cartorio de registro civil
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Acórdão nº REsp 1266298 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA ... DEPÓSITO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO OU DEFINIÇÃO DO DOMÍNIO POR AÇÃO PRÓPRIA ... que aquela efetivamente registrada em cartório. Em sendo assim, deve-se pagar pelo que está ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Registro de Imóveis ... Do Aluguel ... Art. 15 - É ... Cartório do Registro de Imóveis ... Art. 26 - Não é ... 1.481 do Código Civil; ... III - seguro de fiança locatícia ...
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Acórdão Nº 0042666-23.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço da Apelação no duplo efeito ... para o fim de determinar ao Oficial do Cartório de Registro Civil de Icoaraci-PA, responsável ...
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Acórdão nº 1.0000.21.104565-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PRIMÁRIA - CASAMENTO CIVIL - FRUSTRAÇÃO - ERRO IMPUTADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL - VALOR - MANUTENÇÃO.1. O Estado possui responsabilidade civil direta e primária pelos danos que tabeliães e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causarem
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Acordao N° 1656393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
I - apelação cível. Ação de divórcio c/c pedidos de partilha de bens, denifição de guarda de filho menor e fixação de alimentos. Ii - impugnação à gratuidade de justiça deferida à apelada. Rejeição. Hipossuficiência financeira demonstrada. Elementos de prova não desautorizados para a parte assistida pela defensoria pública. Iii - preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Vício
... NO COMPETENTE CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL ... VII – ALIMENTOS. PEDIDO ... -
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e pelo Ministério do Planejamento, ... posterior regularização perante o cartório de registro de imóveis; ... III - quando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... f) designar curador ... Art. 60. Ao Cartório de Distribuição incumbe o processamento e o ... ção dos feitos aos diversos juízos e o registro geral dos protestos de títulos, mediante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7444, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Implantação do Processamento Eletronico de Dados No Alistamento Eleitoral e a Revisão do Eleitorado e da Outras Providencias.
... Cartório, ou em local previamente designado, requerimento ... IV - certidão de idade, extraída do Registro Civil; ... V - instrumento público do qual se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089634120194058400), 28-04-2020
PJE 0808963-41.2019.4.05.8400 EMENTA CIVIL. ANULAÇÃO DE COBRANÇA REALIZADA PELO INSS DECORRENTE DO PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Apelação do Banco do Brasil interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da cobrança realizada pelo INSS decorrente do...
... 8.212/1991 dispõe que o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070323020194058100), 17-08-2021
PJE 0807032-30.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu, BANCO SANTANDER S.A, ao ressarcimento de valores referentes ao pagamento...
... 68 da Lei 8.212/1991, o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102896320194058100), 15-06-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO BANCO DO BRASIL APÓS ÓBITO DO SEGURADO. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CULPA CONCORRENTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE...
... ° 8.212/91 estabelece que o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica ... -
Acórdão nº REsp 1082407 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA ... DEPÓSITO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO OU DEFINIÇÃO DO DOMÍNIO POR AÇÃO PRÓPRIA ... que aquela efetivamente registrada em cartório (3.446,0000 ha). Em sendo assim, deve-se pagar ...
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Acórdão nº 2007/0206262-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DE DESPESAS JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... de dois anos, por documento hábil do registro de comércio o qual não prevalecerá contra a ... órios, os quais permanecerão em cartório para serem entregues ao síndico, logo após o ... os poderes previstos na lei processual civil ... Art. 32. São considerados representantes ...
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Acórdão nº 2008/0042189-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DE DESPESAS JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001545-21.2011.5.06.0231), 31-01-2013
EMENTA: SINDICATO. AUSÊNCIA DE REGISTRO SINDICAL PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE (MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO). PERSONALIDADE JURÍDICA E REGISTRO DOS ESTATUTOS NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. PRESENÇA DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM. A ausência de registro sindical deferida pelo Ministério do Trabalho e Emprego repercute tão somente sobre a legitimidade para representar a categoria, não afetando,...
... AUS Ê NCIA DE REGISTRO SINDICAL PERANTE O Ó RG Ã O COMPETENTE (MINIST ... DOS ESTATUTOS NO CART Ó RIO DE REGISTRO CIVIL". PRESEN Ç A DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM ... A aus \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001250-42.2018.5.06.0003), 10-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. ARQUIVAMENTO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA ASSOCIAÇÃO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NECESSIDADE DE RESPEITO À GARANTIA DE EMPREGO.O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 205107, de relatoria do Exmo Ministro Sepúlveda Pertence, pacificou o entendimento segundo o qual o...
... CONSTITUTIVOS DA ASSOCIAÇÃO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS NO CURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001147420194058305), 19-11-2019
PJE 0800114-74.2019.4.05.8305 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANULAÇÃO DA COBRANÇA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo Banco do Brasil, em sede de ação ordinária, por
... ção de seu interesse para fins de registro, conforme resolução 121/2010 CNJ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087454920194058000), 27-10-2020
PJE 0808745-49.2019.4.05.8000 EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de sentença que julgou procedente o pedido...
... 398 do Código Civil e demais cláusulas contratuais firmadas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08151527820204050000), 14-09-2021
PJE 0815152-78.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL SA, nos autos de ação anulatória, contra decisão que
... ão do INSS decorreria, então, de ilícito civil, não sendo, portanto, imprescritível, nos ... no caso concreto, sendo obrigação do cartório de Registro Civil comunicar o óbito do segurado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08174443620184058300), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0817444-36.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... que a obrigação legal do titular do Cartório de Registro Civil em comunicar os óbitos ao INSS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-505/2002-040-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERSONALIDADE SINDICAL AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO NÃO APLICAÇÃO DA CCT - O artigo 8º, inciso I, da Constituição da República, afastou a interferência do Estado na organização sindical, mas não a necessidade de as associações sindicais se sujeitarem ao registro a que alude o artigo 558 da CLT, recepcionado pela atual Constituição da República, no...
... PERSONALIDADE SINDICAL AUSÊNCIA DE REGISTRO ... NO MINISTÉRIO DO TRABALHO NÃO APLICAÇÃO ... seus estatutos no órgão competente, Cartório de Registro Civil, e da inscrição no ... -
Acórdão nº 1.0313.12.019719-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECUSA DO TABELIÃO DO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL E DE NOTAS - ATO INERENTE AO SEU OFÍCIO - PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO EM LEI - ARTIGO 198, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Diante da recusa do Tabelião do Cartório do Registro Civil e de Notas de Ipaba/MG a praticar ato inerente a seu ofício, é
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Acórdão nº 1.0313.12.019719-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECUSA DO TABELIÃO DO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL E DE NOTAS - ATO INERENTE AO SEU OFÍCIO - PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO EM LEI - ARTIGO 198, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Diante da recusa do Tabelião do Cartório do Registro Civil e de Notas de Ipaba/MG a praticar ato inerente a seu ofício, é
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Processo nº 0000307-85.2016.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 11 de Mayo de 2017
Ementa: Recurso Administrativo Hierárquico. Delegatária Do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais Do 1º Distrito de São Gonçalo. Decisões Aplicando Pena de Suspensão Convertida Em Multa por Conveniência Do Serviço. Arguição de Cerceamento de Defesa Não Configurado. Descumprimento Reiterado de Ordem Judicial. Violação de Dever Funcional. Delegatária que Responde a Outros Procedimentos Com...
... DELEGATÁRIA DO CARTÓRIO DE REGISTRO ... Cartório de Registro Civil ...