Casa de prostituição
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Acórdão Nº 5009486-46.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 16-03-2021
... saída do local de venda de drogas (gerência), notadamente da boate/casa de prostituição localizada na Rodovia Federal BR-470, KM 109, n. 9.601, ...
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Acordao N° 1259827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Direito penal. Apelação criminal. Crime de estabelecimento para exploração sexual. Casa de prostituição. Preliminar de nulidade do feito por cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar de maltrato ao art. 217 do cpp rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria. Prova idônea. Alegação defensiva de aceitação social da conduta. Improcedência. Tipicidade material da conduta inabalada frente à inércia...
... Crime de estabelecimento para exploração sexual. Casa de ... prostituição. Preliminar de nulidade do feito por cerceamento de ... -
Acordao N° 1253310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020
Habeas corpus. Casa de prostituição. Rufianismo. Menor de idade. Prisão preventiva. Presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar. Decisão constritiva devidamente fundamentada. Mantida na sentença e confirmada pelo tribunal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Garantia da ordem pública. Ordem admitida e denegada. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na...
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. MENOR DE IDADE ... PRISÃO PREVENTIVA ... -
Acórdão Nº 0018481-20.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 31-07-2019
... ERÓTICOS. ALEGADA MANUTENÇÃO DE CASA DE ... PROSTITUIÇÃO. LEI N. 12.015/2009 QUE ALTEROU A ... REDAÇÃO DO ...
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Acordao N° 1242501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Habeas corpus. Processo penal. Exploração sexual e manutenção de casa de prostituição. Constrangimento ilegal. Não configurado. Presente pressuposto para a manutenção da prisão preventiva. Ordem pública. Presentes circunstâncias concretas que demonstram a necessidade da medida. Periculosidade e gravidade concreta. Ordem denegada. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a...
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXPLORAÇÃO SEXUAL E MANUTENÇÃO DE CASA ... DE PROSTITUIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. PRESENTE ... -
Acórdão nº 1002347-79.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – SUPOSTA EXPLORAÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO – AUSENCIA DE PROVA INEQUIVOCA DA PRÁTICA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL ILÍCITA – REQUISITOS DA TUTELA AUSENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Em sendo constatada a regularidade da atividade desenvolvida pelo...
... INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – SUPOSTA EXPLORAÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO – AUSENCIA DE PROVA INEQUIVOCA DA PRÁTICA DE ... -
Acórdãos nº 0024741-70.2010.8.26.0482 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... Casa de prostituição. Recurso defensivo. Absolvição por ...
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Acórdão nº 1025920-78.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-05-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHARECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSORECORRIDO: SONIA VILHALVA AGUIRRE E M E N T A PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RÉ DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, FAVORECIMENTO DA...
... ÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO, CASA DE PROSTITUIÇÃO, RUFIANISMO E RECEPTAÇÃO – DECISÃO QUE ... -
Acordao N° 1311973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Apelação criminal. Penal. Processo penal. Organização criminosa. Crimes de exploração sexual. Favorecimento. Rufianismo. Casa de prostituição. Lavagem de dinheiro. Preliminar. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Provas de materialidade e autoria. Dosimetria. Preliminar afastada. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. Inviável o acolhimento da preliminar de...
... CRIMES ... DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. FAVORECIMENTO. RUFIANISMO. CASA" DE PROSTITUIÇÃO ... LAVAGEM DE DINHEIRO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0439.03.018598-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO - MANUTENÇÃO DE BOATE E BAR - NOVA MORAL SEXUAL - ACEITAÇÃO DA SOCIEDADE - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO - MANUTENÇÃO DE BOATE E BAR - NOVA MORAL ... -
Acórdão nº 1.0439.03.018598-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO - MANUTENÇÃO DE BOATE E BAR - NOVA MORAL SEXUAL - ACEITAÇÃO DA SOCIEDADE - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO - MANUTENÇÃO DE BOATE E BAR - NOVA MORAL ... -
Acórdão nº 1.0439.03.018598-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO - MANUTENÇÃO DE BOATE E BAR - NOVA MORAL SEXUAL - ACEITAÇÃO DA SOCIEDADE - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO - MANUTENÇÃO DE BOATE E BAR - NOVA MORAL ... -
Acórdão nº 1.0439.03.018598-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO - MANUTENÇÃO DE BOATE E BAR - NOVA MORAL SEXUAL - ACEITAÇÃO DA SOCIEDADE - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO - MANUTENÇÃO DE BOATE E BAR - NOVA MORAL ... -
Acórdãos nº 0065728-89.2012.8.26.0576 de 11ª Câmara Criminal Extraordinária, 9 de Febrero de 2018
... Francisco Bruno Voto n.° 27.764 Apelação. Casa de prostituição e rufianismo. Condenação. Condutas ...
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Acórdão nº 0002390-31.2014.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 29-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MARILEI SILVA ALVESE M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – CASA DE PROSTITUIÇÃO (CP, ART. 229) – RUFIANISMO (CP, ART. 230) – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CRIME DE CASA DE PROSTITUIÇÃO
... Casa de Prostituição, Rufianismo]Relator: Des(a). PAULO DA CUNHA ... Turma ... -
Decisão Monocrática nº 50025625420188210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. COMPROVADA SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO DOS GENITORES. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E INTERESSE DO MENOR. Havendo a demonstração de que os genitores não reúnem condições para garantir o desenvolvimento sadio do filho, não ostentando qualidades mínimas para o
... Hipótese em que a genitora é dependente química e trabalha em casa de prostituição, tendo deixado o filho com uma conhecida, havendo ... -
Acórdãos nº 0012310-66.2016.8.26.0361 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... casa de prostituição (artigo 229, do Código Penal) e tráfico ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... que não esteja inserido em um contexto de favorecimento de prostituição ou outra forma de exploração sexual, como é o caso dos autos. 5 ... qualificado induzimento de menor a prostituição e a manutenção de casa de prostituição são crimes afins, mas não idênticos ou da mesma ...
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Acórdão Nº 0000570-95.2019.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-10-2023
... REVISOR: DES. CELSO JAIR MAINARDI ... MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229 DO CP – ... FATO 01) E CÁRCERE PRIVADO ...
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Acórdãos nº 0000179-32.2010.8.26.0438 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... Cássio de Souza Moura Apelado(a)(s): Ministério Público CASA DE PROSTITUIÇÃO ausência de materialidade local ...
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Acórdãos nº 0008282-41.2011.8.26.0099 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Noviembre de 2017
... Leite Colombini Voto nº 22617 APELAÇÃO CRIMINAL CASA DE PROSTITUIÇÃO (art. 229 do CP) Sentença absolutória ...
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Acórdão Nº 0000447-09.2011.8.02.0054 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-10-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO BASEADO NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO TÍPICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A APELANTE MANTINHA ESTABELECIMENTO EM QUE OCORRIA EXPLORAÇÃO SEXUAL, COM O INTUITO DE LUCRO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
... 0000447-09.2011.8.02.0054 ... Favorecimento da Prostituição ... Câmara Criminal ... Relator:Des. João Luiz Azevedo Lessa ... : ... casa de prostituição, previsto no art. 229 do Código Penal ... Argumenta ... -
Acórdãos nº 9000194-42.2010.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... Voto nº 30.063 APELAÇÃO CRIMINAL – Manutenção de casa de prostituição – Recurso da Defesa – Absolvição por ...
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Acórdãos nº 0003862-29.2012.8.26.0302 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Septiembre de 2016
... não era utilizado especificamente para a exploração de casa de prostituição, mas prestava outros serviços como ...
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Acórdão nº 1.0431.06.032197-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2013
CASA DE PROSTITUIÇÃO - MATERIALIDADE DELITIVA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE EXPLORAVA ATIVIDADES DE BAR - DELITO NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA - CORRUPÇÃO DE MENORES - ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE TRATA-SE DE CRIME FORMAL - OFERECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR - CONDENAÇÃO - PRESCRIÇÃO PELAS PENAS "IN CONCRETO" E "IN ABSTRACTO" - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS.
EMENTA: CASA DE PROSTITUIÇÃO - MATERIALIDADE DELITIVA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE ...