caso fortuito conceito
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1549-02.2019.5.10.0802)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DANO MORAL. ECT. ASSALTO. BANCO POSTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RISCO DA ATIVIDADE. ART. 927 DO CC. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PARÂMETRO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso, a Corte a quo
... 1. No caso, a Corte ... a quo ... caso fortuito, antes encontrando-se vinculada aos riscos da ... visitas teóricas, consigno que o conceito de força maior equivale ao do caso fortuito, mas ... -
Acórdão nº 50029510520218210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE NA CONTA DOS CONSUMIDORES. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. A fraude na operação bancária perpetrada em desfavor do consumidor insere-se no conceito de fortuito interno, cuja responsabilidade recai...
... ça aos fatos arguidos, o que inocorre no caso concreto. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO ... em desfavor dos autores insere-se no conceito de fortuito interno, cuja responsabilidade recai ... -
Acórdão nº 0019039-12.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... SITUAÇÃO QUE ... NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU ... FORÇA MAIOR. CLÁUSULA DE ... conceito de caso fortuito ou força maior. A ...
-
Acórdão nº 0019039-12.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... hipóteses de caso fortuito e força maior ... PODER JUDICIÁRIO ... conceito de caso fortuito ou força maior. A ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... No caso específico do Promotor Natural, isto significa ... obtida mediante encontro fortuito, em sede de alegado desvio ... de finalidade das ... Logo, tem-se que, dentro do conceito de divisão de tarefas, ... traduzido na ... -
Acórdão nº 1.0000.21.129461-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - DESERÇÃO - REJEITADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS PREEXISTENTES NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPROVADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS EMERGENTES - LUCROS CESSANTES - DEVIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.Se um dos...
-
Acórdão nº 1.0000.21.129461-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - DESERÇÃO - REJEITADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS PREEXISTENTES NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPROVADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS EMERGENTES - LUCROS CESSANTES - DEVIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.Se um dos...
-
Acórdão nº 1.0000.23.008597-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE AVIAÇÃO - ATRASO DE VOO E DESDOBRAMENTOS - PROBLEMAS MECÂNICOS APRESENTADOS PELA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE
-
Acordao N° 1713781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Civil. Processual civil. Consumidor. Apelação cível. Ação de restituição de valor c/c danos morais. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Fraude de terceiro. Estelionato. Responsabilidade objetiva. Instituição financeira. Golpe. Ligação telefônica. Número oficial da instituição financeira. Situação fática capaz de envolver a qualquer um. Excesso de ardil. Alto potencial lesivo do terceiro...
... dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda o banco réu, é ... objetiva, fundada ... 4. Em caso tais, basta a comprovação do liame de ... fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do ... -
Acordao N° 1259350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Atraso na entrega de imóvel. Caso fortuito e força maior. Inexistência. Valor pago. Devolução integral. Status quo ante. Súmula nº 543 do stj. Lucros cessantes. Base de cálculo. Valores efetivamente pagos pelos adquirentes. Juros de mora. Taxa selic. Termo inicial. Citação. 1. A falta de produtos ou de trabalhadores e os trâmites
... CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA ... MAIOR. INEXISTÊNCIA. VALOR ... com qualquer conceito de Economia Aplicada ao Direito. Por essa razão, ... -
Acórdão nº 50001598420208210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-12-2022
... Requereu, alternativamente, que caso seja reconhecida a fraude que se aplique o art ... das operações bancárias inserem-se no conceito de fortuito interno, o que não exclui a ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800758-22.2020.8.19.0007 (Cível), 25-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0800758-22.2020.8.19.0007 Recorrente: TAMARA CRISTINA DA SILVA Recorrido: S. J. BARRA MANSA EDIÇÕES CULTURAIS LTDA ME Fatos: Narra a autora ter celebrado com o réu em 30 de abril de 2019 um 'Contrato de Prestação de Serviços Educacionais¿, pelo período de 36 meses, no valor total de R$11.000,00,...
-
Acórdão nº 1.0518.13.003850-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATAÇÃO DE "PACOTE TURÍSTICO" - VIAGEM NÃO REALIZADA POR ENFERMIDADE DO FILHO DO CONSUMIDOR - INEXIGIBILIDADE DA REMARCAÇÃO DA VIAGEM - RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INEXECUÇÃO DECORRENTE DE CASO FORTUITO - RESTAURAÇÃO DO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE MULTA OU PERDAS E DANOS - COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS APÓS A EXTINÇÃO DO
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003876-30.2020.8.19.0204 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003876-30.2020.8.19.0204 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A Recorrida: ANA MARIA PEREIRA MARINI Origem: XVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE BANGU Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos...
-
Acórdão Nº 0302163-91.2014.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-03-2016
... funcionários não está inserida no conceito de caso fortuito, sendo, portanto, responsável ...
-
Acórdão Nº 5002321-16.2021.8.24.0042 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EMPRESA PRIVADA (ALPHAMED) CONTRA ATO COATOR DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DA BOA VISTA/SC. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO ENTRE AS PARTES REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE ESPECIALIDADE EM GINECOLOGIA PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA NA UNIDADE DE SAÚDE BÁSICA DO MUNICÍPIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023482-62.2020.8.19.0004 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023482-62.2020.8.19.0004 Recorrente: ARTERIS S.A - ré. Recorrida: HELOISA GONÇALVES DE SOUZA - autora. Origem: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO GONÇALO Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na origem, a recorrida/autora...
... por terceiro, caracteriza-se como fortuito ... interno da atividade de gestão de rodovia ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002495-86.2017.8.19.0205 (Criminal), 03-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DÉBITO PRETÉRITO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedor, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Além disso, a demandante é a destinatária final dos serviços...
... caso em tela versa sobre relação de consumo, ... s a autora enquadra-se no conceito de consumi- ... dor descrito no artigo 2º do ... mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior ... 3. Desse modo, caberia à ... -
Acórdão nº 1.0024.14.203545-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REQUISITOS - ART. 1.022 DO NOVO CPC - AUSÊNCIA - INCONFORMISMO COM A DECISÃO. São cabíveis embargos de declaração para sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou de erro material que constar do acórdão embargado, a teor do art. 1.022, do novo CPC. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, os Embargos de Declaração não se prestam para
-
Sentença nº 1001511-05.2022.5.02.0021 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-06-2023
... quanto às normas aplicáveis ao caso.Considerando que a prolação da presente ... , que, a princípio, se enquadra no conceito de caso fortuito, fora da previsibilidade do ...
-
Acórdão nº 1.0287.13.003096-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FLAGRANTE PRETENSÃO DE REJULGAMENTO - INADMISSIBILIDADE - NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. Não sendo o caso, e...
-
Decisao Nº 0003719-63.2022.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 29-11-2023
... DO CORONAVÍRUS ESTÁ INSERIDA NO CONCEITO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR, CONFORME ARTIGO ...
-
Acordao N° 1323474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Processo civil e consumidor. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Caso fortuito. Reconhecimento. Taxas condominiais. Período anterior à entrega das chaves. Cobrança. Responsabilidade pelo pagamento. Promitente vendedor. Repetição do indébito. Ressarcimento em dobro. Artigo 42, cdc. Aplicação. 1. O código de defesa do consumidor incide sobre o contrato de compra e venda de imóvel
... ATRASO NA ... ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO. RECONHECIMENTO. TAXAS ... CONDOMINIAIS ... imóveis residenciais se enquadram no conceito de fornecedoras ... 2. Porquanto tenha ficado ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0022254-82.2021.8.19.0209 (Cível), 20-03-2023
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. Cogente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto autores e réu inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidores e de
... TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. FORTUITO ... INTERNO. TEORIA DO RISCO DO ... QUANTUM COMPENSATÓRIO ... ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA ... MANTIDA. Cogente a ... respectivamente, no conceito de consumidores e de ... fornecedor, consagrados ... -
Processo nº 0063152-20.2014.8.19.0004 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... caso ... , as partes se amoldam ao conceito de ... consumidor e fornecedor. ... terceiro ou fortuito externo. Precedente: AI 0009608- ...