categoria diferenciada

ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. Os empregados que exercem atividades ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições especiais, cumprindo exigências não previstas para as demais atividades, devem ser reconhecidos como categoria diferenciada, na forma do art. 511 e quadro anexo do art. 577, ambos da CLT, e como tal atraem a...

NORMA COLETIVA. AEROVIÁRIOS. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. -Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria- (Súmula 374 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do...

RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. Nos termos da Súmula 374 do TST, o empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Recurso de revista...

EMENTA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. CATEGORIA DIFERENCIADA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DEVIDAS. O enquadramento do empregado se faz pela correspondência com a atividade preponderante de seu empregador, exceto para aqueles empregados que integrem categoria profissional diferenciada, como no caso destes autos.

NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. PREVALÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de exigir de seu empregador o pagamento de vantagens asseguradas em instrumento coletivo resultante de negociações das quais a empresa não participou, nem foi representada pelo sindicato da respectiva categoria econômica. Aplicação da Súmula nº

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. LEGITIMAÇÃO SINDICAL EXTRAORDINÁRIA. TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. CATEGORIA DIFERENCIADA. LEI 7.394/85. CLÁUSULAS PREVISTAS NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 611, DA CLT E DA SÚMULA 374, DO C. TST.  I - Nos moldes do inciso III, do art. 8º, da CF/1988, legítima é a atuação do...

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - CATEGORIA DIFERENCIADA - MOTOBOY - NORMA COLETIVA - EMPRESA NÃO SIGNATÁRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - INAPLICABILIDADE - A DISTLOG DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA - ME não está sujeita à norma coletiva firmada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Moto Motoqueiros, Motoboys, Motomens e Afins - SINDMOTO/PE, por não ser ela signatária do referido...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRARIEDADE À SÚMULA 374 DO TST - PROVIMENTO. Diante da possível contrariedade à Súmula 374 do TST, que não foi observada pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - NORMA COLETIVA - CATEGORIA DIFERENCIADA -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DAS LEI Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015 (CPC/2015) E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO - ADVOGADO - CATEGORIA DIFERENCIADA - CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE . Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 20 da Lei nº 8.906/94,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA. ABRANGÊNCIA. Concluiu o Regional que -não há como obrigar a demandada a cumprir normas decorrentes de convenções de cuja celebração não participou ou sequer foi representada-. No caso em exame, o quadro fático delineado pelo Regional conduz à conclusão de que, além de a reclamante, como...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL EM CATEGORIA DIFERENCIADA. NORMAS COLETIVAS RESULTANTES DE NEGOCIAÇÕES NAS QUAIS A EMPRESA NÃO FOI REPRESENTADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA. Decisão recorrida contrária à Súmula nº 374 do TST, segundo a qual o empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE HORÁRIO - REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional atestou, com base nos fatos e provas dos autos, que a reclamante, não obstante trabalhasse fora do estabelecimento da empresa, sofria controle indireto de horário, sendo descabido o seu enquadramento na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. É inadmissível recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCONSISTÊNCIA. 1. Não subsiste a alegação de que o despacho denegatório importou cerceamento de defesa, porquanto o primeiro juízo de admissibilidade da revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja por seus pressupostos intrínsecos, está previsto no art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO - CATEGORIA DIFERENCIADA - ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver, de seu empregador, vantagens previstas em instrumento coletivo, no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria (Súmula nº 374 do TST). Agravo de instrumento desprovido.

DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. A respeito da aplicabilidade das normas coletivas da categoria profissional diferenciada, este TRT aprovou a Súmula nº 141, de aplicação obrigatória para seus membros, determinando que se aplicam as normas coletivas da categoria diferenciada, ainda que o empregador não tenha participado da negociação coletiva. São...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ODONTOLOGISTAS. CATEGORIA DIFERENCIADA. EMPREGADOR NÃO REPRESENTADO EM CONVENÇÃO COLETIVA POR ÓRGÃO DE CLASSE DA CATEGORIA ECONÔMICA. VANTAGENS INAPLICÁVEIS. Não se pode cogitar de aplicação das vantagens estabelecidas em Convenções Coletivas de Trabalho que não tiveram a participação do órgão representativo da classe econômica a que pertence o empregador, ainda que o...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. SÚMULA 364/TST. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei. O e. Tribunal Regional considerou que o empregado laborava exposto a agente perigoso, (explosivos), de forma intermitente. Diante do quadro fático delineado, verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do TST,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DEFINIÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. SÚMULA 374, DO C. TST. APLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA. I - No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2º, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido

MOTORISTA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. O empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria (Súmula 374 do TST). Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA  DA NORMA COLETIVA AOS CONTRATANTES. SÚMULA 374 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É cedido que o enquadramento sindical do trabalhador, de regra, a teor dos artigos 511 e 581, §2º, da CLT, é definido, pela atividade da empresa ou, havendo mais de uma, consoante aquela que for preponderante, sendo esta, nos termos do últ

RECURSO DE REVISTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. O reclamante requer as vantagens previstas nas convenções coletivas da categoria diferenciada dos propagandistas vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, na qual o Regional consigna estar enquadrado. Porém, resta incontroverso nos autos o fato de a reclamada não ter participado das negociações coletivas que deram...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ADVOGADO EMPREGADO DE BANCO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. LEI Nº 8.906/94. CONTRATAÇÃO SOB REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com a reiterada jurisprudência do C. TST, o advogado que trabalha em banco integra categoria diferenciada, na qualidade de profissional liberal, com estatuto próprio,...

RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. De acordo com a Súmula 374 desta Corte, o empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Recurso de revista conhecido e provido. 2. TRABALHADOR EXTERNO.

NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. CATEGORIA DIFERENCIADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 141 DO TRT DA 4ª REGIÃO. A regra geral de enquadramento sindical é de que ele se dá pela atividade preponderante do empregador, excepcionadas as hipóteses em que não é possível identificar a atividade preponderante e em que a singularidade da atividade profissional ou a existência de estatuto especial autorize o seu...

ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Via de regra, tem-se que o enquadramento sindical do empregado é estabelecido pela atividade preponderante do empregador. In casu, devido às particularidades dos autos, não deve ser esse o destino do caso em exame, devendo o enquadramento sindical ser pautado na natureza dos serviços prestados pelo trabalhador, conforme artigo 511, § 3º,