cartorio de registro civil
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Acórdão nº 2006/0274698-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CARTÓRIO - CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DADOS NO SETOR COMPETENTE - INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A controvérsia diz respeito ao pedido de emissão de certidão pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso para efeito de reconhecimento de tempo de serviço exercido na titularidade de Cartório. 2. A Corte de origem
...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CARTÓRIO - CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - SÊNCIA DE REGISTRO DE DADOS NO SETOR COMPETENTE - INDEFERIMENTO - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00158392920064058100), 03-08-2021
PJE 001539-29.2006.4.05.8100 EMENTA CONSTITUCIONAL. TRANSCRIÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO EM CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL BRASILEIRO. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. RESIDÊNCIA NO BRASIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta por DAPHNE ANTONELLA HOLLANDER MEYER em face de sentença que julgou improcedente o pedido, consistente na transcrição do registro de nascimento da então menor estrangeira
... pedido, consistente na transcrição do registro de nascimento da então menor estrangeira no etente Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, no ... - INCLUSÃO DE DEPENDENTES PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA-21.06.2022 01 – Requerimento SEI nº 0012900034.001911/2022-99 –EVERTON DE MELO SANTANA, mat. 397.226-7. Incluído: Filho menor. M.M.S., conforme Certidão de Nascimento registrado na matricula 073478 01 55 2022 1 00170 211 0110118 51, Livro A - 170, fls. 211, sob nº 110118, expedida pelo Cartório 10° Distrito Judiciário do Registro Civil da...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar:. #Redação dada pela Lei nº ... vendedor a ter e a escriturar o Livro de Registro de Duplicatas. § 1º No Registro de Duplicatas ...§ 2º Registrada a fatura ou conta no Cartório de Título s e Documentos, será ela remetida ao ...
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Acórdão nº 2008/0222572-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO ENTRE AUTORIDADE COATORA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SEM A SUA PRESENÇA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO ENTRE ... firmado entre si - o atual titular do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, e ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil. ARTIGO 11. Quando o seguro fôr contratado na ...òriamente inscrita no competente Cartório do Registro Geral de Imóveis, mediante simples ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ão de notário público ou de oficial de registro, federais ou estaduais, não poderão, sob pena ...ção correspondente aos rendimentos do ano civil imediatamente anterior, ficam sujeitos à ... às sociedades civis pelo competente Cartório de Registro de Títulos e Documentos. § - ...
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Acórdão Nº 0042666-23.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. SEGUNDA VIA DA CERTIDÃO DE ASSENTO CIVIL. REGISTRO NÃO LOCALIZADO NOS ARQUIVOS E LIVROS DO RESPECTIVO CARTÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. Verificando-se que as informações do registro indicadas pelo autor não encontram respaldo nos arquivos e livros do Cartório de Registro Civil da cidade...
... 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço da Apelação no duplo efeito. . ... para o fim de determinar ao Oficial do Cartório de Registro Civil de Icoaraci-PA, responsável ... -
Acórdão nº 1.0000.21.104565-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PRIMÁRIA - CASAMENTO CIVIL - FRUSTRAÇÃO - ERRO IMPUTADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL - VALOR - MANUTENÇÃO.1. O Estado possui responsabilidade civil direta e primária pelos danos que tabeliães e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causarem
... indenização proposta em desfavor do CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DE LAGOA ... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Registro de Imóveis. Seção II. Do Aluguel. Art. 15 - É ...Cartório do Registro de Imóveis. Art. 26 - Não é ...1.481 do Código Civil";. III - seguro de fiança locatícia. Parágrafo \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
...ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e pelo Ministério do Planejamento, ... posterior regularização perante o cartório de registro de imóveis;. III - quando não for ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;. f) designar curador ...Art. 60. Ao Cartório de Distribuição incumbe o processamento e o ...ção dos feitos aos diversos juízos e o registro geral dos protestos de títulos, mediante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Criação do Serviço Social do Transporte - Sest e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat.
...-lhes nos dez dias subseqüentes o registro no Cartório do Registro Civil das Pessoas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089634120194058400), 28-04-2020
PJE 0808963-41.2019.4.05.8400 EMENTA CIVIL. ANULAÇÃO DE COBRANÇA REALIZADA PELO INSS DECORRENTE DO PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Apelação do Banco do Brasil interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da cobrança realizada pelo INSS decorrente do...
... 8.212/1991 dispõe que o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070323020194058100), 17-08-2021
PJE 0807032-30.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu, BANCO SANTANDER S.A, ao ressarcimento de valores referentes ao pagamento...
...68 da Lei 8.212/1991, o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102896320194058100), 15-06-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO BANCO DO BRASIL APÓS ÓBITO DO SEGURADO. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CULPA CONCORRENTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE...
...° 8.212/91 estabelece que o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica ... -
Acórdão nº 2007/0206262-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DE DESPESAS JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTE DA C. PRIMEIRA SEÇÃO. 1. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DE DESPESAS JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA ... -
Acórdão nº 2008/0042189-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DE DESPESAS JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTE DA C. PRIMEIRA SEÇÃO. 1. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DE DESPESAS JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001545-21.2011.5.06.0231), 31-01-2013
EMENTA: SINDICATO. AUSÊNCIA DE REGISTRO SINDICAL PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE (MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO). PERSONALIDADE JURÍDICA E REGISTRO DOS ESTATUTOS NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. PRESENÇA DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM. A ausência de registro sindical deferida pelo Ministério do Trabalho e Emprego repercute tão somente sobre a legitimidade para representar a categoria, não afetando,...
...AUS Ê NCIA DE REGISTRO SINDICAL PERANTE O Ó RG Ã O COMPETENTE (MINIST ... DOS ESTATUTOS NO CART Ó RIO DE REGISTRO CIVIL". PRESEN Ç A DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM . A aus \xC3"... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil. Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade ... por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como ... de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001250-42.2018.5.06.0003), 10-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. ARQUIVAMENTO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA ASSOCIAÇÃO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NECESSIDADE DE RESPEITO À GARANTIA DE EMPREGO.O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 205107, de relatoria do Exmo Ministro Sepúlveda Pertence, pacificou o entendimento segundo o qual o...
... CONSTITUTIVOS DA ASSOCIAÇÃO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS NO CURSO ... -
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
..., fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ...-se, também, à inscrição no Registro Especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei ...III - no Cartório de Título s e Documentos e Registros Especiais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001147420194058305), 19-11-2019
PJE 0800114-74.2019.4.05.8305 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANULAÇÃO DA COBRANÇA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo Banco do Brasil, em sede de ação ordinária, por
...ção de seu interesse para fins de registro, conforme resolução 121/2010 CNJ. . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087454920194058000), 27-10-2020
PJE 0808745-49.2019.4.05.8000 EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de sentença que julgou procedente o pedido...
...398 do Código Civil e demais cláusulas contratuais firmadas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08151527820204050000), 14-09-2021
PJE 0815152-78.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL SA, nos autos de ação anulatória, contra decisão que
...ão do INSS decorreria, então, de ilícito civil, não sendo, portanto, imprescritível, nos ... no caso concreto, sendo obrigação do cartório de Registro Civil comunicar o óbito do segurado ...