cartorio de registro civil
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-505/2002-040-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERSONALIDADE SINDICAL AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO NÃO APLICAÇÃO DA CCT - O artigo 8º, inciso I, da Constituição da República, afastou a interferência do Estado na organização sindical, mas não a necessidade de as associações sindicais se sujeitarem ao registro a que alude o artigo 558 da CLT, recepcionado pela atual Constituição da República, no...
... PERSONALIDADE SINDICAL AUSÊNCIA DE REGISTRO ... NO MINISTÉRIO DO TRABALHO NÃO APLICAÇÃO ... seus estatutos no órgão competente, Cartório de Registro Civil, e da inscrição no ... -
Acórdão nº 1.0313.12.019719-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECUSA DO TABELIÃO DO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL E DE NOTAS - ATO INERENTE AO SEU OFÍCIO - PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO EM LEI - ARTIGO 198, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Diante da recusa do Tabelião do Cartório do Registro Civil e de Notas de Ipaba/MG a praticar ato inerente a seu ofício, é
... de GEOVANE HENRIQUE ARANTES DA SILVA e CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E NOTAS MILTON PEDRO DA SILVA, ... -
Acórdão nº 1.0313.12.019719-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECUSA DO TABELIÃO DO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL E DE NOTAS - ATO INERENTE AO SEU OFÍCIO - PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO EM LEI - ARTIGO 198, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Diante da recusa do Tabelião do Cartório do Registro Civil e de Notas de Ipaba/MG a praticar ato inerente a seu ofício, é
... de GEOVANE HENRIQUE ARANTES DA SILVA e CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E NOTAS MILTON PEDRO DA SILVA, ... -
Processo nº 0000307-85.2016.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 11 de Mayo de 2017
Ementa: Recurso Administrativo Hierárquico. Delegatária Do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais Do 1º Distrito de São Gonçalo. Decisões Aplicando Pena de Suspensão Convertida Em Multa por Conveniência Do Serviço. Arguição de Cerceamento de Defesa Não Configurado. Descumprimento Reiterado de Ordem Judicial. Violação de Dever Funcional. Delegatária que Responde a Outros Procedimentos Com...
... DELEGATÁRIA DO CARTÓRIO DE REGISTRO ... Cartório de Registro Civil ... -
Processo nº 0000308-70.2016.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 11 de Mayo de 2017
Ementa: Recurso Administrativo Hierárquico. Delegatária Do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais Do 1º Distrito de São Gonçalo. Decisões Aplicando Pena de Suspensão Convertida Em Multa por Conveniência Do Serviço. Arguição de Cerceamento de Defesa Não Configurado. Descumprimento Reiterado de Ordem Judicial. Violação de Dever Funcional. Delegatária que Responde a Outros Procedimentos Com...
... DELEGATÁRIA DO CARTÓRIO DE REGISTRO ... Cartório de Registro Civil ... -
Processo nº 0000042-49.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 11 de Mayo de 2017
Ementa: Recurso Administrativo Hierárquico. Delegatária Do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais Do 1º Distrito de São Gonçalo. Decisões Aplicando Pena de Suspensão Convertida Em Multa por Conveniência Do Serviço. Arguição de Cerceamento de Defesa Não Configurado. Descumprimento Reiterado de Ordem Judicial. Violação de Dever Funcional. Delegatária que Responde a Outros Procedimentos Com...
... DELEGATÁRIA DO CARTÓRIO DE REGISTRO ... Cartório de Registro Civil ... -
Decreto nº 9.929 de 22/07/2019. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e sobre o seu comitê gestor.
... 39 e no art. 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e no art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ... § 1º O titular do cartório de registro civil de pessoas naturais deverá inserir no Sirc, de preferência diariamente, os dados de nascimento, de casamento, de óbito e de ...
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Acórdão nº 1.0621.02.001954-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO EXEQUENTE E EXECUTADO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LOCALIZAÇÃO DOS HERDEIROS - ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS - NÃO OCORRÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE. A expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil para obter informações dos sucessores trata-se de diligência de...
... negou o pedido de ofcio ao Cartrio de Registro Civil para obteno de certides necessrias ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1440-70.2009.5.11.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIRIGENTE SINDICAL - ESTABILIDADE - SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA PROFISSIONAL - REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO - CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO. A criação do sindicato da categoria profissional conclui-se apenas com o seu registro no Ministério do Trabalho. Todavia, o citado registro afigura-se meramente declaratório da existência da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150902220194058100), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0815090-22.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: David Sombra Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA...
... 2º , da Lei 8.212/91, que o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais é obrigado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102662020194058100), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0810266-20.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS....
... 2º , da Lei 8.212/91, que o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais é obrigado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08165634320194058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0816563-43.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INSS. BANCO DO BRASIL. SAQUE INDEVIDO...
... 8.212/91 estabelece que o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. VALIDADE DA TRANSFERÊNCIA. FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC/73, tendo em vista que
... PROCESSUAL CIVIL" E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO \xC2" ... levada ao Cartório ... independentemente da ausência de registro no respectivo cartório ... -
Acórdão Nº 0003535-43.2020.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MODIFICAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO. NÃO ... 1. Os documentos anexados pelo Cartório de Registro Civil, especialmente a certidão de ...
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Acórdão nº 1.0000.16.069270-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - HERANÇA - FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO - PROVA DO DOMÍNIO - INEXISTÊNCIA. 1. "O pedido de dissolução de condomínio será inviável quando ainda não houver sido instituída a copropriedade por meio do registro no competente cartório de registro civil". 2. Para a extinção da comunhão pela via da alienação judicial, é...
... do artigo 267, I, do Cdigo de Processo Civil. Condenou o autor ao pagamento das custas ... processo, levou referido documento para Registro no Cartrio de Imveis competente, quando lhe foi ... -
Acórdão nº 1.0000.16.069270-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - HERANÇA - FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO - PROVA DO DOMÍNIO - INEXISTÊNCIA. 1. "O pedido de dissolução de condomínio será inviável quando ainda não houver sido instituída a copropriedade por meio do registro no competente cartório de registro civil". 2. Para a extinção da comunhão pela via da alienação judicial, é...
... do artigo 267, I, do Cdigo de Processo Civil. Condenou o autor ao pagamento das custas ... processo, levou referido documento para Registro no Cartrio de Imveis competente, quando lhe foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116938620184058100), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0811693-86.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUCINEIDE CARNEIRO PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FORTALEZA CARTORIO REGISTRO CIVIL DA QUARTA ZONA e outros ADVOGADO: Francisco Luis Alves E Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida...
... CASA DE MISERICÓRDIA DE FORTALEZA e do CARTÓRIO NORÕES MILFONT ... Na inicial, a demandante ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS CONTRA ... -
Acórdão Nº 0041934-03.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... I, artigo 1.011, do Código de Processo Civil, conheço do presente recurso e o recebo em seu ... , a saber: declaração e emissão do Registro de Casamento Tardio de BENJAMIN RIEDI e CLARA ... os casamentos eram registrados em cartório. Assim, justifica que muitos casamentos ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... § 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação o Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022177420184050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0802217-74.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VERA LUCIA ZAPATA BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801325-40.2017.4.05.8201 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA:...
... para a realização da tradução de seu registro" de nascimento), alegando, em suma, não ter condi\xC3" ... para fins de transcrição em cartório de sua opção de nacionalidade ... Verifica-se ... no competente Cartório de Registro Civil de Campina Grande-PB, indeferindo, contudo, a ... -
Acordão do Primeira Turma, 22-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOINTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.SANEAMENTO. CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. OFICIALINTERINO. CORREIÇÃO ORDINÁRIA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES.OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESAE DO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF, APLICADA PORANALOGIA.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... pelas informações da tabeliã do Cartório de 1º Ofício da Comarca de São João do ... partido do médico correspondente ao registro do CRM aposto na certidão ... ... pelo INSS junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Jaçanã/RN revelaram a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001971120194058105), 17-11-2020
PJE 0800197-11.2019.4.05.8105 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de ressarcimento ajuizada pelo INSS em face do Banco Bradesco, em que a parte autora pleiteia a condenação do banco réu no ressarcimento
... à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual ... 68 da Lei 8.212/1991, o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica ... -
Acórdão nº 1.0693.15.013375-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TITULAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 236 DA CARTA MAGNA E LEIS Nº 8.935/94 E Nº 6.015/73 - PRECENTES DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
... de Trs Coraes contra o Cartrio de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Trs ... -
Acórdão nº 1.0693.15.013375-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TITULAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 236 DA CARTA MAGNA E LEIS Nº 8.935/94 E Nº 6.015/73 - PRECENTES DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
... de Trs Coraes contra o Cartrio de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Trs ...