caso fortuito interno
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Acórdão Nº 0058270-42.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-10-2019
... PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. I) DO CASO FORTUITO – ... AFASTADA. O CASO É DE FORTUITO INTERNO, QUE NÃO EXCLUI ... A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ...
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Acórdão nº 7002920-06.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-08-2018
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de...
... ão de responsabilidade, pois se trata de fortuito interno, pois diz respeito à própria atividade ... ção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, ... -
Acórdão nº 7045426-31.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 03-08-2018
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de...
... ão de responsabilidade, pois se trata de fortuito interno, pois diz respeito à própria atividade ... ção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, ... -
Acórdão nº 7005687-24.2017.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-08-2018
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de...
... ão de responsabilidade, pois se trata de fortuito interno, pois diz respeito à própria atividade ... ção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, ... -
Acórdão nº 7017733-09.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-03-2017
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -A manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de...
... ção, às quais deve ser acrescentado o caso fortuito e a força maior, conforme balizada ... Trata-se, em verdade, de fortuito interno", uma vez que diz respeito ao risco inerente à pr\xC3" ... -
Acórdão Nº 0303871-13.2018.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... 373, II, DO CPC – ... CARACTERIZAÇÃO DE CASO FORTUITO INTERNO QUE NÃO ... DISPENSA A ...
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Acórdão Nº 0005813-98.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 28-11-2022
... TRANSMISSÃO. CASO FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DO IRDR ... SOB Nº ...
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Acórdão Nº 0003804-87.2019.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... 373, II, CPC) – CARACTERIZAÇÃO ... DE CASO FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA ...
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Acórdão Nº 0004885-42.2017.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... (NÃO COMPROVADA) – CARACTERIZAÇÃO DE CASO ... FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A ...
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Acórdão Nº 0706437-94.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-09-2018
... EM RAZÃO DE O EVENTO TER SIDO DECORRENTE DE CASO FORTUITO E FORÇA ... MAIOR. NÃO ACOLHIMENTO ... QUE SE ENQUADRA COMO CASO FORTUITO INTERNO, FATO QUE É INERENTE À ... ATIVIDADE DA ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027844-66.2018.8.19.0202 (Criminal), 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL (RIO DE JANEIRO-BELÉM). ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. TRECHO RIO DE JANEIRO-BRASÍLIA. PERDA DA CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ADVENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR A IMPORTÂNCIA DE R$ 6.000,00 A TÍTULO...
... CONFIGURA CASO FORTUITO INTERNO, QUE NÃO É CAUSA ... -
Acórdãos nº 0000393-53.2014.8.26.0512 de 24ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... ção jurídica entre as partes Caso fortuito interno - Apontamento indevido ...
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Processo nº 0001429-85.2014.8.19.0008 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
... NÃO CONTRATADO. FRAUDE. CASO" ... FORTUITO INTERNO. CONFIGURAÇ\xC3" ...
- Acórdão Nº 5001064-34.2021.8.24.0113 do Sexta Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
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Acórdão nº 1001620-46.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
EMENTA.APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VALOR DA CONDENAÇÃO – MINORAÇÃO – RECURSO CONHECIDO PROVIDO PARCIALMENTE.I - Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a
... - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS ... I - Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se ... -
Acórdão nº 50017947520208210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 31-08-2022
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos ... caso ora analisado, destaca Sergio Cavalieri Filho ...
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Acórdãos nº 1018232-11.2015.8.26.0554 de 20ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
... mecânicas/técnicas de aeronave Caso fortuito interno Não configuração de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020481-57.2020.8.19.0202 (Cível), 04-05-2022
Apelação Cível. Ação Cominatória e Indenizatória. Recusa do reparo do Sistema de Telefonia e Internet em imóvel residencial, para restabelecimento do serviço interrompido. Sentença de procedência. Manutenção. Tese da concessionária de impossibilidade de acesso ao local para providências técnicas. Alegação, não comprovada de periculosidade. Áreas de risco, que não costumam abranger a totalidade...
... Atuação de terceiros que ... representa caso fortuito interno ... Excepcionalidade do ... -
Acordao N° 1648497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação. Direito civil. Transporte de cargas. Furto de mercadoria. Responsabilidade objetiva da transportadora. Nexo de causalidade. Fortuito interno. Contrato de seguro. Não obrigatoriedade. Valor da indenização. Nota fiscal. 1. Aplica-se na hipótese de contrato de transporte firmado entre pessoas jurídicas o código civil, por regular inteiramente a matéria, não se aplicando o cdc ou o código...
... NEXO DE CAUSALIDADE ... FORTUITO INTERNO. CONTRATO DE SEGURO. NÃO ... érea transportadora, portanto, evidenciado o caso ... fortuito interno, insuficiente a afastar o ... -
Acórdãos nº 1001820-45.2016.8.26.0400 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
... a responsabilidade do apelante caso fortuito interno precedente do ...
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Acórdão Nº 5001492-37.2019.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes ... responsabilidade civil em razão de caso fortuito ou de força maior. Ora, é cediço que, à ... , se enquadra no conceito de caso fortuito interno, risco inerente à própria atividade comercial ...
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Acórdãos nº 1062399-54.2014.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... caso fortuito interno precedente do ...
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Acordao N° 1600789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2022
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contrato e débito. Cartão de crédito. Fatos constitutivos demonstrados. Ônus da prova da instituição financeira. Não atendido. Inexistência da dívida. Fraude. Caso fortuito interno. Risco do negócio. Danos materiais. Configuração. Danos morais. Inexistência. Sentença parcialmente reformada. 1. A alegação de ausência de contratação do cartão de...
... INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. FRAUDE. CASO ... FORTUITO INTERNO. RISCO DO NEGÓCIO. DANOS ... -
Acórdão Nº 3401-012.569 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2023
... doutrina convencionou denominar de caso fortuito interno, que poderia ser ... previsto, e ...
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Decisão Monocrática N° 07161877220208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE. PARTE QUE SE OMITE QUANTO À ESPECIFICAÇÃO...