caso fortuito interno e externo
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Decisao Nº 0003896-85.2023.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-10-2023
... TRATATIVAS OCORRERAM EM AMBIENTE EXTERNO AO SITE DA RECORRIDA. PARTE AUTORA CONFESSA TER ... O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do ... caso concreto, cujo elemento normativo poderá ... a presente hipótese o caso de nítido fortuito externo, causador do rompimento do nexo causal, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 708-63.2014.5.09.0073)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MOTORISTA PROFISSIONAL. TRANSPORTE. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO. Infere-se da decisão regional que o reclamante laborava como motorista de caminhão para
... outro veículo, pois se está diante de fortuito interno, ... risco inerente à atividade ... acidente em tela não pode ser equiparado ao caso fortuito ... externo, de caráter ... -
Acórdão nº 1.0231.12.013548-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - IMPEDIMENTO DA TESTEMUNHA - NÃO RECONHECIDO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DEVER DE MANUTENÇÃO DAS VIAS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - ATO OMISSIVO - CASO FORTUITO - NÃO VERIFICADO - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - LEI ESTADUAL 1
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Acórdão nº 1.0231.12.013548-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - IMPEDIMENTO DA TESTEMUNHA - NÃO RECONHECIDO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DEVER DE MANUTENÇÃO DAS VIAS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - ATO OMISSIVO - CASO FORTUITO - NÃO VERIFICADO - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - LEI ESTADUAL 1
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 720-73.2015.5.12.0036)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A.). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. EMPREGADO NÃO COMISSIONISTA.
... No caso dos autos, consignou o Regional que o autor, como ... fortuito interno ... e não externo, não sendo ... - Acórdão Nº 0000816-06.2012.8.24.0167 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-05-2021
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Decisao Nº 0066788-75.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 06-11-2023
... , insta definir a regra de julgamento no caso concreto como a estabelecida no art. 373, do CPC, ... a presente hipótese o caso de nítido fortuito externo, causador do rompimento do nexo causal, ... , é importante distinguir o caso fortuito interno do externo, me valendo da lição de Sergio ...
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Decisao Nº 0003102-29.2022.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-07-2023
... Compulsando os autos, verifico que o caso concreto versa sobre golpe/fraude ... Entende ... a presente hipótese o caso de nítido fortuito externo, causador do rompimento do nexo causal, ... , é importante distinguir o caso fortuito interno do externo, me valendo da lição de Sergio ...
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Decisao Nº 0002582-90.2023.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 16-10-2023
... de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais ... de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, ... não podem ser considerados como fortuito externo, mas sim caso fortuito interno e alheio ...
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Decisao Nº 0000013-16.2023.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 04-09-2023
... O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do ... caso concreto, cujo elemento normativo poderá ... logo, é importante distinguir o caso fortuito interno do externo, me valendo da lição de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101069-52.2017.5.01.0511)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no
... No caso, a ré tem atuação ... municipal e a ... fortuito interno ... , compreendido como o fato ... (equiparando-se a caso fortuito externo) ou se é conexa à ... própria ... -
Acórdão nº 1.0000.19.007809-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.- Se o autor forneceu dados pessoais e senha de sua conta bancária a terceiros, resta caracterizada a culpa exclusiva da vítima, não ensejando responsabilidade civil passível de indenização.
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Todos querem apertar o botão vermelho do art. 393 Do código civil para se ejetar do contrato em razão da covid-19, mas a pergunta que se faz é: todos possuem esse direito?
... Um pouco antes da alegação de caso fortuito – 3. Existem parâmetros para o caso ... , haja vista a perspectiva de Produto Interno Bruto no patamar de 0,02% 1 no ano de 2020 ... Trata-se, de um evento externo. Um acontecimento extraordinário que ocasiona ao ...
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Decisao Nº 0029739-34.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 15-05-2023
... BANCO BRADESCO S A ... AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CLONAGEM DE WHATSAPP ... 373, I, CPC. CASO FORTUITO EXTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DECISÃO ...
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Acórdão nº 1006577-82.2023.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 11-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.SUSPENSÃO EVIDENCIADA POR MEIO DE PROTOCOLOS DE CALL CENTER. ATO ILÍCITO CONFIGURADO.RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA EM RESIDÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONTINUIDADE...
... CULPA PRESUMIDA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. SUSPENSÃO ... /ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior. O fortuito interno ... Já o fortuito externo é alheio ou estranho ao processo de elaboração ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803359-64.2021.8.19.0007 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803359-64.2021.8.19.0007 Recorrente - JAYME LUIZ BRANDAO DE PAIVA - autor Recorrido - BANCO ITAU S.A. - réu Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Barra Mansa - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0276124-37.2020.8.19.0001 (Cível), 06-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0276124-37.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido (autora): VALÉRIA KAMPEL Origem: 6° Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento parcial nos...
... Não caracterização do caso fortuito posto que ausentes os pressupostos de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004837-13.2021.8.19.0211 (Fazendária), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004837-13.2021.8.19.0211 Recorrentes: CELIA MARIA CARNEIRO DE OLIVEIRA e BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: Os mesmos Origem: 25º Juizado Especial Cível - Regional Pavuna - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou...
... Não caracterização do caso fortuito posto que ausentes os pressupostos de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803493-74.2022.8.19.0066 (Cível), 15-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803493-74.2022.8.19.0066 Recorrente - ASSED CUSTODIO RODRIGUES Recorridos - BANCO DO BRASIL S.A., BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A., e MASTERCARD BRASIL LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Volta Redonda - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª...
... Não caracterização do caso fortuito posto que ausentes os pressupostos de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000173-75.2015.5.02.0462) 14-03-2018
... Contudo, no presente caso, verifica-se a hipótese excepcional de ... pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver ... , então, de ser considerado fortuito externo para ser alçado a fortuito interno, no sentido ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... § 1º Caso adotado o regime de contratação integrada: ... contratante e dos órgãos de controle interno e externo ... Art. 9º O orçamento previamente ... econômico-financeiro, devido a caso fortuito" ou força maior; ... II - necessidade de alteraç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0684.18.000416-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA MEDIANTE FRAUDE. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RISCO DA ATIVIDADE. CASO DE FORTUITO INTERNO. VÁRIAS NEGATIVAÇÕES PRETÉRITAS. SÚMULA 385, STJ. DANOS MORAIS AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil...
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Acórdão nº 1.0684.18.000416-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA MEDIANTE FRAUDE. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RISCO DA ATIVIDADE. CASO DE FORTUITO INTERNO. VÁRIAS NEGATIVAÇÕES PRETÉRITAS. SÚMULA 385, STJ. DANOS MORAIS AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil...
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Acordao N° 1652080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Consumidor e processual civil. Apelação cível. Preliminar de ausência de dialeticidade. Rejeição. Ação declaratória de nulidade contratual e indenização. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação de serviços. Inocorrência. Fraude de terceiro. Enunciado 479 da súmula do stj. Fortuito externo. Ausência de responsabilidade. Sentença mantida. 1. Se a parte apresentou...
... ENUNCIADO ... 479 DA SÚMULA DO STJ. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ... No caso ... de fraude de terceiros, a jurisprudência se ... no sentido de que se trata de fortuito interno. E, de ... acordo com o Enunciado nº 479, da ... -
Processo nº 0118294-52.2013.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2016
... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. APELAÇÃO ... INOCORRÊNCIA ... FORTUITO EXTERNO OU DE FORÇA MAIOR NO ... caso ...