cartorio de registro civil
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: ... a) as ... no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, ... meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o seguro ... òriamente inscrita no competente Cartório do Registro Geral de Imóveis, mediante simples ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24700-82.2003.5.19.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC. Havendo, nos autos, decisão motivada quanto à matéria suscitada, não há falar em omissão no julgado. Recurso de revista não...
... ESTABILIDADE NO EMPREGO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ENTIDADE SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ... ério do Trabalho e Emprego, mas sim no cartório de registro civil, questão inclusive ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... I - registro nos Conselhos Regionais de Medicina e ... obrigatoriamente inscrita no competente Cartório ...
- SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO INCLUSÃO DE DEPENDENTES PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA – 17/11/2020 01 – Requerimento SEI nº0012900034.002896/2020-34 – IRANILDO GUEDES DA SILVA , mat.337.296-0. Incluído: Filho menor. L.S.B.G conforme Certidão de Nascimento registrado na Matricula Nº 075093 01 55 2019 1 00072 146 006 08 54 91 expedida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Nat...
- INCLUSÃO DE DEPENDENTES PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA Requerimento SEI nº 0012900044.002237/2022-41 – KATHARINA BECKER ALBUQUERQUE DOS ANJOS, mat. 208.767-7. Incluído: Cônjuge CLAUDIO EMANOEL BISPO DOS ANJOS, conforme Certidão de Casamento registrado na, fl. 163, Livro B-2, sob o nº 926, expedida pelo Cartório de Registro Civil de Santo Antônio do 2° Distrito Judiciário da Capital de Recife...
- Portaria SERES nº15 /2022, de 10 de janeira de 2022 Considerando que, Josilene Grasielle Pereira da Silva, R.G. nº 7785442/SDS-PE, CPF. nº. 074.178.434-33, em data de 31.12.2015, contraiu matrimônio, conforme Certidão de Casamento nº 075192 01 55 2015 3 00002 068 0000335 40, expedida pelo Cartório de Registro Civil – Termo Jucidiario da comarca de Quipapá - PE, constando que a requerente ent...
- INCLUSÃO DE DEPENDENTES PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA– 29/12/2020 01 – Requerimento SEI nº0012900156.000476/2020-37– JEFERSON SANTINO DE OLIVEIRA , mat. 212.649-4. Incluído: Filho menor. M.Y.S.D.S conforme Certidão de Nascimento registrado na Matricula Nº 076745 01 55 2020 1 00442 289 0213349 68 expedida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Petrolina- PE, p...
- INCLUSÃO DE DEPENDENTES PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA Requerimento SEI nº 0012900155.000941/2022-10 – DELANIA MARIA DE SÁ TAVARES, mat. 209.001-5. Incluído: Filho menor. M.T.B., conforme Certidão de Nascimento registrado na matricula 0765880255 2014 1 00046 240 0040882 99, fl. 240, Livro A-46, sob o nº 40882, expedida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Salgueiro, do Munic...
- INCLUSÃO DE DEPENDENTES PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA– 15/01/2021 01 – Requerimento SEI nº 0012900038.000178/2021-74 – JOÃO CARLOS WANDERLEY BEZERRA DA SILVA, mat. 216.378-0. Incluído: filho menor. M.W.B.S conforme Certidão de Nascimento registrado nas folhas 036 V, Livro A-17 expedida pelo Cartório de Registro Civil do Município de Altinho– PE; filha menor. R.L.W conforme Certidão de Nascim...
- Portaria SERES 440/2019, de 29 de maio de 2019 Considerando que, ELIANE MARIA DE MOURA, R.G. nº 4.602.853/SSP-PE, CPF. nº. 864.752.074-20, em data de 20.06.1995, contraiu matrimônio, conforme Certidão de Casamento nº 1.579, expedida pelo Cartório de Registro Civil do Município de Passira Distrito – Passira-PE, constando que a requerente então nominada ELIANE MARIA DE MOURA, a partir daquela...
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Acórdão nº 2007/0227577-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. REGISTRO DO TÍTULO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ...
- INCLUSÃO DE DEPENDENTES PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA– 19/04/2022 01 – Requerimento SEI nº 0012900025.000887/2022-80 – EMANOEL ALFREDO REYNAUX SÁ BORBA mat. 337.044-5. Incluído: Filho menor. E.P.R.S.B., conforme Certidão de Nascimento registrado na matricula 075093 01 55 2022 1 00081 221 0063629 71, fl. 221, Livro A-81, sob o nº 63629, expedida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Nat...
- INCLUSÃO DE DEPENDENTES PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA– 07/01/2021 01 – Requerimento SEI nº 0012900038.004648/2020-98 – IGOR CÉSAR DE ANDRADE FREITAS, mat. 337.165-4. Incluído: filho menor. I.D.A.F conforme Certidão de Nascimento registrado na Matrícula 0756300155 2015 1 00102 023 0088323 31, expedida pelo Cartório de Registro Civil do Município de Caruaru– PE; filho menor. G.D.A.F conforme C...
- INCLUSÃO DE DEPENDENTES PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA Requerimento SEI nº 0012900025.002104/2022-01 – JOSÉ RICARDO DA SILVA RODRIGUES, mat. 337.309-6. Incluído: Filho menor. R.R.B., conforme Certidão de Nascimento registrado na matricula 074120 01 55 2021 1 00086 147 0026253 02, fl. 147, Livro A-86, sob o nº 26253, expedida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Flores, do M...
- INCLUSÃO DE DEPENDENTES PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA– 15/07/2022 01 – Requerimento SEI nº 0012900019.002719/2022-16 – RENAN VASCONCELOS REIS, mat. 395.239-8. Incluído: filho menor V.S.V.R. conforme Certidão de Nascimento registrado na Matrícula 077446 01 55 2015 1 00064 215 0029398 85, Livro A-64, Fls. 215, sob nº 29398, expedida pelo Cartório de Registro Civil Praia da Conceição, no Mun...
- Portaria SERES nº 178/2021, de 18 de março de 2021 Considerando que, Vanessa Bezerra de Andrade, R.G. nº 7184188/SDS-PE, CPF. nº. 996.412.244-84, em data de 30.09.2019, contraiu matrimônio, conforme Certidão de Casamento nº 074195 01 55 2019 3 00040 0630014362 34, expedida pelo Cartório de Registro Civil da 1ª Zona Judiciária, constando que a requerente então nominada Vanessa Bezerra de And...
- Portaria SERES nº 129/2021, de 26 de fevereiro de 2021 Considerando que, Marcella Andrade Santana, R.G. nº 6393211/SSP-PE, CPF. nº. 013.352.984-36, em data de 02.05.2018, contraiu matrimônio, conforme Certidão de Casamento nº 074997 01 55 2018 2 00009 048 0002648 90, expedida pelo Cartório de Registro Civil da Graça-6º Distrito Judiciário da Capital, constando que a requerente então nominada...
- Portaria SERES nº 980/2019, de 11 de dezembro de 2019 Considerando que, Luciana Lacerda de Oliveira, R.G. nº 5054855/SSP-PE, CPF. nº. 031.749.824-05, em data de 25.03.2015, contraiu matrimônio, conforme Certidão de Casamento nº 077180 01 55 2015 2 00092 214 0053039 33, expedida pelo Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas do 2º Distrito – Prazeres, constando que a requerente então...
- INCLUSÃO DE DEPENDENTES PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA Requerimento SEI nº 0012900035.003696/2022-51 – JOSÉ OSMÉRIO DA SILVA, mat. 345.526-2. Incluído: Filha menor. A.R.A.S., conforme Certidão de Nascimento registrado na matricula 0734290155 2011 1 00070 117 0027641 74, fl. 117, Livro A-70, sob o nº 27641, expedida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Floresta, do Município...
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Acórdão nº 2006/0276950-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O LAUDÊMIO - REGISTRO DO IMÓVEL EM CARTÓRIO ... 1. A ... 1.227 do Código Civil de 2002 ... 3. O fato gerador da ...
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...
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Acórdão nº 2006/0174100-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CIVIL - VEÍCULO AUTOMOTOR - ... ÇÃO FIDUCIÁRIA - INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS ...
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Acórdão nº 2006/0200724-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE IMÓVEL SEM REGISTRO NO CARTÓRIO - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL NÃO ...
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Acórdão nº 2008/0073448-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRO - O DE IMÓVEL SEM REGISTRO NO CARTÓRIO - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL NÃO ...