caso fortuito ou força maior conceito
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041810-49.2020.8.19.0001 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0041810-49.2020.8.19.0001 Recorrente (Réu): GOL LINHAS AÉREAS S/A Recorrido (Autor): ANDRE WILLIAM GABRIEL DE ALMEIDA Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ANDRE WILLIAM GABRIEL DE ALMEIDA...
... viária o que não é considerado como fortuito (quer interno ... quer externo) devendo a empresa ... -
Acordao N° 1750632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação cível. Processual civil. Princípio da dialeticidade. Ofensa. Não configurada. Consumidor. Cdc. Aplicabilidade. Transporte aéreo. Atraso de voo. Falha na prestação de serviço. Excludente de responsabilidade. Inexistente. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Patamar proporcional e razoável ao caso em concreto. Sentença reformada. Sem honorários recursais. 1. Repele-se a preliminar...
... PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO EM CONCRETO ... SENTENÇA REFORMADA. SEM ... dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se inclui a empresa ré, ora ... apelada, é ... fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior ... 5. Considerando a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026681-62.2020.8.19.0208 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026681-62.2020.8.19.0208 Recorrente (réu): GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Recorrido (autor): YANN MENDES OLIVEIRA Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MEIER Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os magistrados que compõem a 2ª Turma Recursal deliberou em
... impedimentos operacionais, trata-se de fortuito interno. Portanto, a ... sua ocorrência é ... -
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Duplicidade de resultado ... § 2º Se no caso do artigo, é também atingida a pessoa visada ou ... embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da ... Conceito de funcionário público ... Art. 368 ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002495-86.2017.8.19.0205 (Criminal), 03-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DÉBITO PRETÉRITO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedor, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Além disso, a demandante é a destinatária final dos serviços...
... caso em tela versa sobre relação de consumo, ... s a autora enquadra-se no conceito de consumi- ... dor descrito no artigo 2º do ... mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior ... 3. Desse modo, caberia à ... -
Acórdão Nº 0071189-14.2009.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... de racionamento no país e a situação de força maior foi reconhecida por diversos atos de ... ência dos pedidos formulados e, não sendo o caso, redução equitativa dos valores exigidos a ... por ocorrência de força maior ou caso fortuito, conforme definidos na legislação brasileira, ... , com agressiva clareza, enquadra-se no conceito de "força maior", visto que dotada de ...
-
Acórdão Nº 0801162-39.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-04-2019
... não oferece maior infraestrutura que a do Mercado Público, por ... 318, II) – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA ... IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA E ... fortuito ou força maior ... Neste sentido, precedente do ... caso fortuito ou força maior, de cujo conceito se insere apenas a idéia ... de superveniência ...
-
Acórdão nº 50003109720168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA E COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA E COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLAÚSULA PENAL. DA RESCISÃO DO CONTRATO. VIÁVEL A RESCISÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA ENTRE OS CONTRATANTES, POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA, EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, DEVENDO HAVER O RETORNO AO STATUS QUO ANTE. NO...
... de 180 dias, independente da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Aduziu que a parte ré ... -obra e de materiais, não se coadunam ao conceito de caso fortuito ou força maior. Na hipótese, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023813-74.2021.8.19.0209 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023813-74.2021.8.19.0209 Recorrente (réus): TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. - TAP e ALMUNDO BRASIL - VIAGENS E TURISMO LTDA Recorrido (autora): NICOLE IRIARTE DOURADO Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade
... ço e que a pandemia se enquadraria como caso de ... força maior o que excluiria a ... -
Tipicidade
t ipicidAde ... 10.1 CONCEITO FUNDAMENTAL ... O Tipo Penal, primeiro elemento ... mas ainda assim é elemento independente que caso seja excluído não afetará em nada o juízo de ... , essa é a melhor posição e a que tem maior adoção pela doutrina moderna de uma forma ... ível para o agente, produto de um caso fortuito, de uma fatalidade, evidentemente não há que se ... para cumprir um mandado judicial invade à força a residência de uma pessoa, embora pratique o ...
-
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já ... ao esquecimento é, sobretudo, um direito do caso concreto, são propostos alguns critérios e ... se produz e propaga com velocidade cada vez maior, e ela se converteu no instrumento mais ... E se ganham força com o advento, desenvolvimento e expansão do ... ocorrido apenas por seu envolvimento fortuito em acontecimentos públicos que vieram a ter ... -
Acordao N° 1259350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Atraso na entrega de imóvel. Caso fortuito e força maior. Inexistência. Valor pago. Devolução integral. Status quo ante. Súmula nº 543 do stj. Lucros cessantes. Base de cálculo. Valores efetivamente pagos pelos adquirentes. Juros de mora. Taxa selic. Termo inicial. Citação. 1. A falta de produtos ou de trabalhadores e os trâmites
... CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA ... MAIOR. INEXISTÊNCIA. VALOR ... com qualquer conceito de Economia Aplicada ao Direito. Por essa razão, ... -
Da improbidade e suas congêneres
... Em cada caso a legislação estabelece uma sanção ... Tal conceito pressupõe a presença de três requisitos ... visando prevenir, detectar e dissuadir com maior eficácia as transferências internacionais de ... O caso fortuito e a força maior, segundo a doutrina, também ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800758-22.2020.8.19.0007 (Cível), 25-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0800758-22.2020.8.19.0007 Recorrente: TAMARA CRISTINA DA SILVA Recorrido: S. J. BARRA MANSA EDIÇÕES CULTURAIS LTDA ME Fatos: Narra a autora ter celebrado com o réu em 30 de abril de 2019 um 'Contrato de Prestação de Serviços Educacionais¿, pelo período de 36 meses, no valor total de R$11.000,00,...
-
Acórdão nº 50079496620218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. LOTEAMENTO. IMÓVEL PARA ENTREGA FUTURA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÕES DEVIDAS. CLÁUSULA PENAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M MANTIDO. JUROS MORATÓRIOS DA CITAÇÃO. Do descumprimento contratual. Comprovado, no caso...
... Persegue, caso mantida a rescisão do pacto, a retenção do ... a opinião dominante, equipara-se a caso fortuito, por ser uma causa estranha à conduta do agente ... mais adiante, quanto ao caso fortuito e à força maior: ... “( ... ) Haverá caso fortuito e ... ÃO DO EMPREENDIMENTO NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DOS INSTITUTOS DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005750-74.2020.8.19.0002 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005750-74.2020.8.19.0002 Recorrente (Réu): DECOLAR.COM LTDA Recorrido (Autores): GREGÓRIO TULCHINSK e outros Origem: 3º Juizado Especial Cível do Foro da Comarca de Niterói-RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O GREGÓRIO TULCHINSK, ANDRÉIA FERREIRA...
-
Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... , 2019 foi o período que apresentou maior crescimento, se comparado aos quatro anos ... Justiça e superendividamento : um estudo de caso sobre decisões judiciais no Brasil. Rio de ... regime”, transformando-os na principal força propulsora e operativa da sociedade, uma força ... ser entendido como caricatural, que o conceito de crise financeira precisa ser analisado. Não ... ou futuro do devedor decorra de caso fortuito, a este se denomina superendividamento passivo ...
-
Acordao N° 1293377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Civil. Consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prescrição de treino em academia. Óbito da familiar dos autores. Adequação do treino prescrito à idade e as condições de saúde da aluna. Pré-existência de aneurisma. Ausência de falha na prestação de serviços. Caso fortuito. Apelação desprovida. Sentença mantida. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de...
... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CASO FORTUITO. APELAÇÃO DESPROVIDA ... SENTENÇA ... dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a academia ré, é ... objetiva, ... nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito ... -
Acórdão nº 7004153-67.2016.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 12-05-2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Jorge Luiz dos Santos Leal Processo: 7004153-67.2016.8.22.0014 - RECURSO INOMINADO (460) Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL Data distribuição: 27/12/2016 15:47:14 Data julgamento: 10/05/2017 Polo Ativo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) RECORRENTE: ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE - MT0074130A Polo Passivo: ORIDES MARTINS...
... readequação da malha aérea, sendo o caso de caso fortuito e força maior, de modo a não ... ômica, características individuais e o conceito social das partes.Considerando que a ... -
Acórdão nº 2002/0170116-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ça aos usuários, afasta a alegação de força maior em caso de roubo havido dentro de suas ... de responsabilidade e alegação de caso fortuito ou de força maior. Improvimento dos recursos." ... 1), o que provocou uma revisão do conceito de caso fortuito ou de força maior. Um roubo ...
-
Acórdão nº 0023530-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... ao caso", deixando de apreciar fatos específicos que ... a Prefeitura não se enquadram no conceito de caso fortuito ou ... força maior, uma vez que ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003466-02.2016.8.19.0207 (Cível), 06-09-2022
APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE. QUEDA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ÓBITO DA GENITORA DOS AUTORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada pelos autores em decorrência de ato ilícito do réu , por ato de seu preposto, que culminou em óbito...
... Parte Autora se enquadra no conceito de consumidor e o Réu a ... posição de ... ços, podendo afastar a sua responsabilidade caso ... configurada a ocorrência de uma das causas ... trazer aos autos qualquer elemento (caso fortuito ou ... força maior) capaz de afastar sua ... -
Processo nº 0006410-12.2011.8.19.0058 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2017
... conceito de consumidor ... CDC). No caso ... vítima, de terceiro ou caso fortuito" ou força maior). Da análise cuidadosa de\xC2" ...
-
A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... Em outras palavras, o conceito fundante da teoria se mostra individualista, na ... da vítima”, “fato de terceiro”, “força maior” ou “caso fortuito” 11 passaram a ...
-
Advocacia extrajudicial
... Nesse caso, é necessária e suficiente a apresentação de ... já findos, mesmo que o herdeiro, hoje maior e capaz, fosse menor ou incapaz ao tempo do ... CLÁUSULA ... Por força do pacto de reserva de domínio, aqui ... a sofrer, embora proveniente de caso fortuito (art. 575, C. Civil) ... Morrendo o locador ... Do conceito supra transcrito, resulta, em síntese, que o ...