caso fortuito ou força maior conceito
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800395-35.2020.8.19.0007 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800395-35.2020.8.19.0007 Recorrente: FABRICIO ROSENBURG JUSTO - autor (J.G.) Recorrido: MAGAZINE ROBERTO OLEGÁRIO LTD - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acordao N° 1302556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Consumidor. Civil. Processual civil. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Fato atribuível à construtora. Ausência de caso fortuito ou força maior. Cláusula penal. Resolução do contrato. Restituição integral dos valores pagos. 1. Hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias por atraso na entrega do imóvel. 2. A escassez da mão-de-o
... AUSÊNCIA DE CASO" FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CLÁUSULA PENAL. RESOLU\xC3" ... critérios opostos para a fixação do conceito de caso fortuito ou força maior. De acordo ... -
Direito civil
... 3º, Ie II, do CDC), ou, ainda, se ocorrente caso fortuito ou força maior ... A culpa exclusiva ... elas, a Corte Suprema não abandonou o conceito de culpa como fundamento da responsabilidade ...
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Acórdão nº 0006780-41.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Marzo de 2018
... sobre o débito e possibilidade de distrato caso não fosse efetuado pagamento no ... prazo de 15 ... princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória, e fora ... concertado, outrossim, ... CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO ... CONFIGURADOS. Caso em ... conceito de caso fortuito ou força maior. A necessidade ...
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Acordao N° 1326489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Consumidor. Processual civil. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega. Fato atribuível à construtora. Ausência de caso fortuito ou força maior. Cláusula penal. Resolução do contrato. Restituição integral dos valores pagos. 1. Hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária por atraso na entrega do imóvel. 2. A escassez da mão-de-obra...
... AUSÊNCIA ... DE CASO" FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CLÁUSULA PENAL. RESOLU\xC3" ... critérios opostos para a fixação do conceito de caso fortuito ou força maior. De acordo ... -
Acórdão nº 50052412720228210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º DO CDC, SENDO ADMISSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE...
... , irretratáveis e perfectibilizados e que, caso ocorra a rescisão, ela deve se dar nos termos em ... consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora e o autor na definição jurídica ... ão dos promitentes compradores, por força do que determina o art. 54, §4°, do Código de ... que não poderá ser considerado caso fortuito ou força maior, a justificar o inadimplemento do ... -
Acórdão nº 0396519-29.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... restituição em dobro dos valores pagos a maior, a teor do art. 42, parágrafo ... único, do ... Tolerância", no caso, 180 (cento e oitenta dias) da data ... prevista para a entrega do bem. CASO FORTUITO OU ... FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADOS. Caso em ... das rés, não se coadunam ao conceito de ... caso fortuito ou força maior. A ...
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Acórdão nº 0396519-29.2012.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... restituição em dobro dos valores pagos a maior, a teor do art. 42, ... parágrafo único, do ... Tolerância", no caso, 180 (cento e oitenta dias) da data ... prevista para a entrega do bem. CASO FORTUITO OU ... FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADOS. Caso em ... das rés, não se coadunam ao conceito de ... caso fortuito ou força maior. A ...
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Acórdão nº 50007264620228210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ÁGUAS TERMAIS. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º DO CDC, SENDO ADMISSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NA...
... Sucumbente em maior proporção, condeno a parte ré ao pagamento ... Possibilidade, pois, no caso concreto, há relação de consumo, sendo o ... consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora e o autor na definição jurídica ... UNICAMENTE EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA DAS DAS PARTES E DAS ... que não poderá ser considerado caso fortuito ou força maior, a justificar o inadimplemento do ... -
Acórdão nº 0351273-73.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Enero de 2018
... hipótese de caso fortuito/força maior, possibilitando-se, assim, ... enquadram no conceito de caso fortuito ou força maior, pois são ...
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Acórdão nº 50018307320228210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º DO CDC, SENDO ADMISSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE...
... impontualidade, que só seriam cabíveis em caso de manutenção do contrato. Postula pelo ... consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora e o autor na definição jurídica ... UNICAMENTE EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA DAS DAS PARTES E DAS ... que não poderá ser considerado caso fortuito ou força maior, a justificar o inadimplemento do ... - Acórdão Nº 0304840-87.2018.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
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Acórdão nº 50052611820228210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º DO CDC, SENDO ADMISSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE...
... impontualidade, que só seriam cabíveis em caso de manutenção do contrato. Postula pelo ... consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora e o autor na definição jurídica ... UNICAMENTE EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA DAS DAS PARTES E DAS ... que não poderá ser considerado caso fortuito ou força maior, a justificar o inadimplemento do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031498-69.2020.8.19.0209 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0031498-69.2020.8.19.0209 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA., e GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido: VALDIRENE TAVARES DE MACEDO e AGASSIS SILVA DE SILVA Origem: II Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO ...
... apenas vem a ser obtido por força de cumprimento de ordem judicial ... IV - Falha ... -
Direito Penal
... 1. CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS 1 ... (Delegado/RJ ... 3. Caso em que o agravante foi condenado por eximir-se ao ... , a lei penal constitui, por força do postulado da intervenção mínima, uma ... tutelar e punir aqueles fatos que trouxerem maior gravidade aos bens jurídicos e somente quando os ... embriaguez acidental proveniente de caso fortuito ou força maior, quando completa, isenta o réu ...
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Acórdão nº 0502268-68.2015.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
... só de possíveis embargos aclaratórios e força ... de mandado/ofício/comunicado a esta ... A o caso de interposição de apelação, determino, de ... hipóteses de caso fortuito/força maior, possibilitando-se, assim, a ... que ambas as Rés atendem ao conceito legal de fornecedoras, tal como estabelecido pelo ...
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Decisao Nº 0554425-77.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-06-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. EXCLUDENTES DE NEXO CAUSAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE MORA. SUBSTITUIÇÃO DO INCC PELO IGP-M OU INPC(O...
... aos acionantes, restituindo o valor pago a maior de forma simples, com a devida correção; ... 20 não se enquadra no conceito de informe publicitário a justificar sua ... que influenciaram na conclusão da obra- força maior; que a expedição do alvará de habite-se ... o atraso na entrega do imóvel se deu por caso fortuito ou força maior, devem responder pelos ... -
Acordao N° 1675223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Apelação cível. Civil. Negócio jurídico de compra e venda. Atraso na emissão de ?habite-se?. Ausência de caso fortuito ou força maior. Arras confirmatórias. Restituição integral dos valores pagos. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar a eventual resolução de negócio jurídico de...
... EMISSÃO DE “HABITE-SE”. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ARRAS ... critérios opostos para a fixação do conceito de caso fortuito ou força maior. De acordo ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0022254-82.2021.8.19.0209 (Cível), 20-03-2023
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. Cogente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto autores e réu inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidores e de
... TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. FORTUITO ... INTERNO. TEORIA DO RISCO DO ... QUANTUM COMPENSATÓRIO ... ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA ... MANTIDA. Cogente a ... respectivamente, no conceito de consumidores e de ... fornecedor, consagrados ... que não se pode cogitar de ocorrência de força ... maior. Assim, seja o que for que, em verdade, ... -
Acórdão nº 70077159325 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-04-2022
... pelo juízo com avaliação das nuances do caso concreto. Hipótese em que adequada a limitação ... que não poderá ser considerado caso fortuito ou força maior, a justificar o inadimplemento do ... ÇÃO DO LOTEAMENTO, NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DOS INSTITUTOS DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR ...
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Acórdão nº 1.0000.23.008597-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE AVIAÇÃO - ATRASO DE VOO E DESDOBRAMENTOS - PROBLEMAS MECÂNICOS APRESENTADOS PELA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE
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Acordao N° 1713781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Civil. Processual civil. Consumidor. Apelação cível. Ação de restituição de valor c/c danos morais. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Fraude de terceiro. Estelionato. Responsabilidade objetiva. Instituição financeira. Golpe. Ligação telefônica. Número oficial da instituição financeira. Situação fática capaz de envolver a qualquer um. Excesso de ardil. Alto potencial lesivo do terceiro...
... dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda o banco réu, é ... objetiva, fundada ... 4. Em caso tais, basta a comprovação do liame de ... fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do ... -
Processo nº 0006654-67.2015.8.19.0003 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... preclusa a questão, com força de coisa julgada. ... conceito de ... 5. As alegações de caso fortuito e força maior são ...
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Acordao N° 1628146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Civil. Consumidor. Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cirurgia cardíaca. Implantação de stents. Fratura de um dos dispositivos. Coronária direita. Vaso que sofre forças repetitivas e apresenta mais pontos de flexão durante o ciclo cardíaco. Demais dispositivos desprovidos de fraturas. Intercorrência que pode derivar de diversos fatores, inclusive relacionados à...
... dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa ré, é ... objetiva, fundada ... á ser afastada/minorada nas hipóteses de caso" ... fortuito/força maior (CC, art. 393), inexist\xC3" ... -
Acórdãos nº 1002979-26.2016.8.26.0011 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... obra - Não ocorrência de fortuito externo capaz de elidir a ... na entrega da obra se deu por caso fortuito ou força maior, não sendo ... prefeitura não se enquadram no conceito de caso fortuito ou força maior, uma ...