caso fortuito interno e externo
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Acórdão nº 50004002520188210102 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOCUMENTOS ACOSTADOS EM SEDE RECURSAL NÃO CONHECIDOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO....
... sentença, que bem narrou o presente caso: ... Mario Roslaniec ajuizou ação ordinária ... de evento corriqueiro, mas de caso fortuito, impossível de ser previsto ou evitado. Citou ... registro nesse sentido em seu sistema interno. Sustenta, que desde o início do mês de ... (evento interno) e de força maior (evento externo) e sua respectiva conseqüência no dever de ... -
Acórdão Nº 0300336-58.2014.8.24.0013 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
... civil, diante da ocorrncia de caso fortuito. Sustentou, ainda, a ausncia de ... suas duas espcies de caso fortuito: externo e interno."Considera-se interno quando surge da ...
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Acórdão Nº 0307185-08.2018.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
... requerida, tratando-se, pois, de fortuito externo, decorrente de evento imprevisvel; e) por ... restar vencida na maioria dos pedidos; e g) caso assim no se entenda, a verba honorria deve ser ... OUTROSSIM, QUE CONFIGURARIA MERO FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA EVIDENCIADA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0225744-10.2020.8.19.0001 (Cível), 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL PARTINDO DE ORLANDO, COM ESCALA EM MIAMI E DESTINO AO RIO DE JANEIRO. CHEGADA DA 3ª AUTORA AO DESTINO QUASE 24 (VINTE E QUATRO HORAS APÓS A DATA PREVISTA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA A 3ª AUTORA, MENOR À ÉPOCA DO OCORRIDO, E DE DANOS MORAIS POR RICOCHETE PARA OS 2 PRIMEIROS AUTORES, SEUS PAIS,...
... falar em ilegitimidade ativa no presente caso, pois cada autor está pleiteando direito ... conceito de caso fortuito ou força maior. E, na hipótese vertente, a ... Situação que caracteriza ... fortuito externo. A esse respeito destaco o preciso ensinamento do ... transportador, dividem o caso fortuito em interno e externo. ( ... ) O fortuito ... externo é ... -
Acórdão nº 50002348220208210082 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REJEITADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. EXTENSÃO DOS DANOS E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA DO CONCEITO DE
... sentença, pois bem narrou o presente caso: ... Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ... na prestação do serviço, mas sim caso fortuito ou de força maior. Discorreu acerca da ... os conceitos de caso fortuito (evento interno) e de força maior (evento externo) e sua ... -
Acórdão Nº 0305702-38.2016.8.24.0036 do Terceira Turma Recursal, 11-03-2020
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO - FALHA MECÂNICA NA AERONAVE QUE SE INSERE NOS RISCOS DA ATIVIDADE - E TAMBÉM, NÃO OBSERVÂNCIA DA CATEGORIA DO ASSENTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR EM UM DOS TRECHOS - DEVER DE ASSISTÊNCIA E DISPONIBILIDADE DE OPÇÕES DE CONTINGÊNCIA COM O APROVEITAMENTO DE DEMAIS COMPANHIAS AÉREAS PARCEIRAS - DESÍDIA DA FORNECEDORA VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE ATENDE AOS...
... de caso fortuito ou força maior (fl. 91) não é ... que trata-se de caso fortuito interno e não externo, figurando ... como risco da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000933-91.2021.8.19.0208 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000933-91.2021.8.19.0208 Recorrente (ré): GOL LINHAS AÉREAS S. Recorrido (autora): ALINE POLI Origem: Juizado Especial Cível - Regional Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do juiz relator. I - Autora que teve o voo de...
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Acórdão nº 50001164220198210147 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. EXTENSÃO DOS DANOS E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE
... sentença, que bem narrou o presente caso: ... LUCAS CARLOS MULLER ajuizou ação ... ção do serviço, mas sim hipótese caso fortuito ou força maior, os quais excluiriam o dever de ... os conceitos de caso fortuito (evento interno) e de força maior (evento externo) e sua ... -
Acórdão nº 50003991820188210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. EXTENSÃO DOS DANOS E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE QUANDO VERIFICADA A VULNERABILIDADE DA PARTE...
... sentença, que bem narrou o presente caso: ... Vistos etc ... ELY CARLOS DA COSTA, ... Sustentou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Discorreu sobre a excludente de ... os conceitos de caso fortuito (evento interno) e de força maior (evento externo) e sua ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002725-74.2021.8.19.0210 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002725-74.2021.8.19.0210 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. - ré Recorrida: CASSIA GABRIELE MEIRELES DE BRITTO - autora Recorrido: DIEGO UBIRAJARA CARVALHO DA SILVA - autor Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional Leopoldina - Comarca da Capital RJ ...
... fixado na sentença, uma vez que configurado caso de fortuito interno, inerente ao risco do ... n e ... aérea tenha sido provocada por fortuito externo ... ou força maior, não servindo para tanto a ... -
Acórdão nº 50006859620218210042 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE QUANDO VERIFICADA A VULNERABILIDADE DA PARTE FRENTE AO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA
... sentença, que bem narrou o presente caso: ... ENIO KNABACH ingressou com a presente ... distinção entre os conceitos de caso fortuito e de força maior6 ... O Código Civil, por ... à contestação telas do seu sistema interno (evento 12, DOC2), porém tais telas ... (evento interno) e de força maior (evento externo) e sua respectiva conseqüência no dever de ... -
Acórdão Nº 0006658-05.2010.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... furto dos itens do veculo por se tratarde caso fortuito; b)havendo condenao, somente a rBrasil ... contudo, da distino entre o caso fortuito interno e o caso fortuito externo, admitindo-se que ...
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Acórdão nº 50005614320188210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 02-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES RECURSAIS DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE E DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA REJEITADAS. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE QUANDO...
... sentença, pois bem narrou o presente caso: ... GÉLSON OSWALDT ajuizou a presente ação ... , em suma, que seja reconhecido o caso fortuito/força maior ou a culpa exclusiva/concorrente da ... os conceitos de caso fortuito (evento interno) e de força maior (evento externo) e sua ... -
Acórdão nº 50002158420188210102 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOCUMENTOS ACOSTADOS EM SEDE RECURSAL NÃO CONHECIDOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO....
... sentença, que bem narrou o presente caso: ... Ramão Grzybowski ajuizou ação ... de evento corriqueiro, mas de caso fortuito, impossível de ser previsto ou evitado. Citou ... os conceitos de caso fortuito (evento interno) e de força maior (evento externo) e sua ... -
Acórdãos nº 1077752-37.2014.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 1 de Septiembre de 2016
... , por não configurar fortuito externo. Relação com a organização e ... recorrentes os acidentes, seria caso de a apelada diligenciar no sentido de ... , dividem o caso fortuito em interno e externo. Entende-se por fortuito ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0001385-29.2016.5.07.0025), 2017-09-21
... ências da agencia bancaria, como o foi no caso dos autos, é considerado acidente de trabalho ... por ter sido o assalto caso fortuito ... Isto porque o TST já salientou que existe ma distinção o fortuito externo e o fortuito interno. No caso dos autos o assalto ...
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Acórdão Nº 0003534-34.2014.8.24.0028 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... culpa exclusiva de terceiros ou caso fortuito, incidindo as excludentes de ... contudo, da distino entre o caso fortuito interno e o caso fortuito externo, admitindo-se que ...
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Decisão Monocrática nº 50003110220188210102 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3º E 5º GRUPO CÍVEL. ART. 19, INCISO IV, “F” E INCISO VI, “B” DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DECLINADA, MONOCRATICAMENTE.
... sentença, que bem narrou o presente caso: ... Damião Hossa ajuizou ação ordinária ... de evento corriqueiro, mas de caso fortuito, impossível de ser previsto ou evitado. Citou ... os conceitos de caso fortuito (evento interno) e de força maior (evento externo) e sua ... -
Processo nº 0002893-91.2016.8.19.0003 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
... ÃO HÁ QUE SE FALAR EM FORTUITO ... O caso ... não há que se falar em fortuito externo, vez que a interrupção do ... diferenciar o chamado caso fortuito interno do caso ...
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Sentença nº 1001529-93.2022.5.02.0710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
... partir de 11 de novembro de 2017, como é o caso, uma vez que o momento em que a parte avalia os ... Ou seja, é preciso que o fortuito seja interno, não cabendo responsabilização do empregador no caso de fortuito externo à atividade contratual nuclear.Na hipótese dos ...
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Acórdão nº 0147803-28.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
... ao ônibus, tendo em vista que se trata de caso fortuito externo." (fl. 84) ... Inconformada com ... e suas sub-espécies: caso fortuito interno caso fortuito externo. Veja-se: Caso fortuito é ...
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Acórdão Nº 0012855-27.2019.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 14-09-2022
... gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados ... impugnação da parte contrária caso se verifique a inexistência ou a ... faz distinguir o caso fortuito interno do externo: ... O caso fortuito interno incide durante o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0039841-02.2021.8.19.0021 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0039841-02.2021.8.19.0021 Recorrente (autor): MATHEUS NUNES DOS SANTOS Recorrido (réu): B2W COMPANHIA DIGITAL. Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
... do dano que afasta a caracterização do caso fortuito como excludente da ... responsabilidade ... -
Processo nº 0021937-68.2013.8.19.0208 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 30 de Octubre de 2017
... caso. ... se o episódio de fortuito externo, totalmente alheio ... “Cuidando-se de fortuito interno", o fato de terceiro não ... exclui o dever\xC2" ...
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Acordao N° 1754136 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Duplo apelo cível. Instituição financeira. Instituições intermediadoras de operações financeiras. Código de defesa do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fraude bancária. Empréstimo consignado. Transferência de valores para conta de empresa intermediadora. Suposta falha na prestação do serviço bancário. Não configurado. Hipótese de fortuito externo. Culpa exclusiva da...
... NÃO ... CONFIGURADO. HIPÓTESE DE FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ... INDUZIDA ... 14, CDC) ... 2. No caso em análise, compreende-se pela incidência ... pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por ...