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I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical de um trabalhador será estabelecido a partir da atividade preponderante desenvolvida pelo empregador, e não pela natureza das atribuições por ele desempenhadas na empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada. In casu, considerando a natureza dos serviços prestados,...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA DE EXPLOSIVOS NO ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SIMPI. REPRESENTATIVIDADE. Constatada a violação do art. 8º, II, da Constituição Federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de...

RECURSO DE REVISTA - PROFESSOR - CATEGORIA DIFERENCIADA - CONVENÇÕES COLETIVAS - APLICAÇÃO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. A Corte local empreendeu acurada análise do acervo probatório para a formação de seu convencimento e verificou que a autora não detinha condição de cooperada, sendo, na realidade, uma empregada da cooperativa, não pertencendo à categoria diferenciada, pois exercia a função...

EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Os trabalhadores que exercem profissões diferenciadas por força de estatuto profissional especial, ou em consequência de condições de vida singulares, são reconhecidos como categoria diferenciada, atraindo a aplicação das normas coletivas relativas aos seus sindicatos, independentemente da categoria econômica de seu empregador.

EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. VENDEDOR. A teor do disposto no art. 511, do Estatuto Consolidado, o enquadramento sindical é promovido de acordo com a atividade-fim do empregador, ou, havendo mais de uma, à luz daquela que for preponderante, ressalvadas as hipóteses de profissional liberal, ou integrante de categoria diferenciada. Ressalte-se que a norma...

EMENTA: I - RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O nosso ordenamento jurídico adota o critério legal da sindicalização vertical por atividade, razão pela qual o enquadramento sindical dos trabalhadores é feito pela área de atividade econômica preponderante da empregadora, ressalvada a hipótese de categoria diferenciada (art. 511 da CLT). Uma vez comprovada

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. O enquadramento sindical, via de regra, faz-se pela atividade preponderante da empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, em relação aos quais se define um outro parâmetro, que corresponde ao status profissional específico, desde que o empregador tenha sido representado, nas...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. MOTORISTA. A Corte Regional consignou no acórdão recorrido que a norma coletiva em questão foi firmada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes de Passageiros Intermunicipal, Interestadual, Urbano, Cargas, Locadoras, Ind. Sul e Sudeste do Pará - SINTRASUL e pelo Sindicato do Comércio de Marabá-SIND

EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDONDERANTE DA EMPRESA. VENDEDOR. A teor do disposto no art. 511, do Estatuto Consolidado, o enquadramento sindical é promovido de acordo com a atividade-fim do empregador, ou, havendo mais de uma, à luz daquela que for preponderante, ressalvadas as hipóteses de profissional liberal, ou integrante de categoria diferenciada. Ressalte-se que a norma...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. DESERÇÃO. Ao contrário do que alega o agravado, não há necessidade de autenticação das peças que formam o agravo de instrumento, pois esse recurso foi interposto nos autos principais, físicos, posteriormente digitalizados. Por outro lado,...

DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CRITÉRIOS. O enquadramento sindical, em regra, faz-se pela atividade preponderante da empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, em relação aos quais o parâmetro corresponde ao status profissional específico. Na hipótese, considerando a natureza dos serviços prestados, que sempre estiveram ligados, direta e intimamente, ao

DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CRITÉRIOS. O enquadramento sindical, em regra, faz-se pela atividade preponderante da empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, em relação aos quais o parâmetro corresponde ao status profissional específico. Na hipótese, considerando a natureza dos serviços prestados, que sempre estiveram ligados, direta e intimamente, ao

RECURSO DE EMBARGOS. ARQUITETO. BANCÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA. JORNADA DE TRABALHO. A jurisprudência desta C. Corte se firmou no sentido de que o arquiteto, que exerce a profissão em estabelecimento bancário, não faz jus à jornada de trabalho reduzida, visto que pertence a categoria diferenciada. Precedente desta Corte (E-RR - 104/2006-006-05-00.9 DJ - 26/06/2009). Ressalva do entendimento do...

RECURSO DE REVISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS. Esta Corte Superior já pacificou a questão, por meio da Súmula no 374, de seguinte teor: -NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AMBEV. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical, via de regra, faz-se pela atividade preponderante da empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, em relação aos quais se define um outro parâmetro, que corresponde ao status profissional específico. Na hipótese, considerando a natureza dos serviços prestados, ligados, direta e...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Em face da demonstração de ofensa ao art. 18 do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROPAGANDISTA E VENDEDOR DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. CATEGORIA DIFERENCIADA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausência de assistência sindical. Caracterização de contrariedade à Súmula 219 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIO. HORA EXTRA. CATEGORIA DIFERENCIADA. Não tendo sido evidenciada a hipótese de categoria diferenciada da de bancário, uma vez que o acórdão regional foi categórico em...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Para o enquadramento sindical, deve-se observar o exercício de atividade preponderante da empresa/empregador, por ser fator de determinação da categoria profissional de seus empregados, salvo se a atividade desenvolvida por estes na empresa for considerada categoria diferenciada.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. DIREITOS CONTIDOS NA NORMA COLETIVA DA CATEGORIA. No direito brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade preponderante desenvolvida pela empresa (artigos 577 e 581, § 2º, da CLT), salvo no que tange aos trabalhadores que integram categoria diferenciada, o que não consiste na situação a trato. Essa constatação confere ao reclamante os direitos previstos...

RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CATEGORIA DIFERENCIADA. ANUÊNIOS DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO DA REVISTA. O art. 651, § 1º, da CLT trata de competência territorial, de modo que desserve ao aparelhamento da revista, em que se discute enquadramento sindical e norma coletiva aplicável. Arestos paradigmas inábeis ao cotejo....

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTA. CATEGORIA DIFERENCIADA. CONVENÇÃO COLETIVA APLICÁVEL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT e, ainda, da conformidade do v. acórdão do eg. TRT com a Súmula nº 374 desta Corte, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical, via de regra, faz-se pela atividade preponderante da empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, em relação aos quais se define um outro parâmetro, que corresponde ao status profissional específico. Na hipótese, considerando a natureza dos serviços prestados ligados,...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical, via de regra, faz-se pela atividade preponderante da empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, em relação aos quais se define um outro parâmetro, que corresponde ao status profissional específico. Na hipótese, considerando a natureza dos serviços prestados ligados,...

ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. O enquadramento sindical deve observar, além da atividade preponderante do empregador ou da categoria diferenciada do empregado, a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em face dos princípios da territorialidade e da unicidade sindical, previstos nos artigos 8º, II, da CF/88 e 611 da CLT.