caso fortuito interno
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Acórdão nº 1021015-04.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 28-06-2023
Ementa.DUPLA APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - LUCROS CESSANTES – TREZE MESES DE ATRASO – REFORMA NO PONTO - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO APROPRIADAMENTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO – REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE –...
... risco inerente à atividade que desempenha (caso fortuito interno), com o qual, pois, tem o dever ... -
Acórdãos nº 1016182-83.2013.8.26.0068 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... ao pleito de dano moral Caso fortuito interno Ausência de ...
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Acórdão Nº 0000532-93.2018.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-10-2022
... RESPONSABILIDADE – INOCORRÊNCIA – CASO DE FORTUITO INTERNO – ... FALHA NA PRESTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5004418-65.2023.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CASO FORTUITO. GREVE DE FUNCIONÁRIOS DA ARACTERIZAÇÃO DE CASO FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA AÉREA DE ...
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Acórdão Nº 0069856-27.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 18-05-2022
... DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CASO" FORTUITO ... INTERNO, NOS TERMOS DO ART. 14, DO C\xC3" ...
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Acórdão nº 50038165620208212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUBTRAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO POR TERCEIROS. OPERAÇÕES REALIZADAS COM SENHA NUMÉRICA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RELAÇÃO AO VALOR UTILIZADO DENTRO DO LIMITE DISPONÍVEL NA DATA DO FATO....
... No presente caso", inexiste falha na prestação dos serviços da r\xC3" ... DEVER DE GUARDA. FURTO. FORTUITO EXTERNO. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ... g.n ... “AGRAVO INTERNO" NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - AÇÃO DE REPARA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0060648-82.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-01-2023
... DO CARTÃO A TERCEIRO – PECULIARIDADES DO CASO ... CONCRETO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ... ATÍPICAS NÃO DETECTADAS – CASO FORTUITO ... INTERNO – SÚMULA Nº 479 DO STJ – CULPA ...
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Acórdãos nº 0000626-75.2006.8.26.0562 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... de serviços públicos corré CASO FORTUITO INTERNO Necessidade de se ...
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Acórdão Nº 0800443-20.2023.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 22-09-2023
... CANCELAMENTO DE VOO. CASO FORTUITO INTERNO. DEMORA NA REACOMODAO EM OUTRO ...
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Acórdãos nº 1005342-98.2016.8.26.0006 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
... ção do crédito MAL SÚBITO CASO FORTUITO Mitigação da ... atividade perigosa Caso fortuito interno, que não exime as rés de ressarcir o ...
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Acordao N° 1685078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelações cíveis. Direito do consumidor e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Saques em conta bancária. Cartão com chip. Instituição financeira. Responsabilidade não demonstrada. Recurso do réu conhecido e provido. Prejudicado o da autora. 1. Consoante jurisprudência do superior tribunal de justiça, a realização de operações com utilização física do cartão e senha...
... ício na prestação do serviço ou o suposto caso fortuito interno, uma vez que não há sequer ... -
Acórdão Nº 0300927-85.2014.8.24.0056 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... , inclusive porque os fatos decorreram de caso fortuito ou fora maior.Requereu, o provimento do ... bancrias caracterizam caso fortuito interno e fazem parte do risco inerente s atividade ...
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Acórdão nº 1029293-74.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 18-09-2023
EMENTA RECURSO INOMINADO – CARTÃO BANCÁRIO ENTREGUE PELA VÍTIMA AOS ESTELIONATÁRIOS – – ORIENTAÇÕES REALIADAS VIA 0800 DA RECLAMADA NÃO COMPROVADA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O acervo probatório dos autos demonstra que a parte reclamante foi vítima de golpe, sem a participação, conivência
... 5. Não se trata de caso fortuito interno, mas de culpa exclusiva do ... -
Acórdão nº 1010045-30.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 20-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO EM VOO DOMÉSTICO – ACRÉSCIMO DE CONEXÃO E AUMENTO DA DURAÇÃO DO VOO ORIGINAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR – PROBLEMA DECORRENTE DA NECESSIDADE INESPERADA DE REPARO NÃO PROGRAMADO EM AERONAVE – PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ALIMENTAÇÃO AOS PASSAGEIROS – APOIO LOGÍSTICO QUE, CONSTITUINDO DEVER DA CIA AÉREA, PODE APENAS...
... écnico não programado em aeronave constitui caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado ... -
Acórdão nº 1.0331.09.009778-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES - DESCONTOS EFETUADOS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DANO MORAL CONFIGURADO - PROVÁVEL FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - CASO DE FORTUITO INTERNO - CONFIGURAÇÃO -...
... reconhecer a inexistncia do dano moral, e caso mantida essa condenao, que os juros de mora ... , vez que se trata de caso fortuito interno. De acordo com o professor ... -
Acórdão nº 1.0000.19.096973-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO - FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - CASO DE FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL PURO - PRESENÇA - DEVER DE REPARAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO -...
... vigncia, este o cdigo a ser observado no caso.JUZO DE ADMISSIBILIDADE Conheo do ... -se a acostar telas de seu sistema interno, documentos unilaterais e sem valor probante ... , vez que se trata de caso fortuito interno. De acordo ... -
Acórdão Nº 0301702-80.2018.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... MANUTENÇÃO DA ... AERONAVE. HIPÓTESE DE CASO FORTUITO INTERNO. RISCO DA ... ATIVIDADE. DANO ...
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Acórdão Nº 0004449-15.2019.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... 373, II, CPC) – ... CARACTERIZAÇÃO DE CASO FORTUITO INTERNO QUE NÃO ... DISPENSA A ...
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Acórdão Nº 0314688-65.2016.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... 373, II, CPC) – CARACTERIZAÇÃO ... DE CASO FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA ...
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Acórdão Nº 0301280-71.2019.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... 373, II, CPC) – CARACTERIZAÇÃO ... DE CASO FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA ...
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Acórdão Nº 0700678-24.2011.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... 373, II, CPC) – CARACTERIZAÇÃO ... DE CASO FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA ...
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Acórdão nº 2016/0181067-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o evento ocorreu por força maior, caso fortuito ... 4. Agravo Interno ...
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Acórdãos nº 1032797-63.2016.8.26.0224 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2019
... do acidente MAL SÚBITO CASO FORTUITO Mitigação da ... atividade perigosa Caso fortuito interno, que não exime o réu de ressarcir o autor ...
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Acórdão Nº 9303-014.104 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2023
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2006DEPOSITÁRIO FIEL. ROUBO DE CARGA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADEO roubo da carga na transferência da mercadoria entre recintos corresponde à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto e cujos efeitos poderiam ser evitados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
... ótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que ... poderia ser previsto e ... -
Acórdão nº 50244514420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. “GOLPE DO MOTOBOY”. OPERAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO DOTADO DE CHIP E SENHA NUMÉRICA FORNECIDOS A TERCEIROS. COMUNICAÇÃO POSTERIOR DO FATO AO BANCO. CONDUTA DO CONSUMIDOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, §
... ção financeira e da ocorrência de fortuito interno. Garante que foi incluída indevidamente ... No caso, verifico que a petição inicial traz ...