cartorio de registro civil
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... da aquisição no mercado interno ou do registro da Declaração de Importação, conforme o caso, ... o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil ... #Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012 ... dos créditos deverá ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos para ter eficácia ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 4º São vedados o registro e uso para qualquer fim de sinal que integre o ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de ... I - estatuto registrado em cartório; ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ...
- Cartório de Registro Civil da Terceira Zona de São Luis
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Acórdão nº 2014/0056375-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... EMOLUMENTOS ... CARTÓRIO ... cobrados pelo Cartório de Registro de Imóveis ...
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Acórdão Nº 27651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE SUCURSAIS DE CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS. APROVAÇÃO EM CONCURSO E EFETIVAÇÃO DA DELEGAÇÃO PARA A SERVENTIA PRINCIPAL EM 1993. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS SUCURSAIS, CONSIDERADA A DATA EM QUE OUTORGADO O SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE PERPETUAÇÃO DE SITUAÇÕES IRREGULARES, EM...
... EXISTÊNCIA DE ... SUCURSAIS DE CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E ... TABELIONATO DE NOTAS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8710, DE 24 DE SETEMBRO DE 1993. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
... parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juízo e cartório, com o respectivo endereço ... Parágrafo único. A carta será ... § 3º A intimação poderá ser feita pelo correio, sob registro ou com entrega em mão própria, quando a testemunha tiver residência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-208600-28.2009.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2°, do CPC. 2. ESTABILIDADE SINDICAL. DESCONSTITUIÇÃO DE SINDICATO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. SUBSISTÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA. A estabilidade sindical (art. 8°, VIII, da CF) existe desde a inscrição do...
... desde a inscrição do sindicato no Cartório Civil e independe do registro no Ministério do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-504-08.2010.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Fazendo-se patente que houve transmudação do regime de celetista para estatutário, por meio da publicação de lei municipal, remanesce a competência desta Justiça Especializada quanto ao período anterior, quando vigorava o regime jurídico trabalhista. Recurso de revista não conhecido. 2. SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO....
... 2. SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO ... registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 2. Ao ... -
Acórdão nº 2014/0081734-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. CIVIL. DIREITO REAL DE ... VALIDADE. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO" DE ... REGISTRO DE IMÓVEIS. NÃO \xC2" ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... Art. 3º O SERP tem o objetivo de viabilizar: ... I – o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos; ... II – a ... “Art. 33. Haverá, em cada cartório, os seguintes livros: ...
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Lei nº 6.996 de 07/06/1982. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 5º - O alistando apresentará em cartório, ou em local previamente designado, requerimento ... IV - certidão de idade extraída do Registro Civil; ... V - instrumento público do qual se ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), exceto na situação prevista no § 2º do art ... ção do proprietário por meio de registro no cartório de registro de imóveis ... Art ...
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Acórdão nº 2007/0209096-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DE CÓPIAS DE ... PELA FAZENDA PÚBLICA - DESPESAS COM CARTÓRIO - DISPENSA - IMPOSSIBILIDADE ... 1. Esta Corte, ... empresa executada junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... Processo Civil ... perante as testemunhas e o registro do ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... e, subsidiariamente, pelo Cdigo de Processo Civil ... ARTIGO 2 ... Constitui Dvida ... V- a data e o nmero da inscrio, no Registro de Dvida Ativa; e ... VI- o nmero do ...
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Acórdão nº 2007/0040370-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROVIMENTO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LISTA DE SERVENTIAS VAGAS PARA ... que, desde 1955, esteve anexada ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, para o ...
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Acórdão nº 2007/0138184-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM VEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DOS ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ão poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado ... ARTIGO 29 ... ções e documentos que instruírem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, datada e assinada por quem ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... 1.088 do Código Civil permite a qualquer das partes arrepender-se antes ... de anunciar a venda, a depositar no cartório do registo de imóveis da circunscrição ... ívida civil ou comercial não impedir o registro ... § 3º Se a propriedade estiver gravada de ...
- CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DE AMEIXAS DO 2º DISTRITO - CUMARU - PE EDITAL DE INFORMAÇÃO A Tabeliã; BERENICE MARIA DA SILVA e o Escrevente Substituto; JOEL BERTINO DE PAULA JÚNIOR, FAZ SABER: A sociedade de Cumaru – PE e Regiões circunvizinhas, que em virtude do Cartório epigrafado ter 62 anos de fundação e funcionamento e considerando as antiguidades de firmas e as...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: ... a) as ... no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, ... meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o seguro ... òriamente inscrita no competente Cartório do Registro Geral de Imóveis, mediante simples ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24700-82.2003.5.19.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC. Havendo, nos autos, decisão motivada quanto à matéria suscitada, não há falar em omissão no julgado. Recurso de revista não...
... ESTABILIDADE NO EMPREGO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ENTIDADE SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ... ério do Trabalho e Emprego, mas sim no cartório de registro civil, questão inclusive ...