções notarias e de registro. ... Alegre, à qual pertence o cartório ... -
Acórdão nº 2016/0045150-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÕES IMPORTANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Trata-se na origem de Ação de Reintegração...
... PROCESSUAL CIVIL ... réu Nelson Pedro Poilis, conformne registro de fis. 73 e 233, razão pela qual ... registro averbado em Cartório ... -
Acórdão nº 1.0000.21.232872-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS (ANDECC) - LEGITIMIDADE ATIVA - IRDR - INTERESSE DE AGIR - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE. "A ANDECC - Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartório - tem legitimidade especial e autônoma