caso fortuito interno
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Acórdão nº 0325477-17.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... vítima, sendo aplicada ao caso a responsabilidade objetiva, devendo o réu ... serem consideradas como caso fortuito interno, que, como já explicitado, ... decorrem ...
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Acordao N° 1687797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação. Cancelamento de voo durante a pandemia da covid-19. Extinção do trecho. Fortuito interno. Reembolso integral. Dano moral. Ausência de violação a direito de personalidade. I - o art. 3º, caput, e o § 2º, da lei 14. 034/17 estipulam que, em caso de cancelamento do voo, a empresa deverá oferecer o reembolso ou opções de reacomodação em outro voo próprio ou de terceiro, sem ônus para o...
... EXTINÇÃO DO TRECHO. FORTUITO INTERNO. REEMBOLSO INTEGRAL. DANO MORAL ... o § 2º, da Lei 14.034/17 estipulam que, em caso de cancelamento do voo, a ... empresa deverá ... -
Acórdão Nº 0006658-05.2010.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... furto dos itens do veculo por se tratarde caso fortuito; b)havendo condenao, somente a rBrasil ... contudo, da distino entre o caso fortuito interno e o caso fortuito externo, admitindo-se que ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019564-95.2017.8.19.0023 (Criminal), 10-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÕES DE VALORES REFERENTES A PENSÃO ALIMENTÍCIA CREDITADOS EM CONTA CORRENTE, AO ARGUMENTO DE ESTAR A MESMA INATIVA. ALEGAÇÃO DO RÉU DE FATO DE TERCEIRO, ARGUMENTANDO QUE A FONTE PAGADORA QUE FOI A RESPONSÁVEL PELA DEVOLUÇÕES DAS PENSÕES. FALHA DA RÉ. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE....
... DAS PENSÕES. FALHA DA RÉ. FORTUITO ... INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA ... o que não ocorreu no presente caso ... - Fortuito interno que decorre da natureza ... -
Acórdão nº 1.0684.18.000416-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA MEDIANTE FRAUDE. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RISCO DA ATIVIDADE. CASO DE FORTUITO INTERNO. VÁRIAS NEGATIVAÇÕES PRETÉRITAS. SÚMULA 385, STJ. DANOS MORAIS AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil...
... Subsidiariamente, caso as teses levantadas no sejam acolhidas, requerer ... aquela que se enquadra no gnero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que no guarda ... , caracterizando-se como fortuito interno, que no capaz de romper o nexo de causalidade e, ... -
Acórdão nº 1.0684.18.000416-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA MEDIANTE FRAUDE. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RISCO DA ATIVIDADE. CASO DE FORTUITO INTERNO. VÁRIAS NEGATIVAÇÕES PRETÉRITAS. SÚMULA 385, STJ. DANOS MORAIS AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil...
... Subsidiariamente, caso as teses levantadas no sejam acolhidas, requerer ... aquela que se enquadra no gnero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que no guarda ... , caracterizando-se como fortuito interno, que no capaz de romper o nexo de causalidade e, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025549-61.2015.8.19.0202 (Cível), 30-05-2019
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE APARTAMENTO NA PLANTA. DESCABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO INCC NAS PARCELAS POSTERIORES À CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA E SEGUNDO ÍNDICE MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não se demonstra razoável o argumento de que chuvas e escassez de mão de obra sejam capazes de atrasar...
... se de caso fortuito interno, inerentes a atividade mercantil ... -
Relatório e Voto com número 5329614-36.2020.8.09.0139 da 3ª Câmara Cível, 29-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LOTEAMENTO. ATRASO NAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA LOTEADORA. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO RECONHECIDO. INADIMPLIMENTO...
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ... LOTEADORA. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA ... NÃO ... -
Acórdão nº 50791372020198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 23-03-2022
... demonstrando ter agido escorreitamente no caso em tela e mesmo de suas alegações ... a robustez pretendida, o aludido caso fortuito-força maior, sequer explica a realocação dos ... FORTUITO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ...
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Acordao N° 1600741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2022
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito. Fatos constitutivos demonstrados. Ônus da prova da instituição financeira. Não atendido. Inexistência da dívida. Fraude. Caso fortuito interno. Risco do negócio. Cadastro de inadimplentes. Restrição indevida. Danos morais configurados. Razoabilidade e proporcionalidade. Quantum...
... INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. FRAUDE. CASO FORTUITO INTERNO. RISCO DO NEGÓCIO ... CADASTRO ... -
Acórdãos nº 1122709-26.2014.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... a responsabilidade da apelante caso fortuito interno débito inexigível ...
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Acórdão nº 2014/0258173-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO FORTUITO INTERNO LIGADO AO RISCO DE SUA ATIVIDADE. SÚMULA N. 479/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O AGENTE CAUSADOR DIRETO DO DANO. DISCUSSÃO QUANTO À...
... FORTUITO ... identificado ... 3. No caso ... -
Acórdão nº 2011/0159811-0 de T4 - QUARTA TURMA
... , caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. ... , o que não se evidencia no presente caso ...
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Acórdãos nº 1006917-87.2015.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato ... serviço - O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os ...
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Acórdão Nº 0304287-59.2016.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 16-11-2017
... CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO AFASTADA. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ...
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Acórdão Nº 0008045-83.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 09-02-2023
... TRANSMISSÃO. CASO FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DO IRDR ... SOB Nº ...
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Acórdãos nº 1065163-11.2017.8.26.0002 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2018
... boletos emitidos pela seguradora - Caso fortuito interno - Responsabilidade ...
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Acórdão nº 1.0702.12.024292-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPENSAÇÃO DE CHEQUES FURTADOS - EMISSÃO FRAUDULENTA - AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DAS ASSINATURAS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS POR FALSÁRIOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - CASO DE FORTUITO INTERNO - CONFIGURAÇÃO -...
... condenao em danos materiais e morais; e que caso seja mantida a condenao por danos morais, o valor ... , vez que se trata de caso fortuito interno. De acordo com o professor ... -
Acórdão nº 1.0702.12.024292-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPENSAÇÃO DE CHEQUES FURTADOS - EMISSÃO FRAUDULENTA - AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DAS ASSINATURAS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS POR FALSÁRIOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - CASO DE FORTUITO INTERNO - CONFIGURAÇÃO -...
... condenao em danos materiais e morais; e que caso seja mantida a condenao por danos morais, o valor ... , vez que se trata de caso fortuito interno. De acordo com o professor ... -
Acordão da Terceira Turma, 15-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃOOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PRECEDENTES.SÚMULA 83/STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE DA TRANSFERÊNCIADA OBRIGAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL, DESDE QUE OBSERVADO O DEVER DEINFORMAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM RECONHECEU NÃO TER SIDO CUMPRIDA...
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Acórdão Nº 0709300-86.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-08-2018
... DE O EVENTO TER SIDO DECORRENTE DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR ... NÃO ACOLHIMENTO ... CASO FORTUITO INTERNO, FATO QUE É INERENTE À ATIVIDADE DA EMPRESA, ...
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Acórdãos nº 1108101-23.2014.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... assim não fosse, hipótese de caso fortuito interno - Fator não ...
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Acórdãos nº 1009776-06.2015.8.26.0576 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... ao pleito de dano moral Caso fortuito interno Ausência de ...
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Acórdãos nº 1000115-05.2016.8.26.0370 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
... Configuração de caso fortuito interno. Sentença mantida ...
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Acórdãos nº 1001557-04.2018.8.26.0348 de 12ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2019
... a responsabilidade do apelante caso fortuito interno precedente do STJ ...