caso fortuito conceito
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Decisao Nº 0006351-05.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 16-11-2022
... DO CORONAVÍRUS ESTÁ INSERIDA NO CONCEITO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR, CONFORME ARTIGO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036588-42.2021.8.19.0203 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0036588-42.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): BANCO CSF S.A. Recorrido (autor): MARCELO SOLANO DOS SANTOS Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar-lhe...
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Processo nº 0005448-27.2016.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 8 de Marzo de 2017
... apelante no conceito de fornecedor do art. 3º do CDC e ... ção consumerista, rege-se o caso ... pelos ditames da Lei 8.078/90. ... fortuito ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 1º Caso não disponha das informações previstas no ... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ... , ainda que por força maior ou caso fortuito ... Capítulo IV ... Das Obrigações ...
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Tipicidade
t ipicidAde ... 10.1 CONCEITO FUNDAMENTAL ... O Tipo Penal, primeiro elemento ... mas ainda assim é elemento independente que caso seja excluído não afetará em nada o juízo de ... ível para o agente, produto de um caso fortuito, de uma fatalidade, evidentemente não há que se ...
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Acórdão Nº 0020759-10.2017.5.04.0662 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. Cumprido o acordo, ainda que com atraso de poucos dias no pagamento, é cabível a incidência da cláusula penal estipulada no caso de inadimplemento, porém apenas sobre o valor da parcela paga com atraso, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e no artigo 413 do CC.
... incidência da cláusula penal estipulada no caso de inadimplemento, porém apenas sobre o valor da ... pela pandemia do Covid-19 enquadra-se no conceito caso fortuito e força maior, conforme ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010420-31.2020.8.19.0205 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010420-31.2020.8.19.0205 Recorrente: AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. - ré Recorridos: LUIZ CARLOS LACERDA, PRISCILA DA SILVA LACERDA, JORGE NASCIMENTO ARAUJO, GEORGINA CÂNDIDA DE SOUZA, CARMEN DEA DA SILVA LACERDA e LEANDRO DE SOUZA ARAÚJO. - autores Origem: 26º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -...
... de responsabilidade indenizatória, caso fortuito ou força maior, que se faz presente ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042260-89.2020.8.19.0001 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042260-89.2020.8.19.0001 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A. Recorrido: TIAGO ALLAM CECILIO Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe dar
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O Risco da incerteza as possíveis contribuições da risk-based theory no enquadramento da pandemia de COVID-19 na matriz de riscos dos contratos de concessão de serviço público
[Purpose] This article aims to analyze the framework of the COVID-19 pandemic in the public service concession contracts’ risk matrix, more specifically, to verify how the risk - based theory can contribute to this framework. [Methodology/approach/design] Initially, the evolution of the risk allocation theory will be presented. Then, some concepts of the risk-based theory will be introduced, in...
... á apresentado, no primeiro capítulo, o conceito de concessões de serviço público e, em razão ... , qual seja, como risco de força maior ou caso fortuito tradicionalmente alocado ao poder ... -
Acordao N° 1352145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Direito processual civil. Apelação. Embargos de declaração e agravo interno. Julgamento conjunto. Princípios da celeridade e economia processuais. Preliminar de não conhecimento. Aclaratórios interpostos por terceiro prejudicado. Documentos novos. Não configuração. Extemporaneidade. Vícios. Art. 1. 022 do cpc. Inexistência. Insatisfação com o resultado. Efeito infringente. Prequestionamento ficto.
... aqueles que, em razão de caso fortuito ou de força maior, não puderam ser ... ódigo de Processo Civil de 2015 adotou o conceito de prequestionamento ficto, de modo que a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803802-63.2022.8.19.0206 (Cível), 14-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803802-63.2022.8.19.0206 Recorrente: BANCO SAFRA S.A. Recorrido: CATIA SOARES DA SILVA Origem: 1º Juizado Especial Cível da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do voto do...
... a u t o r a ... IV - Hipótese de fortuito interno, responsabilidade objetiva da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006603-96.2019.8.19.0203 (Criminal), 15-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM DEBEATUR. MAJORAÇÃO. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora enquadra-se no conceito de consumidora descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos...
... TEORIA DO RISCO ... DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO ... DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM ... DEBEATUR. MAJORAÇÃO ... 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, ... s a autora enquadra-se no conceito de consumi- ... dora descrito no art. 2º do ... -
Acórdão nº 50021222020208210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 06-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR RECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE QUANDO VERIFICADA A VULNERABILIDADE DA...
... sentença, pois bem narrou o presente caso: ... A parte autora disse que é produtora ... interrupção de energia se deu por caso fortuito ou força maior; 3) falta de comprovação dos ... , não se enquadrasse, propriamente, no conceito" de destinatária final do serviço de energia el\xC3" ... -
Processo nº 0013617-29.2013.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Julio de 2017
... conceito" de consumidor por equiparação, a\xC2" ... com a empresa ré, amoldando-se o caso" em tela, ao ... conceito de consumidor\xC2" ... não configurando fortuito ...
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Acórdão Nº 0001302-90.2020.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 05-02-2023
... PROVIDENCIAR OUTRO VEÍCULO. CASO FORTUITO OU FORÇA ... MAIOR NÃO CARACTERIZADOS ... ABALO OBJETO À HONRA E AO BOM CONCEITO NO ... MERCADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0122100-22.2009.5.06.0010 (01221-2009-010-06-00-6)), 22-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. RECOLHIMENTO DE LIXO HOSPITALAR. A responsabilidade da empresa demandada pelo acidente de trabalho exsurge como evidente, porque a hipótese dos autos atrai a aplicação da regra contida no § único do artigo 927 do Código Civil, que positiva a responsabilidade civil de natureza objetiva. Isso
... de lixo hospitalar insere-se no conceito de atividade de risco a que aludiu o legislador ... decorreu de culpa exclusiva do autor ou de caso fortuito/for ç a maior, o que, entretanto, n ã ... -
Decisao Nº 8068987-36.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... ção Civil Brasileira e deve ser aplicada ao caso em comento, tendo em vista que embora a ... ATUAL PANDEMIA ESTÁ INSERIDA NO CONCEITO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR, CONFORME ARTIGO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0831779-83.2021.8.19.0038 (Cível), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 00831779-83.2021.8.19.0038 Recorrente: SHIRLEY LIMA CABRAL - autora Recorrido: GOL LINHAS AÉREAS S.A e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. (r) Origem: 1°Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
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Sentença nº 1000389-16.2018.5.02.0467 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-04-2023
... , 927, "caput", 932, III e 933).No presente caso, para auxiliar no descobrimento da verdade, foi ... perfeitamente previsível, compondo o conceito de caso fortuito interno. Esse integra a álea ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... Fortuito interno. Aplicação da Súmula n.º ... 479, STJ ... TJRJ e as circunstâncias específicas do caso concreto ... (método bifásico), restou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000123-40.2017.5.06.0121), 16-04-2018
EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. HORAS. EXTRAS. DEFINIÇÃO DA JORNADA. Ficando deferidas as horas extras na sentença, mas deixando o julgador de definir qual a jornada efetivamente a ser observada, limitando-se a mencionar a declarada na exordial, imperioso se faz definir com precisão quais são os horários que, realmente, devem ser considerados. Recurso ordinário parcialmente provido.
... caso dos autos, verifico que reclamado trouxe aos ... o episódio se enquadra perfeitamente no conceito de caso fortuito ou força maior, cabendo ao ente ... -
Acórdão nº 1.0702.15.024696-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. DEFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. INOCORRÊNCIA. FECHAMENTO DO AEROPORTO POR APENAS 01 (UMA) HORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus...
... - chuva muito forte - o que caracteriza fortuito externo. Esclarece que mesmo diante do ... -se a ocorrncia ou no de fortuito externo e, caso assentado o ato ilcito, as respectivas ... Contudo, tal dinmica no se insere no conceito de caso fortuito, vez que a R vivencia todos os ... -
Processo nº 0010848-36.2004.8.19.0023 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... sua responsabilidade. Fortuito" interno. Súmula 94 do TJERJ. ... Contrato\xC2" ... ível com as peculiaridades do caso" ... concreto. Autora que perdeu uma perna.\xC2" ... ão, delimitação precisa do conceito de “indenização ...
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Acórdão nº 1.0000.19.042920-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS - INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS - REQUISITOS - CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo. Estando evidenciado nos...
... de dilao do prazo na ocorrncia de caso fortuito ou fora maior. Pontuaram que tendo ... , tais acontecimentos no se enquadram no conceito de caso fortuito ou de fora maior, a ensejar a ... -
Acórdão nº 1.0411.18.007431-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MORA VERIFICADA - CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - IRRELEVÂNCIA - DIREITO DE RETENÇÃO DA VENDEDORA - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A relação entabulada pelas partes é de
... , estando autora e r enquadradas no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, ... , proporcionando a defesa do consumidor em caso de abusividade, sem que isso enseje insegurana ... , a requerida defende a ocorrncia de caso fortuito ou de fora maior. Contudo, referida alegao no ...