caso fortuito ou força maior conceito
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003091-25.2021.8.19.0207 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003091-25.2021.8.19.0207 Recorrente (réu): GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Recorrido (autor): KARINA PAVÃO ANDRADE Origem: 20º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os magistrados que compõem a 2ª Turma Recursal...
... de fortuito interno. Portanto, a sua ocorrência é inerente ... -
Acórdãos nº 1002732-20.2017.8.26.0590 de 20ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... No caso, não há cadeia de fornecimento, ... de terceiro ou hipótese de caso fortuito ou força maior. Seja qual for o conceito ...
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Acordao N° 1245793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2020
Apelação. Consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega. Inadimplemento da vendedora. Cláusula penal compensatória. Aplicabilidade. Ausência de caso fortuito ou força maior. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a autora pretendeu obter a inversão da cláusula penal compensatória, contituída em favor da construtora, em virtude do atraso na entrega de...
... APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CASO ... FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RECURSO DESPROVIDO ... critérios opostos para a fixação do conceito de caso fortuito ou força maior. De acordo ... -
Acórdão nº 0018834-80.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de protraimento do ato/fato violador deste ... fortuito, força maior ou extraordinários, citando alguns ... conceito de caso fortuito ou força maior. A necessidade ...
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Direito Civil
... (D) Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, ... (esposa) e Cássia (filha de José e Vera, maior e capaz) pretendem a declaração de sua morte ... o perecimento se deu em razão de fato fortuito ou de força maior ... (C) Não terá direito ... ças de contexto em que é aplicado, o conceito tradicional de contrato sugere que ele representa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800929-08.2022.8.19.0007 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800929-08.2022.8.19.0007 Recorrente (autora): MARIELLY ROCHA DE SOUZA Recorrido (réus): MM TURISMO E VIAGENS S.A e GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... de que o cancelamento ocorreu devido a fortuito" externo relacionado ... à covid 19 ... III - Ag\xC3" ... -
Acordao N° 1241055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Obra. Atraso na entrega. Inovação recursal parcial. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Sentença mantida. 1. Na hipótese, a demandante pretende obter a condenação da ré ao pagamento cumulado do valor previsto na cláusula penal e do montante da indenização por lucros cessantes. 1. 1. Após ter havido o afastamento, na sentença proferida, da indenização por lucros cessantes,
... INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. SENTENÇA MANTIDA ... critérios opostos para a fixação do conceito de caso fortuito ou força maior. De acordo ... -
Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... dos efeitos da mora e do inadimplemento pelo caso fortuito e a força maior; a possibilidade ou ... São Paulo: Atlas, 2006. p. 100. 2. O conceito de obrigação não é unívoco. A doutrina tem, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0084156-49.2019.8.19.0001 (Criminal), 08-11-2021
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. Cogente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto autores e réu inserem-se, respectivamente, no conceito de...
... CANCELAMENTO DE VÔO ... FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DO ... EMPREENDIMENTO ... QUANTUM COMPENSATÓRIO ... ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA ... MANTIDA. Cogente a ... respectivamente, no conceito de consumidores e de ... fornecedor, consagrados ... que não se pode cogitar de ocorrência de força maior ... Assim, seja o que for que, em verdade, ... -
Acordao N° 1369456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação cível. Consumidor. Processual civil. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega. Fato atribuível à construtora. Ausência de caso fortuito ou força maior. Cláusula penal. Resolução do negócio jurídico. Restituição integral e imediata dos valores pagos. Juros de mora. Termo inicial. Comissão de corretagem. Prescrição. 1. Hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de
... AUSÊNCIA ... DE CASO" FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CLÁUSULA PENAL. RESOLU\xC3" ... critérios opostos para a fixação do conceito de caso fortuito ou força maior. De acordo ... -
Acórdão nº 70085542272 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 03-06-2022
... especial, defenderam a não incidência, ao caso sub judice, da Tese firmada no julgamento do ... o suscitado percalço não se coaduna ao conceito de caso fortuito ou força maior ... O atraso ...
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Acórdão Nº 0000230-22.2019.8.24.0070 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PRELIMINARES. (1) AUSÊNCIA DE EXECUTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. TÍTULO CERTO, LEGAL E DE EXISTÊNCIA E VALIDADE NÃO CONTESTADA; LÍQUIDO, DIANTE DA PREVISÃO DE MULTA DIÁRIA ESPECÍFICA EM CASO DE NÃO ADIMPLEMENTO; E EXIGÍVEL, EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE...
... ESPECÍFICA EM CASO DE NÃO ADIMPLEMENTO; ... E EXIGÍVEL, EM ... do construtor e não se enquadra no conceito de caso ... fortuito ou força maior, devendo os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0039159-02.2020.8.19.0209 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0039159-02.2020.8.19.0209 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA Recorrido: OTAVIO GOUVEA DE BULHOES NETO Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a recorrente, corré, a reforma da sentenla que julgou
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024142-06.2018.8.19.0205 (Cível), 08-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA EM VALOR ABUSIVO. HISTÓRICO DE CONSUMO REVELADOR DA EXORBITÂNCIA DA CONTA IMPUGNADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INÉRCIA DAS RÉS EM REQUERER A COMPETENTE PROVA PERICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NULIDADE. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Ab initio,...
... enquadra-se no conceito de consumidor descrito ... no art. 2º do diploma ... vítima, ou de terceiro, ou a ocorrência de caso for- ... tuito ou força maior. Sem prejuízo, a ... rência de caso fortuito ou força maior ... Sem prejuízo, a demanda ... -
Acórdão nº 0534106-88.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Marzo de 2017
... na conclusão da obra/ os motivos de força maior; b) a inexistência de ... responsabilidade ... morais ou minoração da quantia arbitrada, caso ... mantida a condenação; d) a impossibilidade ... EXCLUDENTES DE NEXO CAUSAL. CASO FORTUITO E ... FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA ... , apreensão e frustração, ínsitos ao conceito de dano moral, pelo que mantida ... deve ser a ...
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Sentença nº 1000927-80.2023.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-08-2023
... A situação neste caso é peculiar. Assim, mantenho os sócios no polo ... Outrossim, a força maior precisa ser provada, notadamente que seus ... pelos prejuízos resultantes de caso fortuito, ou força maior, se expressamente não se houver ... ” O empregador, por força do próprio conceito que a Lei lhe dá, sempre se responsabiliza pelos ...
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Acórdão nº0000579-52.2016.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, 14-12-2023
... de mora, ante a existncia de motivo de fora maior/caso fortuito; b) a inexistncia de lucros ... de caso fortuito/fora maior Acerca do conceito de caso fortuito e/ou fora maior, oportuno ...
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Acórdão nº 50813108020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. JULGADO QUE EXAMINOU E FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS. RECURSO INTERPOSTO COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNÂNIME.
... DE GRAVAME NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DOS INSTITUTOS DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0212809-35.2020.8.19.0001 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0212809-35.2020.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S/A - ré. Recorrido: ANTONIO VALADARES CAIAFA - autor. Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na origem, narra
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... da responsabilidade subjetiva e objetiva no caso concreto do Direito do Trabalho, relacionamos ... ão de débito e crédito, obrigatória por força de lei, pela qual o sucessor responde com seu ... Mesmo nos casos de força maior, consoante os arts. 501 e 502 da CLT, aplica-se a ... 1253)v107 ... @@@2.28.2. Caso fortuito e força maior ... Os fatos decorrentes de caso ... têm reiteradamente acolhido o conceito de fortuito interno como não excludente de ...
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A pandemia e os efeitos nos contratos administrativos
... à formação do contrato, como no caso de vício que o torne nulo ou anulável, ou de ... ão, onerosidade excessiva ou caso fortuito ... Esta parece ser a situação de pandemia ... FORÇA MAIOR ... O descumprimento absoluto encobre ... ção mais ampla; caso fortuito é um conceito bem mais restrito. E embora sempre que se ...
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Acordao N° 1623012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Processo civil. Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais e repetição de indébito. Saques, compras e empréstimo realizados mediante fraude. Excludente de ilicitude (culpa exclusiva da vítima ou de terceiro). Inexistência. Contratação mediante ato ilícito. Cobrança das prestações. Impossibilidade. Danos materiais. Ressarcimento...
... dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda o banco réu, é ... objetiva, fundada ... 2.Em caso tais, basta a comprovação do liame de ... nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800395-35.2020.8.19.0007 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800395-35.2020.8.19.0007 Recorrente: FABRICIO ROSENBURG JUSTO - autor (J.G.) Recorrido: MAGAZINE ROBERTO OLEGÁRIO LTD - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão nº 50009868720168216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
... o atraso na entrega da obra em razão do caso fortuito. Diz que, no que tange à aplicação da ... legal, ou, ainda, de caso fortuito ou força maior ... O art. 393 do Código Civil define ... ão cumpridos em perdas e danos, em cujo conceito legal se inserem apenas os efetivos prejuízos ...
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Direito civil
... 3º, Ie II, do CDC), ou, ainda, se ocorrente caso fortuito ou força maior ... A culpa exclusiva ... elas, a Corte Suprema não abandonou o conceito de culpa como fundamento da responsabilidade ...