cassado belinati

Recursos de apelação criminal. Crimes contra a ordem tributária. Artigo 1º, inciso ii, c/c artigo 12, inciso i, ambos da lei nº 8. 137/1990, na forma do artigo 71 do código penal, por treze vezes. Supressão de icms dos cofres públicos. Sentença condenatória. Recursos das defesas. Pedidos de absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Dolo comprovado. Pena-base....

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç

Recurso de agravo. Cumprimento de pena. Regime aberto. Prisão domiciliar. Comparecimento em juízo para informar e justificar suas atividades. Descumprimento. Execução da pena. Interrupção. Termo inicial do descumprimento. Fixação do dia seguinte. Pedido para estipulação da data fixada para o comparecimento seguinte. Recurso conhecido e provido. 1. O descumprimento das obrigações impostas ao...

Recurso de agravo. Cumprimento de pena. Regime aberto. Prisão domiciliar. Comparecimento em juízo para informar e justificar suas atividades. Descumprimento. Execução da pena. Interrupção. Termo inicial do descumprimento. Fixação do dia seguinte. Pedido para estipulação da data fixada para o comparecimento seguinte. Recurso conhecido e provido. 1. O descumprimento das obrigações impostas ao...

Recurso de agravo. Cumprimento de pena. Regime aberto. Prisão domiciliar. Comparecimento em juízo para informar e justificar suas atividades. Descumprimento. Execução da pena. Interrupção. Termo inicial do descumprimento. Fixação da data do último comparecimento. Pedido para estipulação da data fixada para o comparecimento seguinte. Recurso conhecido e provido. 1. O descumprimento das obrigações...

Recurso de agravo. Cumprimento de pena. Regime aberto. Prisão domiciliar. Comparecimento em juízo para informar e justificar suas atividades. Descumprimento. Execução da pena. Interrupção. Termo inicial do descumprimento. Data estipulada para o próximo comparecimento. Recurso conhecido e provido. 1. O descumprimento das obrigações impostas ao apenado em regime aberto verifica-se no momento em que

Recurso de agravo. Cumprimento de pena. Regime aberto. Prisão domiciliar. Comparecimento em juízo para informar e justificar suas atividades. Descumprimento. Execução da pena. Interrupção. Termo inicial do descumprimento. Fixação da data que o sentenciado foi colocado em liberdade por crime diverso. Pedido para estipulação da data fixada para o comparecimento seguinte. Recurso conhecido e provido.

Recurso de agravo. Cumprimento de pena. Regime aberto. Prisão domiciliar. Comparecimento em juízo para informar e justificar suas atividades. Descumprimento. Execução da pena. Interrupção. Termo inicial do descumprimento. Fixação do dia do último comparecimento. Pedido para estipulação da data fixada para o comparecimento seguinte. Recurso conhecido e provido. 1. O descumprimento das obrigações...

Recursos de agravo de execução penal interpostos pela defesa e pelo ministério público. Recurso da defesa. Pedido de aplicação retroativa da lei nº 13. 964/2019 para o cálculo da progressão de regime. Não acolhimento. Reincidência. Condição pessoal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais....

Recurso em sentido estrito. Decisão que indeferiu o processamento de apelação criminal. Defensoria pública. Intimação da sentença em audiência. Irrelevância para contagem do prazo recursal. Prerrogativa de vista pessoal. Precedentes do superior tribunal de justiça e do supremo tribunal federal. Recurso conhecido e provido. 1. A intimação da defensoria pública do distritofederal para interposição...

Embargos infringentes no recurso de agravo. Execução penal. Progressão de regime e benefícios externos. Exame criminológico. Necessidade. Discricionariedade do juízo. Crimes hediondos e faltas graves. Recurso conhecido e não provido. 1. Com a nova redação do artigo 112 da lei de execuções penais, o exame criminológico para fins de progressão de regime deixou de ser obrigatório, mas nada impede...

Recurso em sentido estrito. Crime de receptação. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições. Revogação do benefício. Intimação prévia do réu para apresentar justificativa. Silêncio do réu. Ausência de contato com a defesa técnica. Desnecessidade de nova intimação após pleito ministerial de revogação do benefício. Nulidade não caracterizada. Recurso conhecido e não provido. 1.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Embargos infringentes no recurso de agravo. Execução penal. Progressão de regime e benefícios externos. Exame criminológico. Necessidade. Discricionariedade do juízo. Crime hediondo e falta grave. Recurso conhecido e não provido. 1. Com a nova redação o artigo 112 da lei de execuções penais, o exame criminológico para fins de progressão de regime deixou de ser obrigatório, mas nada impede que o...

Recurso de agravo. Cumprimento de pena. Regime aberto. Prisão domiciliar. Comparecimento em juízo para informar e justificar suas atividades. Descumprimento. Execução da pena. Interrupção. Termo inicial do descumprimento. Data posteror à estipulada para o próximo comparecimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Não há como considerar como tempo de pena efetivamente cumprido o período...

Conflito negativo de jurisdição. Vara criminal e juizado especial criminal. Delito de trânsito. Art. 309 do ctb. Crime de menor potencial ofensivo. Competência absoluta do juizado especial criminal. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela vara criminal e do tribunal do júri do guará em desfavor do juizado especial criminal e juizado de violência doméstica e familiar contra...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Direito penal. Apelação criminal. Condução de veículo sem a devida permissão ou habilitação. Prisão em flagrante. Materialidade e autoria. Confissão. Condenação. Dosimetria da pena. Reincidência. Sentença mantida. 1. Após o devido processo legal, verificado que a ação voluntária do réu é formal e materialmente típica, enquadrando-se nos lindes preconizados no artigo 309, do código de trânsito...

Apelação criminal. Crimes de exercício ilegal da medicina. Crime habitual. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos. Crime contra as relações de consumo. Estelionato. Manutenção da sentença. Recurso ministerial. Desprovimento. 1. Mantido o trancamento da ação penal, com relação aos crimes previstos no artigo 282, do código penal e artigo 273, § 1º-

Recurso de apelação da vara da infância e da juventude. Atos infracionais análogos ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e ao crime de direção sem habilitação gerando perigo de dano. Recurso defensivo. Efeito suspensivo. Indeferimento. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeição. Pretensão ao julgamento de improcedência da representação em relação ao ato infracional análogo...

Embargos de declaração. Apelação criminal. Preliminar. Utilização de parte do parecer da procuradoria de justiça. Nulidade. Rejeição. Ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Embargos desprovidos. 1. Não existe nulidade em se utilizar, como um dos fundamentos, parte do que consta no parecer da procuradoria de justiça, mesmo que não tenha havido intimação prévia da defesa...

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Auto de prisão em flagrante. Apreensão de cocaína. Transportar em veículo. Prova testemunhal. Privilégio. Requisitos não satisfeitos. Dosimetria. Valoração da natureza e quantidade da droga em sede do art. 59 do cpb. Crime do art. 309 do ctb. Materialidade e autoria comprovadas. Atuação de policiais militares na repressão do crime. Não habilitação a condução...