categoria diferenciada o é

ENQUADRAMENTO SINDICAL. MÚSICO. CATEGORIA DIFERENCIADA. Os empregados que exercem profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial, ou em consequência de condições de vida singulares, são reconhecidos como categoria diferenciada, na forma do art. 511 e quadro anexo do art. 577, ambos da CLT, e como tal atraem a aplicação das normas coletivas relativas aos seus...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. A egrégia Corte Regional, soberana na análise dos fatos e provas produzidos nos autos, registrou que não se aplica ao caso o instrumento normativo apontado pela reclamada, que autoriza a flexibilização de minutos residuais, por integrar o reclamante categoria...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DA SENTENÇA POR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VIGILANTE. CATEGORIA DIFERENCIADA. NORMAS COLETIVAS. SÚMULA 374/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se...

EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. CATEGORIA DIFERENCIADA. DIFERENÇAS SALARIAIS ORIUNDAS DE INSTRUMENTOS COLETIVOS ALIENÍGENAS. Ao empregado, motorista, pertencente à categoria diferenciada específica, que labora para empresa pertencente à outra categoria econômica, não ligada ao setor de transportes, não se atribui direito às vantagens contidas em instrumento coletivo de sua categoria...

RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL - VIGILANTE - CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA - NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. Segundo a Súmula nº 374 desta Corte, -Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria-. Assim, se...

RECURSO DE EMBARGOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AEROVIÁRIO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. Não havendo tese no v. acórdão embargado acerca do enquadramento do reclamante em categoria profissional diferenciada, no que se refere à incidência da Súmula 374 do c. TST, inviável o conhecimento do recurso de embargos, na medida em que os arestos...

RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 374 desta Corte uniformizadora, empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Recurso de revista parcialmente conhecido e...

ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULA Nº 374 DO TST. CATEGORIA DIFERENCIADA NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que a reclamada celebrou acordo coletivo com o sindicato (Sintetel-SP) que representa os trabalhadores em empresas de telecomunicações e operadores de mesas telefônicas, o que está em conformidade com o seu objeto social. O...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ENGENHEIRO. EMPREGADO DE ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. JORNADA REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação do entendimento desta SBDI-1 que vem se firmando no sentido de que, tal qual o advogado, os engenheiros ou agrônomos contratados por instituição bancária não fazem jus à jornada reduzida dos bancários, prevista no art. 224, caput, da CLT,...

CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO CABIMENTO. O vigilante empregado de empresa que tenha atividade preponderante distinta das empresas de vigilância não está vinculado às normas coletivas desta categoria econômica. O instrumento normativo de categoria profissional diferenciada aplica-se às empresas que tenham participado ou sido representadas na respectiva negociação...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. SÚMULA Nº 374 DO TST. O entendimento consubstanciado na Súmula nº 374 desta Corte é no sentido de que o -empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. SÚMULA Nº 374 DO TST. O entendimento consubstanciado na Súmula nº 374 desta Corte é no sentido de que o -empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Orientação Jurisprudencial n. 397 da SDI-I do TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE...

recurso ordinário INTERPOSTO PELO SINDICATO OPOENTE. DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, o recurso deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão recorrida. O descumprimento dessa obrigação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. SÚMULA Nº 374 DO TST. O Regional, ao aplicar a Súmula nº 374 do TST, dispondo que o reclamante não tinha direito às vantagens previstas nos instrumentos coletivos firmados pelo sindicato profissional representante da categoria diferenciada dos vendedores, lastreou-se na realidade fática...

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO PELO SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E ANEXOS DE APUCARANA E OUTROS. CATEGORIA DIFERENCIADA. I) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S.A. - RODONORTE E OUTRA. ABRANGÊNCIA. A categoria dos condutores de veículos rodoviários (motoristas) enquadra-se, no anexo ao art. 577...

recurso ordinário. DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO INTERPOSTO PELA SUSCITADA FERROBAN - FERROVIAS BANDEIRANTES S.A. INTEMPESTIVIDADE. Intempestivo o apelo, pois interposto após o término do prazo recursal. Recurso ordinário de que não se conhece. RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELOS DEMAIS SUSCITADOS. reajuste salarial. exercício do poder normativo. Lei nº 10.192/01. concessão de ÍNDICE oficial....

RECURSO ORDINÁRIO. NORMAS COLETIVAS. CATEGORIA DIFERENCIADA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 374 DO TST. Segundo o entendimento consolidado pela Súmula n. 374 do TST, o "empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria". Essa é

RECURSO DE REVISTA. CATEGORIA DIFERENCIADA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. Trata-se de empregada pertencente à categoria profissional diferenciada. Da análise da decisão regional não é possível extrair se houve ou não a participação patronal, na negociação coletiva, fato imprescindível para se constatar eventual contrariedade à Súmula nº 374 desta Corte. Ademais, consoante precedentes do TST, prevalece...

CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. 1. Não viabiliza o processamento do recurso de revista a invocação de dispositivo de lei que nem sequer guarda pertinência com o fundamento erigido pelo Tribunal Regional na decisão recorrida. 2. O artigo 1º da Lei n.º 8.630/93, vigente à época da interposição do recurso de revista, não autoriza o processamento do apelo denegado por nã

RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 374 DO TST. Nos termos da jurisprudência cristalizada na Súmula 374 do TST, o empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Recurso de...

ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. SÚMULA 374 DO TST. O enquadramento sindical do empregado, via de regra, é estabelecido pela atividade preponderante do empregador, de acordo com a norma do art. 511, §2º da CLT. Tal agregação vertical poderá ser excepcionada no caso das categorias profissionais diferenciadas (art. 511, §3º, CLT). Mas, ainda assim, para que sejam aplicadas as...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. TÉCNICOS EM SEGURANÇA DO TRABALHO. Os Técnicos de Segurança do Trabalho constituem categoria profissional diferenciada, prevista no art. 577 da CLT e regulamentada pela Lei nº 7.410/85 e Decreto 92.530/86, de modo que a contribuição sindical deve ser recolhida em favor do Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA. LEI 3.820/60. FARMÁCIA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, DISTINTA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL VAREJISTA (SUPERMERCADO). DIREITOS PREVISTOS EM INSTRUMENTO COLETIVO. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 581, §1º, DA CLT. I - O enquadramento sindical do empregado se dá a partir da atividade econômica preponderante da empresa, salvo em se tratando...