caso fortuito interno e externo

Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0827963-73.2022.8.19.0001 (Cível), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0827963-73.2022.8.19.0001 Recorrente: BV FINANCEIRA S.A. CRÉD. FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Recorrido: ANA MARIA DA COSTA GONÇALVES Origem: 4º Juizado Especial Cível da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...

... do dano que afasta a caracterização do caso fortuito como excludente da ... responsabilidade ...
Acordao N° 1232746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Consumidor e processo civil. Apelação cível. Intoxicação por substância psicoativa. Golpe. Subtração de cartão bancário. Fornecimento de senha. Transações bancárias não autorizadas. Fortuito externo. Autoria. Terceiro. Ausência de responsabilidade. 1. Em razão da assunção dos riscos inerentes à atividade lucrativa que desempenham, as instituições bancárias possuem responsabilidade objetiva,...

... FORTUITO EXTERNO. AUTORIA ... TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ... e pela configuração de força maior ou caso ... fortuito externo, conforme determina o art ... inadmissível a alegação de fortuito interno ... 3. Recurso não provido ... Acordam os ...
Acórdão nº 1.0000.21.092156-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA - DEVER DE PRESTAR SERVIÇO EFICIENTE - INFRINGÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - DANO MATERIAL - VALOR DO VEÍCULO PERDIDO

... , j que a responsabilidade das concessrias no caso de omisso na prestao de servios pblicos ... por culpa exclusiva da vtima, por fortuito externo ou por fora maior. No caso, os ... INOCORRNCIA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. ( ... ) - A concessionria de ...
Processo nº 0062986-85.2014.8.19.0004 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Abril de 2017

... do autor foi legítima e, caso ... terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de ... fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever ...
Acórdão nº0038590-67.2022.8.17.8201 de 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, 01-11-2023
- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)
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... FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FORTUITO EXTERNO. RECURSO IMPROVIDO. Prtica de golpes com ... pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por ... no responde pelos prejuzos resultantes de caso fortuito ou fora maior. O autor no comprovou ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0396011-98.2009.8.19.0001 (Criminal), 19-05-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL QUE RESULTOU NA MORTE DE 2 (DOIS) FILHOS DOS AUTORES, QUE VIAJAVAM NA QUALIDADE DE PASSAGEIROS DO ÔNIBUS DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA QUE NÃO SE CONHECE, POR DESERÇÃO. NO MÉRITO. INCONTROVERSA A NARRATIVA AUTORAL, CONSISTENTE NA MORTE

... OU DE FORTUITO EXTERNO. EVIDENCIADO O ... FORTUITO INTERNO, A ... especificidades inerentes ao caso concreto; ... 13. Reforma parcial da sentença; ...
Acórdão Nº 0000988-68.2018.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021

... INAPLICABILIDADE DA ... SÚMULA. CASO FORTUITO INTERNO. INOCORRÊNCIA ... EMBARGOS ... interno e não externo ... 2. Analisando o primeiro pleito, verifica-se ...
Processo nº 0003196-30.2016.8.19.0028 de Décima Terceira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018

... Fortuito" interno. Dano moral fixado em R$ 6.000,00.\xC2" ... Não configuração do caso" ... fortuito. Dano moral. Majoração.\xC2" ... externo, ...
Processo nº 0006641-23.2015.8.19.0212 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2017

... caso em exame, as partes ... caso fortuito ou força maior, causa excludente de ... externo, ... caracterizado ... interno ...
Acordao Nº 163480 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-03-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE TÍTULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE. COMPROVADA. FORTUITO EXTERNO. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONFIGURADA. 1) "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula nº 479 do STJ), porém em se...

... , por omisso, frisando a existncia de fortuito interno, nos termos da smula 479 do STJ, uma vez ... a falha na prestao do servio, sendo o caso de se aplicar a excludente de ilicitude, nos ... , pois a fraude ocorreu por fortuito externo. mesmo nas relaes fora do CDC, o artigo 393 do ...
Acordao N° 1268495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação. Direito do consumidor. Banco. Fraude praticada por terceiro. Empréstimo bancário. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Repetição em dobro do indébito. Desnecessidade de comprovação de má-fé ou culpa do fornecedor. Sentença mantida. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e...

... empréstimo bancário. fortuito ... interno. responsabilidade objetiva da ... de sua esfera de previsibilidade, como em caso fortuito ou força maior, ... enquadrando-se na ... exclusiva, caracterizada como fortuito externo ... A culpa exclusiva de terceiros apta a elidir ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006790-89.2005.8.19.0011 (Criminal), 27-03-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL ELETROPLESSÃO DE MARIDO E PAI DE FILHAS MENORES. CONSUMIDORAS POR EQUIPARAÇÃO. RUPTURA MECÂNICA DE CABO ENERGIZADO. TENTATIVA DE FURTO POR TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS DE FUNERAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DANO EMERGENTE....

... TENTATIVA DE FURTO POR TERCEIRO. FORTUITO ... INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO ... 3.º, do CPC, é o do capital segurado para caso de ... responsabilidade civil, sendo que a base ... externo, elidem a responsabilidade; no entanto, sendo ...
Acórdão Nº 0705680-59.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-07-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Acre
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA ENTREGA DO BEM PELA CONSTRUTORA/PROMITENTE VENDEDORA. CASO FORTUITO INTERNO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. TEMA 791 - STJ. CUMULAÇÃO

... CONSTRUTORA/PROMITENTE VENDEDORA. CASO FORTUITO ... INTERNO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL ... genérica - força maior ou caso fortuito externo (STJ REsp: 1994563 MG 2022/0091365-9) ... 3 ...
Acórdão nº 1.0000.20.593227-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RISCO DA ATIVIDADE. CASO DE FORTUITO INTERNO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. - Para que se configure a excludente de responsabilidade por acidente de consumo, é necessário que o fato seja inevitável, imprevisível

... aquela que se enquadra no gnero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que no guarda ... pelo fornecedor, o que no ocorre no presente caso. Isso, porque a fraude perpetrada por terceiro, ... , caracterizando-se como fortuito interno, que no capaz de romper o nexo de causalidade e, ...
Acordao N° 1612471 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação cível. Direito do consumidor e direito processual civil. Empréstimo consignado. Fraude. Fortuito interno. Danos morais. Repetição. Indébito. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A responsabilidade do fornecedor somente é afastada quando a...

... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.FRAUDE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS ... REPETIÇÃO ... exclusiva, caracterizada como fortuito externo ... 2. A ocorrência da cobrança indevida ... de sua esfera de previsibilidade, como em caso fortuito ou força maior, o que ... caracteriza ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010405-68.2020.8.19.0203 (Cível), 09-06-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO INJUSTIFICADO NOS VOOS. RIO DE JANEIRO - TERESINA/PI e TERESINA/PI - RIO DE JANEIRO. FORTUITO INTERNO. NEXO CAUSAL ÍNTEGRO. DEVER REPARATÓRIO QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MORAL MANIFESTO. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 343 DESTE...

... JANEIRO. FORTUITO INTERNO. NEXO CAUSAL ÍNTEGRO. DEVER ... atrasos decorreram do mau tempo, no caso do voo de ida no ... aeroporto do Rio de Janeiro, ... externo, o que se admite apenas por argumentação, a ...
Decisao Nº 0056959-70.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 29-11-2023

... 02 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). O DO CONSUMIDOR. CASO FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025494-79.2021.8.19.0209 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0025494-79.2021.8.19.0209 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. - ré Recorrido: CHRYSTAL NEVES JORDAN - autora Origem: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

... provocada por fortuito externo ou força maior, não servindo para tanto ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801746-21.2021.8.19.0003 (Cível), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801746-21.2021.8.19.0003 Recorrente: EULINEA ARAÚJO DAS NEVES Recorrido: BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Origem: Juizado Especial Cível - Angra dos Reis - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em conhecer do...

... outro com o saldo remanescente, caso a autora não assinasse determinados documentos, ... terceiro e caso fortuito externo ... VI - Sentença que extinguiu o ...
Acordao N° 1826577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Apelação civil. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c ação de indenização. Relação de consumo. Fraude reconhecida em contrato de portabilidade. Fortuito externo. Culpa exclusiva de terceiro. Transferência de valores a quem se apresenta como intermediadora. Excludente de responsabilidade da instituição financeira caracterizada. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. Contrato bancário...

... CONTRATO DE PORTABILIDADE. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE ... TERCEIRO ... 14 do ... CDC). No caso, a autora foi vítima de ação ilícita ... pelos danos gerados por fortuito interno ... relativo a fraudes e delitos praticados por ...
Processo nº 0240886-30.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017

... terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de ... responsabilidade da ré no caso. Inteligência da ... Secretaria da ... fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever ...
Acórdão nº 1.0043.15.003054-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA - CULPA DE TERCEIRO COMO CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - AÇÃO FRAUDULENTA - FORTUITO INTERNO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO -...

... diz ter sofrido; que o quantum indenizatrio, caso mantida a condenao, exorbitante e no guarda ... aquela que se enquadrada no gnero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que no guarda ... ao consumidor, configurando fortuito interno, na medida em que se liga aos riscos da atividade ...
Acórdão nº 1.0043.15.003054-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA - CULPA DE TERCEIRO COMO CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - AÇÃO FRAUDULENTA - FORTUITO INTERNO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO -...

... diz ter sofrido; que o quantum indenizatrio, caso mantida a condenao, exorbitante e no guarda ... aquela que se enquadrada no gnero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que no guarda ... ao consumidor, configurando fortuito interno, na medida em que se liga aos riscos da atividade ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033201-43.2021.8.19.0001 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0033201-43.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S/A. Recorrido (autora): JOSÉ ARTHUR REIS MILIAUSKAS Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0195471-87.2016.8.19.0001 (Cível), 12-04-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GÁS. AÇÃO COM PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. 1)Parte Autora que afirma ter sofrido prejuízos em razão da interrupção do serviço de fornecimento de gás canalizado em sua residê

... 6) No caso concreto, o laudo do ICCE de fls. 254/281, ... externo, o que causou efeito de câmara ... Ausência de ... Recorrida. Fortuito externo que enseja o rompimento do nexo ... de ... interno comunitário e, após as obras de adequação ...