categoria diferenciada o é

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. MOTORISTA. Ante a possível violação do artigo 511, § 3º, da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. MOTORISTA. O TRT enquadrou os empregados motoristas da reclamada na regra...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - NORMA COLETIVA - CATEGORIA DIFERENCIADA. A reclamada não demonstrou o enquadramento dos reclamantes em categoria diferenciada, razão pela qual o enquadramento foi regido pela atividade preponderante da empresa. Baseando-se nas premissas fáticas consignadas pela Corte de origem, adotar entendimento diverso, pautado nas razões...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - CATEGORIA DIFERENCIADA - MOTORISTA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDANos termos da Súmula nº 374 do TST, o empregado que integra categoria diferenciada "não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de

RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. VIGILANTE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. EMPREGADOR QUE NÃO PARTICIPOU DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. SÚMULA N.º 374 DO TST. O Tribunal Regional, ao considerar aplicável norma coletiva de categoria diferenciada, elaborada sem a participação sindical de representante da reclamada, contrariou a diretriz da Súmula nº 374 do TST....

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. No que concerne ao reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, o Tribunal...

• Códigos

RECURSO DE REVISTA - CATEGORIA DIFERENCIADA - RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Havendo, no âmbito da reclamada, empregados pertencentes à categoria diferenciada, a contribuição sindical relativa a estes deve ser recolhida em favor do sindicato representativo dessa categoria, por força do disposto nos arts. 511, § 2° e § 3°, 513 e 579 da CLT, no caso, o sindicato-autor. Recurso de revista

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Ao empregado pertencente a categoria diferenciada específica, mas que labora para empresa pertencente a determinada categoria econômica, não se atribui direito às vantagens contidas em instrumento coletivo de outra categoria econômica, nem tampouco de sua categoria diferenciada, se dele não...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. CATEGORIA DIFERENCIADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 374 DESTA CORTE. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos no tocante às preliminares arguidas em contrarrazões ao recurso de revista interposto pela reclamada, e a respeito das parcelas excluídas da condenação (prêmio e adicional de horas extras), porquanto...

RECURSO DE REVISTA - 1. DIFERENÇAS SALARIAIS - CATEGORIA DIFERENCIADA - MOTORISTA - ABRANGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. Registrado que o sindicato representativo da empregadora não é signatário das normas coletivas de categoria diferenciada (motorista) aplicadas pelo Tribunal Regional, na decisão recorrida, foi contrariada a Súmula nº 374 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HORAS...

CATEGORIA DIFERENCIADA. EFICÁCIA ULTRALITIGANTE DAS NORMAS COLETIVAS. Em virtude da eficácia ultralitigante das normas coletivas, é desnecessária a participação da empresa demandada ou do sindicato de sua categoria econômica na norma coletiva respeitante à categoria profissional diferenciada. Aplicação da súmula 141 deste Tribunal.

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DIREITOS CONCERNENTES À CATEGORIA DOS EMPREGADOS DAS INDÚSTRIAS DE CERVEJA E BEDIDAS EM GERAL. Em consonância com o art. 511 da CLT, e seus parágrafos, o enquadramento sindical do empregado define-se de acordo com a atividade econômica principal do empregador, exceto quando o trabalhador possa vir a ser enquadrado em

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - APLICABILIDADE DE NORMAS COLETIVAS. CATEGORIA DIFERENCIADA. SÚMULA 126 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1)PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) MULTA DO AVISO PRÉVIO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (SÚMULA 374/TST). 3) HORAS EXTRAS. DOMINGOS (SÚMULA 126/TST). Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da...

NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO. ABRANGÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA DIFERENCIADA - VANTAGENS PREVISTAS EM INSTRUMENTO COLETIVO NO QUAL A EMPRESA NÃO FOI REPRESENTADA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS NºS 126 e 374 DESTA CORTE. O e. Tribunal Regional entendeu inaplicáveis as vantagens previstas em instrumentos coletivos da categoria diferenciada dos vigilantes, pois não foram assinados pela reclamada, fato que nã

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. CATEGORIA DIFERENCIADA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL . Constatado equívoco na decisão agravada, uma vez que constaram fundamentos que não correspondem ao debate proposto, impõe-se o provimento do recurso para que seja...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical, via de regra, faz-se pela atividade preponderante da empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada (sendo a hipótese), em relação aos quais se define um outro parâmetro, que corresponde ao status profissional específico. Apelo não provido, no ponto.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical, via de regra, faz-se pela atividade preponderante da empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, em relação aos quais se define um outro parâmetro, que corresponde ao status profissional específico. Na hipótese, considerando a natureza dos serviços prestados ligados,...

AGRAVO DO RECLAMADO . DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE. ADVOGADO EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CATEGORIA DIFERENCIADA. SUBSTITUIÇÃO PELO SINDICATO DOS BANCÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o fundamento exposto na decisão ...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O nosso ordenamento jurídico adota o critério legal da sindicalização vertical por atividade, razão pela qual o enquadramento sindical dos trabalhadores é feito pela área de atividade econômica preponderante da empregadora, ressalvada a hipótese de categoria diferenciada (art. 511 da CLT). Uma...