cassado belinati
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Acordao N° 1323227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç
... JORGE LUIZ BRAGA OLIVEIRA ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ... -
Acordao N° 1340410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç
... MARKLEALDO ALVES FERREIRA ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ... -
Acordao N° 1298998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Recurso de agravo. Cumprimento de pena. Regime aberto. Prisão domiciliar. Interrupção. Termo inicial do descumprimento. Fixação do dia seguinte ao último comparecimento em juízo para informar e justificar suas atividades. Pedido para estipulação da data em que não era mais possível cumprir a pena em regime aberto. Cabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O lapso temporal...
... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI ... Acórdão Nº ... RECURSO DE AGRAVO. CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME ... ‘a concessão de ordem de habeas corpus, a fim de que seja cassado" o ... \facórdão atacado e determinada a retificação da conta de liquida\xC3" ... -
Acordao N° 1603972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de execução penal. Cumprimento de pena. Regime aberto. Prisão domiciliar. Comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades. Descumprimento. Pedido de reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Falta grave de natureza permanente. Pedido de alteração do termo inicial do descumprimento. Acolhimento. Data estipulada para o próximo comparecimento. Recurso...
... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA ... ‘a concessão de ordem de habeas corpus, a fim de que seja cassado o ... acórdão atacado e determinada a retificação da conta de ... -
Acordao N° 1328541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime equiparado a hediondo, sem resultado morte. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não
... WYSLEY AMORIM DA SILVA ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ... -
Acordao N° 1328546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...
... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ... -
Acordao N° 1374099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime equiparado a hediondo, sem resultado morte. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não
... WANDERSON SOARES DOS SANTOS ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ... -
Acordao N° 1326027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç
... IVANILDO SANTOS CRUZ ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... o encaminhamento dos autos a esta Instância, a fim de ser cassado o decreto prescricional e desconstituída a sentença, para retomada do ... Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB:BA25579-A) Agravado: Marileda Ferreira Dos Santos ...
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Acordao N° 1350817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Agravo em execução penal. Recurso defensivo. Reincidência. Efeitos sobre todas as execuções em curso. Lei n. 13. 964/2019. Viabilidade. Recurso desprovido. 1. A câmara criminal deste tribunal de justiça firmou entendimento de que, a despeito das alterações promovidas no artigo 112 da lei de execução penal pela lei 13. 964/2019, a reincidência é condição pessoal do interno e, reconhecida em...
... CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO. UNANIME., de ... no patamar de 1/6 em relação ao crime comum, requer-se seja cassado o acórdão ... atacado e determinada a aplicação retroativa da Lei n ... -
Acordao N° 1368832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Agravo em execução penal. Recurso do ministério público. Reincidência. Efeitos sobre todas as execuções em curso. Lei n. 13. 964/2019. Viabilidade. Fração de progressão. Exame pelo juízo de origem. Recurso parcialmente provido. 1. A câmara criminal deste tribunal de justiça firmou entendimento de que, a despeito das alterações promovidas no artigo 112 da lei de execução penal pela lei 13. 964/201
... CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO ... UNÂNIME., ... no patamar de 1/6 em relação ao crime comum, requer-se seja cassado o acórdão ... atacado e determinada a aplicação retroativa da Lei n ... -
Acordao N° 1350826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Agravo em execução penal. Recurso defensivo. Reincidência. Efeitos sobre todas as execuções em curso. Lei n. 13. 964/2019. Viabilidade. Recurso desprovido. 1. A câmara criminal deste tribunal de justiça firmou entendimento de que, a despeito das alterações promovidas no artigo 112 da lei de execução penal pela lei 13. 964/2019, a reincidência é condição pessoal do interno e, reconhecida em...
... CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO. UNANIME., de ... no patamar de 1/6 em relação ao crime comum, requer-se seja cassado o acórdão ... atacado e determinada a aplicação retroativa da Lei n ... -
Acordao N° 1361961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Agravo em execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito subjetivo. Faltas graves. Comportamento carcerário insatisfatório. Vara de execuções penais. Reincidência. Efeitos sobre todas as execuções em curso. Lei n. 13. 964/2019. Viabilidade. Recurso desprovido. 1. Diante da entrada em vigor da lei 13. 964/2019, para o preenchimento do requisito subjetivo necessário ao livramento...
... CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO. UNANIME., de ... no patamar de 1/6 em relação ao crime comum, requer-se seja cassado o acórdão ... atacado e determinada a aplicação retroativa da Lei n ... -
Acordao N° 1352791 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Agravo em execução penal. Recurso defensivo. Reincidência. Efeitos sobre todas as execuções em curso. Lei n. 13. 964/2019. Viabilidade. Recurso desprovido. 1. A câmara criminal deste tribunal de justiça firmou entendimento de que, a despeito das alterações promovidas no artigo 112 da lei de execução penal pela lei 13. 964/2019, a reincidência é condição pessoal do interno e, reconhecida em...
... CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO. UNANIME., de ... no patamar de 1/6 em relação ao crime comum, requer-se seja cassado o acórdão ... atacado e determinada a aplicação retroativa da Lei n ... -
Acordao N° 1352859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Agravo em execução penal. Recurso defensivo. Reincidência. Efeitos sobre todas as execuções em curso. Lei n. 13. 964/2019. Viabilidade. Recurso desprovido. 1. A câmara criminal deste tribunal de justiça firmou entendimento de que, a despeito das alterações promovidas no artigo 112 da lei de execução penal pela lei 13. 964/2019, a reincidência é condição pessoal do interno e, reconhecida em...
... CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO. UNANIME., de ... no patamar de 1/6 em relação ao crime comum, requer-se seja cassado o acórdão ... atacado e determinada a aplicação retroativa da Lei n ... -
Acordao N° 1348754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Agravo em execução penal. Recurso defensivo. Reincidência. Efeitos sobre todas as execuções em curso. Lei n. 13. 964/2019. Viabilidade. Recurso desprovido. 1. A câmara criminal deste tribunal de justiça firmou entendimento de que, a despeito das alterações promovidas no artigo 112 da lei de execução penal pela lei 13. 964/2019, a reincidência é condição pessoal do interno e, reconhecida em...
... CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO. UNANIME., de ... no patamar de 1/6 em relação ao crime comum, requer-se seja cassado o acórdão ... atacado e determinada a aplicação retroativa da Lei n ... -
Acordao N° 1374081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Agravo em execução penal. Recurso defensivo. Reincidência. Efeitos sobre todas as execuções em curso. Lei n. 13. 964/2019. Viabilidade. Recurso desprovido. 1. A câmara criminal deste tribunal de justiça firmou entendimento de que, a despeito das alterações promovidas no artigo 112 da lei de execução penal pela lei 13. 964/2019, a reincidência é condição pessoal do interno e, reconhecida em...
... ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO ... UNANIME., de ... no patamar de 1/6 em relação ao crime comum, requer-se seja cassado o acórdão ... atacado e determinada a aplicação retroativa da Lei n ... -
Acordao N° 1350824 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Agravo em execução penal. Recurso defensivo. Reincidência. Efeitos sobre todas as execuções em curso. Lei n. 13. 964/2019. Viabilidade. Recurso desprovido. 1. A câmara criminal deste tribunal de justiça firmou entendimento de que, a despeito das alterações promovidas no artigo 112 da lei de execução penal pela lei 13. 964/2019, a reincidência é condição pessoal do interno e, reconhecida em...
... CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO. UNANIME., de ... no patamar de 1/6 em relação ao crime comum, requer-se seja cassado o acórdão ... atacado e determinada a aplicação retroativa da Lei n ... -
Acordao N° 1368830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Agravo em execução penal. Recurso defensivo. Reincidência. Efeitos sobre todas as execuções em curso. Lei n. 13. 964/2019. Viabilidade. Recurso desprovido. 1. A câmara criminal deste tribunal de justiça firmou entendimento de que, a despeito das alterações promovidas no artigo 112 da lei de execução penal pela lei 13. 964/2019, a reincidência é condição pessoal do interno e, reconhecida em...
... CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO. UNANIME., de ... no patamar de 1/6 em relação ao crime comum, requer-se seja cassado o acórdão ... atacado e determinada a aplicação retroativa da Lei n ... -
Acordao N° 1363444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Agravo em execução penal. Recurso defensivo. Reincidência. Efeitos sobre todas as execuções em curso. Lei n. 13. 964/2019. Viabilidade. Recurso desprovido. 1. A câmara criminal deste tribunal de justiça firmou entendimento de que, a despeito das alterações promovidas no artigo 112 da lei de execução penal pela lei 13. 964/2019, a reincidência é condição pessoal do interno e, reconhecida em...
... CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME., de ... no patamar de 1/6 em relação ao crime comum, requer-se seja cassado o acórdão ... atacado e determinada a aplicação retroativa da Lei n ... -
Capital - 7ª vara de relações de consumo
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - ACORDÃO CASSADO - DECISÃO STJ - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC ... ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 25579/BA) - Processo 0500800-65.2014.8.05.0001 - Busca ...
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Eun�polis - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Jurisdição: Eunapolis Autor: Banco Pan S.a Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB:BA25579-A) Reu: Alberto Carneiro Dos Santos Intimação: ... A sentença foi cassado para o seu mérito seja devidamente analisado ... Em prosseguimento ao ...
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Acordao N° 1268227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado, sem resultado morte. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da
... METODIO VENTURA MONTEIRO ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ... -
Acordao N° 1268251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...
... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ... -
Acordao N° 1268231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da...
... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ...