caso fortuito ou força maior conceito
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Acordao Nº 155197 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2021
... de cumprir a obrigao sem culpa, em razo de caso fortuito ou fora maior, pela aplicao do art. 393 ... relao de consumo, por no se amoldar ao conceito de destinatrio final, o que torna inaplicvel o ...
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Acordao Nº 155197 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2021
... de cumprir a obrigao sem culpa, em razo de caso fortuito ou fora maior, pela aplicao do art. 393 ... relao de consumo, por no se amoldar ao conceito de destinatrio final, o que torna inaplicvel o ...
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Acordao Nº 155197 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2021
... de cumprir a obrigao sem culpa, em razo de caso fortuito ou fora maior, pela aplicao do art. 393 ... relao de consumo, por no se amoldar ao conceito de destinatrio final, o que torna inaplicvel o ...
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Acordao Nº 155197 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2021
... de cumprir a obrigao sem culpa, em razo de caso fortuito ou fora maior, pela aplicao do art. 393 ... relao de consumo, por no se amoldar ao conceito de destinatrio final, o que torna inaplicvel o ...
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Acordao Nº 155197 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2021
... de cumprir a obrigao sem culpa, em razo de caso fortuito ou fora maior, pela aplicao do art. 393 ... relao de consumo, por no se amoldar ao conceito de destinatrio final, o que torna inaplicvel o ...
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Acordao Nº 155197 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2021
... de cumprir a obrigao sem culpa, em razo de caso fortuito ou fora maior, pela aplicao do art. 393 ... relao de consumo, por no se amoldar ao conceito de destinatrio final, o que torna inaplicvel o ...
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Acórdãos nº 1002979-26.2016.8.26.0011 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... obra - Não ocorrência de fortuito externo capaz de elidir a ... na entrega da obra se deu por caso fortuito ou força maior, não sendo ... prefeitura não se enquadram no conceito de caso fortuito ou força maior, uma ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0211443-58.2020.8.19.0001 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0211443-58.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Recorrido (autor): MELANIE NUNES FRONCKOWIAK Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MEIER Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os magistrados que compõem a 2ª Turma Recursal...
... impedimentos operacionais, trata-se de fortuito interno. Portanto, a ... sua ocorrência é ... -
Acórdão nº 50038121520158210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA AUTORA NO PERÍODO RECONHECIDO DE MORA. Do atraso na entrega da obra. Aplica-se o prazo de entrega fixado no contrato de promessa de compra e venda, nos termos do entendimento do STJ quando do julgamento do Tema 996, restando...
... Por força da sucumbência parcial recíproca, arcará a ré ... ência de previsão de cláusula penal para caso" de atraso na conclusão das obras, qual seja a cl\xC3" ... -obra e de materiais, não se coadunam ao conceito de caso fortuito ou força maior. Assim, deve a ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0006766-94.2015.8.19.0210 (Cível), 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADAS. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAMENTO ABUSIVO. PERÍCIA JUDICIAL. REFATURAMENTO DAS CONTAS NOS TERMOS DO LAUDO APRESENTADO PELO EXPERT. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A CEDAE sustentou preliminar de ilegitimidade passiva da empresa no que diz respeito ao cumprimento da obrigação de fazer,
... de do CPDC ao caso em análise, mormente con- ... siderando a ... caso fortuito ou força maior. Sem prejuízo, a de- ... manda ... enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do diplo- ... -
Acórdão nº 0004918-58.2014.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-02-2016
Transporte aéreo. Excludente de responsabilidade. Não configuração. Cancelamento de voo. Dano material e moral. Verbas devidas. Valor. Fixação. Manutenção. A ocorrência de problemas de atraso na reforma de aeroporto, não imputável ao consumidor e inerente ao risco da atividade, não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior a determinar a exclusão da responsabilidade da empresa de...
... da atividade, não caracteriza hipótese de caso" fortuito ou de força maior a determinar a exclus\xC3" ... ômica, características individuais e o conceito social das partes.ACÓRDÃOVistos, relatados e ... -
Acórdão nº 50004176120188210102 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-05-2022
... CASO FORTUITO. COMARCA DE GUARANI DAS MISSÕES. 01 ... A força dos temporais que assolaram a região na data ... incêndio não provocado, enquanto a força maior decorre de atos humanos, tais como guerras, ... O conceito de ordem objetiva gira sempre em torno da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010885-28.2020.8.19.0209 (Fazendária), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010885-28.2020.8.19.0209 Recorrentes (réu): GOL LINHAS AÉREAS S.A Recorrido (autores): GABRIEL DE LIMA BRANDÃO e JESSICA PINTO PEREIRA BRANDÃO Origem: II Juizado Especial Cível- Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O ...
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Acórdão nº 0395577-60.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... Consumidor ao caso dos autos, pois a relação entre as partes ... , em razão da incidência de caso fortuito ou ... força maior que afasta a responsabilidade ... ao conceito de caso fortuito ou força maior. A necessidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036765-50.2020.8.19.0038 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0036765-50.2020.8.19.0038 Recorrente (autor): LEONARDO AUGUSTO LOBO MACIEL Recorrido (correus): JAPAPOU COZINHA JAPONESA LTDA - SUSHIMAR BARRA e PEIXE URBANO WEB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA Origem: 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023621-60.2020.8.19.0021 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023621-60.2020.8.19.0021 Recorrente (autora): PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS Recorrido (réu): GRUPO DE MODA SOMA S.A. Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS...
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Acordao N° 1265195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Interesse de reexame. Embargos desprovidos. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do código de processo civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Devem ser rejeitados os embargos diante da ausência de constatação das...
... não ter apreciado a) o alegado caso fortuito b) bem como a aplicação da cláusula ... critérios opostos para a fixação do conceito de caso fortuito ou força maior. De acordo ... -
Acordao N° 1229041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelações cíveis. Reapreciação. Recursoso repetitivos. Artigos 927, 985 e 1. 040 do cpc. Direito civil, consumidor e processo civil. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Caso fortuito e força maior. Não configurados. Culpa exclusiva da construtora. Mora configurada. Inversão da cláusula penal estipulada apenas em desfavor do adquirente. Possibilidade....
... ATRASO NA ... ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADOS. CULPA ... lucro, razão pela qual se enquadra no conceito de fornecedor ... 2. As alegações de escassez ... -
Decisão Monocrática nº 50003877520188210118 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 26-01-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CASO FORTUITO. MUNICÍPIO DE PIRATINI. ABRIL DE 2016. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica não depende da demonstração de culpa. A presença de defeito na prestação do serviço induz à reparação do dano causado ao consumidor. O nexo de causalidade entre o
... ÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CASO FORTUITO. MUNICÍPIO DE PIRATINI. ABRIL DE ... , ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, ônus do qual, antecipo, desincumbiu-se ... possível evitar, ou impedir.’ ( ... )O conceito de ordem objetiva gira sempre em torno da ... -
Acórdão nº CSRF/03-04.996 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Agosto de 2006
... roubo, juridicamente, no se enquadra no conceito de caso fortuito ou fora maior, que seriam as ...
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Acórdão nº 0555435-59.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... consubstanciaria caso fortuito ou força maior, que excluiria a ... conceito de caso fortuito ou força maior. A necessidade ...
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Acordao Nº 166711 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2023
... jurdica, ou seja, quando fere o bom conceito, bom nome e reputao que a pessoa jurdica ostenta ... E, no caso concreto, no se pode sequer presumir que o ... opinio dominante, equipara-se ao caso fortuito ou fora maior, por ser uma causa estranha ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009186-18.2020.8.19.0042 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009186-18.2020.8.19.0042 Recorrente: JOSÉ CAETANO MENDES - autor (J.G.) Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A. - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020847-55.2020.8.19.0054 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0020847-55.2020.8.19.0054 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA. e GOL LINHAS AÉREAS S/A (rés) Recorridos: VANESSA IZIDORO ALVES MARINHO RODRIGUES LEAL e RODRIGO RODRIGUES LEAL DA SILVA (autores) Origem: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA - SÃO JOÃO DE MERITI Juiz Relator:...
... dos voos tem ocorrido por motivo de força ... maior, em razão da pandemia da Covid-19 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0148322-56.2020.8.19.0001 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0148322-56.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): TELEFÔNICA BRASIL SA- (VIVO). Recorrido (autora): TAÍS TEIXEIRA DE OLIVEIRA Origem: 8° Juizado Especial Cível da Comarca da Tijuca/RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O