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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR (PROCESSO DE Nº 0168084-44.2009.8.19.0001). PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS NO LIMITE DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE GOLPE APLICADO POR FALSÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES (PROCESSO DE Nº 0070601-77.2010.8.19.0001), EM RAZÃO DO PAGAMENTO DO MONTANTE DE R$3.352.416,52 (TRÊS MILHÕE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR (PROCESSO DE Nº 0168084-44.2009.8.19.0001). PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS NO LIMITE DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE GOLPE APLICADO POR FALSÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES (PROCESSO DE Nº 0070601-77.2010.8.19.0001), EM RAZÃO DO PAGAMENTO DO MONTANTE DE R$3.352.416,52 (TRÊS MILHÕE

AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. COBRANÇA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS EM PROCESSOS DE HABILITAÇÃO DE CASAMENTO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE. Artigos 9º e 11 da Lei nº. 8.429/92. Rescisória em que se alega violação manifesta da norma jurídica e erro de fato. Art. 966, V e VII do CPC. Inocorrência

Agravo interno. Agravo de instrumento. Julgamento conjunto. Multa revogada. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade verificada. Decisão mantida. Agravo interno conhecido e provido. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 1. O art. 1º da lei 8. 009/1990 estabelece que ?o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é...

• Direito Notarial e Registros Públicos na Perspectiva da Advocacia. Volume II

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR TRIBUTÁRIO CITADO E QUE NÃO PAGOU NEM OFERECEU BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA Nº 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALECIMENTO DA EXECUTADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SUCESSÃO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS PRATICADOS NA CONTRATAÇÃO, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, DE EMPRESAS PARA A VENDA DE RESPIRADORES (VENTILADORES) DESTINADOS AO TRATAMENTO DE PACIENTES COM COVID-19. APURAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DOS...

Cartório de notas. Punição do delegatário. Pena de repreensão. Sanção aplicada por juiz dirigente de Núcleo da Corregedoria de Justiça. Função disciplinar delegada pelo Corregedor, que é o "juízo competente" para exercer as atribuições previstas no artigo 34 da Lei Federal 8935. Incidência do artigo 42, parte final, do Código Judiciário Estadual. Delegação de poderes disciplinares que não tem o...

• Consultor Jurídico

A doutrina da família multiespécie e a identidade animal

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA DE ALUGUEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE SUSCITADA PELO LOCATÁRIO, QUE É NOTÁRIO, DE APLICAÇÃO DO TEMA 777 DO STF PARA FUNDAMENTAR O PEDIDO DE INCLUSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA LIDE A FIM DE QUE O ENTE PÚBLICO SEJA COMPELIDO A ARCAR COM A CONDENAÇÃO REFERENTE AO DÉBITO LOCATÍCIO. INAPLICABILIDADE DO...

• Execução civil

Revisão Criminal nº 0001303-15.2020.8.19.9000 Autor: ODAIR ANTÔNIO DE LIMA FERREIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM V O T O Trata-se de Revisão Criminal, proposta por Odair Antônio de Lima Ferreira objetivando rescindir sentença condenatória transitada em julgado, proferida pelo juízo do XVIII Juizado Especial Criminal Regional...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0804921-03.2021.8.19.0042 Recorrente (autora): ERIKA POLIANA SEVILLA CARVALHO Recorrido (réu): ANDERSON BARBOSA GONÇALVES Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Petrópolis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

• Consultor Jurídico

Justiça só pode rever edital se critérios forem inconstitucionais

Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Empresa impetrante que foi inabilitada em processo licitatório sob a alegação de não ter atendido exigência contida no edital. Liminar que foi requerida no sentido de suspender a licitação referente ao pregão essencial, bem como todo ato administrativo referente à contratação de outras empresas. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada. Agravo...

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ 28 ANOS. PEDIDO DE CONSULTA NO PORTAL DO SISTEMA CRC JUD INDEFERIDO. EXEQUENTE QUE, POR MEIOS PRÓPRIOS, PODE OBTER A CERTIDÃO DE ÓBITO DO EXECUTADO. DESNECESSÁRIA INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente, no qual pretende que o juízo de...

Ementa: Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Serviço Registral. Procedimento de Dúvida. Requerimento de Registro de Carta de Adjudicação e Averbação de Divórcio. Oficial Registrador que Obstou O Registro. Necessidade de Registrar a Partilha de Bens Decorrentes Do Divórcio, de Forma a Comprovar a Titularidade Dos Imóveis Em Nome Do Inventariado. Casamento e Divórcio Ocorridos Em Portugal. Sentença

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. AUTOR VÍTIMA DE FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, ALIENADO POR MEIO DE PROCURAÇÃO FALSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO PRIMEIRO RÉU E PELO AUTOR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO PRIMEIRO RÉU QUE SE AFASTA. PRESCRIÇÃO TRIENAL, CUJO TERMO INICIAL É A...