caso fortuito interno e externo
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Acórdão Nº 0006919-81.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-07-2022
... PERPETRADA POR TERCEIROS – CASO FORTUITO EXTERNO – ... AUSÊNCIA DE FALHA NA ... interno), pois não há comprovação que os sistemas ...
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Decisao Nº 0001521-30.2020.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 02-06-2021
... no CDC é exemplificativo, admite, ainda, o caso fortuito e a força maior, fazendo uma o entre o fortuito interno e o fortuito externo. Enquanto o fortuito interno ...
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Acórdão Nº 5004578-75.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
DANO MORAL POR ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - RECURSO QUE SUSTENTA FORTUITO EXTERNO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - JUNTADA DE TELAS DA ANAC REJEITADAS PELO JUIZ - INFORMAÇÕES PÚBLICAS DISPONÍVEIS - DOCUMENTO HÁBIL, MESMO EM TELA DE SISTEMA - FORTUITO EXTERNO RECONHECIDO - ENTRETANTO, AUTOR QUE FOI REALOCADO EM OUTRO VOO, COM ESCALA NÃO PREVISTA E QUE SOFREU NOVO ATRASO, DESTA VEZ POR PROBLEMAS...
... (e16).A r alega que o atraso se deu por fortuito externo, em razo de condies climticas adversas e ... VEZ POR PROBLEMAS TCNICOS - FORTUITO INTERNO NO CASO - FALTA DE INFORMAO CORRETA SOBRE O ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10389-83.2015.5.03.0010) 09-05-2018
... Contudo, no presente caso, verifica-se a hipótese excepcional de ... pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver ... , então, de ser considerado fortuito externo para ser alçado a fortuito interno, no sentido ...
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Acórdão nº 7060887-04.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK. CONTA HACKEADA E PERFIL INVADIDO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, não sendo este o caso dos autos. Restando demonstrado que, após a invasão da conta por...
... da atividade, tratando-se de fortuito interno.Dessa forma, a empresa requerida não ... SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso dos autos envolve questão de responsabilidade ... que se enquadra no gênero de fortuito externo (evento que não tem relação de causalidade com ... -
Acórdão nº 7060887-04.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK. CONTA HACKEADA E PERFIL INVADIDO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, não sendo este o caso dos autos. Restando demonstrado que, após a invasão da conta por...
... da atividade, tratando-se de fortuito interno.Dessa forma, a empresa requerida não ... SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso dos autos envolve questão de responsabilidade ... que se enquadra no gênero de fortuito externo (evento que não tem relação de causalidade com ... -
Acórdão Nº 5002836-91.2020.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-03-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, TAMBÉM CANCELADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGADO FORTUITO EXTERNO, SEM COMPROVAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA...
... na doutrina e na jurisprudncia.No caso em apreo, a ofensa psquica suportada pela parte ... IRRESIGNAO DA PARTE R. ALEGADO FORTUITO EXTERNO, SEM COMPROVAO. FORTUITO INTERNO. FALHA ... -
Acórdão Nº 5000603-24.2020.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-03-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, TAMBÉM CANCELADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGADO FORTUITO EXTERNO, SEM COMPROVAÇÃO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA...
... na doutrina e na jurisprudncia.No caso em apreo, a ofensa psquica suportada pela parte ... IRRESIGNAO DA PARTE R. ALEGADO FORTUITO EXTERNO, SEM COMPROVAO. FORTUITO INTERNO. FALHA ... -
Decisao Nº 0008258-33.2023.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 03-12-2023
... FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO ... defesa, alega a ocorrência de fortuito externo, bem como nega o dever de indenizar ... A ... Observe-se, ainda, que, no caso em comento, não há que se falar em fortuito ...
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Acórdão nº 1.0024.11.170065-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM TRANSPORTE COLETIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.- A responsabilidade das concessionárias de transporte coletivo, como prestadoras de serviço público, é de natureza...
... por culpa exclusiva desse passageiro, caso fortuito externo (alheio ou estranho ao processo ... todo caso, no se confunde com o fortuito interno, que aquele que incide durante o processo de ... -
Acórdão nº 1.0024.11.170065-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM TRANSPORTE COLETIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.- A responsabilidade das concessionárias de transporte coletivo, como prestadoras de serviço público, é de natureza...
... por culpa exclusiva desse passageiro, caso fortuito externo (alheio ou estranho ao processo ... todo caso, no se confunde com o fortuito interno, que aquele que incide durante o processo de ... -
Sentença Nº 0801845-20.2017.8.10.0152 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Cível E Criminal Da Comarca de Timon, 19-02-2018
... O caso fortuito uma das causas excludentes da ... Stolze, a diferena entre caso fortuito interno e externo aplicvel, especialmente, nas relaes de ...
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Processo nº 0049001-54.2008.8.19.0038 de Décima Segunda Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Pedido Indenizatório por Dano Moral. Infecção Hospitalar Em Razão Da Conduta Comissiva e Desidiosa Do Réu. Sentença de Procedência. Apelos de Ambas As Partes. O Réu Repisa As Teses de Bloqueio, Pleiteando a Improcedência Do Pedido. Alternativamente Busca a Redução Do Quantum Indenizatório. a Autora Busca Adesivamente a Majoração Do Dano Moral....
... MERECEM PROSPERAR. FORTUITO INTERNO ... caso ... externo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026642-10.2021.8.19.0021 (Cível), 16-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026642-10.2021.8.19.0021 Recorrentes: ANTONIETA SOARES DE AGUIAR (a) e BANCO DO BRASIL S.A. (r) Recorridos: Os mesmos. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em não conhecer do...
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Processo nº 0054476-71.2010.8.19.0021 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
... conceito de fortuito ... que restou demonstrado o caso ... no conceito de fortuito externo", mas sim de ... fortuito interno, \xC2" ...
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Decisao Nº 0183496-82.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 12-03-2023
... , DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). IMO FRAUDULENTO. CASO FORTUITO EXTERNO. APLICAÇÃO DO ART. 14,§3º, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004827-69.2021.8.19.0210 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004827-69.2021.8.19.0210 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S/A. Recorrido (autora): MARCELA FERREIRA FRAGOSO Origem: XI Juizado Especial Cível Regional da Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele
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Acórdão Nº 0312128-53.2016.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-02-2022
... Trindade dos Santos, j. 1-8-2013). E no caso em apreo, nada obstante as razes dos ... para o dia seguinte, est-se diante de fortuito externo ou fora maior, excludente da ... dotrfegoareo, configura fortuito interno, inerente ao servio prestado, que no pode ser ...
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Acórdão Nº 08184042820218205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 10-10-2023
... ção, circunstância não verificada no caso concreto ... Custas recolhidas pelo ... se a situação se amolda a caso de fortuito interno ou externo, posto que, no primeiro caso a ...
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Acórdão Nº 08024143920228205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 05-10-2023
... ção, circunstância não verificada no caso concreto ... Custas recolhidas pelo ... se a situação se amolda a caso de fortuito interno ou externo, posto que, no primeiro caso a ...
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Acordao N° 1228744 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação cível. Direito civil, consumidor e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Perda de conexão. Viagem internacional. Excludentes de responsabilidade. Caso fortuito (externo). Problemas técnicos na aeronave. Culpa exclusiva do consumidor. Falta de planejamento. Inocorrência. Fatos impeditivos do direito do autor. Ônus da ré (art. 373, ii, cpc)
... EXCLUDENTES DE ... RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO (EXTERNO). PROBLEMAS TÉCNICOS NA ... 373, II, CPC). DESCUMPRIMENTO. FORTUITO INTERNO. PRESENÇA. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.014528-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NO VOO POR EXCESSO DE PESO NA AERONAVE - OVERLOAD - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. - A alegada prática legal do "overload" e a possibilidade de impedimento de embarque em razão da extrapolação do limite de peso de aeronave devem ser equiparadas ao caso fortuito interno, que decorre do risco do negócio, inerente à...
... da atividade pela empresa desenvolvida (caso fortuito interno), no se confundindo com o caso ortuito externo, que constitui evento imprevisvel e inevitvel que ... -
Acórdão Nº 5000138-76.2019.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO EM TRÊSOPORTUNIDADES. EMBARQUE IMPEDIDO POR ATRASO NO CHECK IN NO PRIMEIRO VOO (G3 2099) E CANCELAMENTO DOS OUTROS DOIS VOOS (G3 1269 E G3 1326). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO VOO E DA...
... na doutrina e na jurisprudncia.No caso em apreo, a ofensa psquica suportada pela parte ... FORTUITO INTERNO. ASSISTNCIA MATERIAL PRESTADA. AINDA ... VOO G3 1326. ALEGAO DE FORTUITO EXTERNO NO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. ASSISTNCIA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0178679-19.2020.8.19.0001 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0178679-19.2020.8.19.0001 Recorrente (1ª Ré): TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL) Recorrido (Autores): MARCIO OLIVEIRA NUNES e AGUINALDO ASSIS Origem: 6º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MARCIO...
... em voos nacionais e ausente prova de caso fortuito, força maior ou que ... foram tomadas ... fato se constitui como fortuito interno e, portanto, plenamente previsível e, assim, ... na espécie, com a demonstração do fato externo que o originou e pela experiência ... c o m u m ... -
Acordao N° 1824673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Apelação. Direito administrativo e do consumidor. Contrarrazões. Pedido. Via. Inadequação. Serviço público. Concessionária. Energia elétrica. Protesto indevido. Falha. Fraude. Fortuito interno. Fornecedor. Responsabilidade objetiva. 1. As contrarrazões recursais visam somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto. Não têm aptidão para viabilizar para a parte recorrida pretensão
... FORTUITO INTERNO. FORNECEDOR ... RESPONSABILIDADE ... ção entre fortuito interno e fortuito externo, criada no campo das relações de direito, ... peculiaridades do caso concreto ... 11. Apelação desprovida ...