caução real
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Acórdão nº 1.0000.21.204333-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDÍCIOS DE FRAUDE - CADASTRO DE INADIMPLENTES - TUTELA DE URGÊNCIA - SÚMULA 38, DO TJMG - REQUISITOS PRESENTES - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - ART.300, §1º, DO CPC/15. Nos termos do § 1º, do art. 300 do CPC, "para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea...
... da tutela de urgncia, o juiz pode, conforme o caso, exigir cauo real ou fidejussria idnea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a ... -
Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... do respectivo reservatório, ou, subsidiariamente, aquele com direito real sobre as terras onde a barragem se localize, se não houver quem os ... , nos termos do regulamento, a apresentação não cumulativa de caução, seguro, fiança ou outras garantias financeiras ou reais para a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.594120-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREQUESTIONAMENTO SEM OMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAUÇÃO REAL PARA SUBSIDIAR PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - INSUFICIENTE - RECURSO PROTELATÓRIO - MULTA PROCESSUAL. Ainda que sob a alegação de prequestionamento, não se pode ignorar os estritos objetivos legais dos embargos de declaração, quais sejam:...
... 300, caput e 1, do CPC, ignorou existncia de cauo real que, segundo os embargantes, seria suficiente para autorizar concesso da ... -
Acórdão Nº 0011675-49.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEVANTAMENTO DE VALOR. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. ART. 521, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E ... quo condicionou o levantamento do valor ao oferecimento de caução real ou ao trânsito em julgado ... 3. Não obstante a hipótese dos autos ...
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Acórdão nº 1.0000.19.159007-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO - ENCARGOS - DESCUMPRIMENTO - REVERSÃO - IMISSÃO LIMINAR NA POSSE - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - BENFEITORIAS REALIZADAS - NECESSIDADE DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA. Nos termos do artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência devem restar demonstrados, concomitantemente, a probabilidade
... comprobatrios e suficientes para a Revogao da Concesso do Direito Real de Uso com consequente Resciso do Termo Contratual e Reverso do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.002226-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - BENS EM COMODATO - LIMINAR CONCEDIDA MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 300, § 1º, DO CPC. Nos termos do § 1º do artigo 300 do CPC, "para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer".
... que cauo deve ser prestada da forma menos onerosa, podendo ser real ou fidejussria, nos termos do art. 300, 1 do CPC, afirmando que a exigncia ... -
Acórdão nº 1.0000.19.002226-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - BENS EM COMODATO - LIMINAR CONCEDIDA MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 300, § 1º, DO CPC. Nos termos do § 1º do artigo 300 do CPC, "para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer".
... que cauo deve ser prestada da forma menos onerosa, podendo ser real ou fidejussria, nos termos do art. 300, 1 do CPC, afirmando que a exigncia ... -
Acórdão nº 1.0000.23.026402-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - NECESSIDADE - ART.300, §1º, DO CPC - PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. -- Nos termos do disposto no §1º do art.300 do CPC, poderá o juiz exigir caução real ou fidejussória idônea para a concessão da tutela de urgência, a fim de eventuais danos que a outra parte...
... da tutela de urgncia, o juiz pode, conforme o caso, exigir cauo real ou fidejussria idnea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a ... -
Acórdão nº 1.0319.09.036196-9/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS EM ATRASO. POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. CRÉDITO EM FAVOR DO DEVEDOR INADIMPLENTE EM VALOR MUITO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A existência de débitos...
... Quanto possibilidade de se exigir cauo real, o Cdigo de Processo Civil, no 1 do artigo 300, expressamente estabeleceu ... -
Acórdão nº 1.0000.23.004247-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - MULTA COMINATÓRIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA -...
... da tutela de urgncia, o juiz pode, conforme o caso, exigir cauo real ou fidejussria idnea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a ... -
Acórdão nº 1.0000.23.004247-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - MULTA COMINATÓRIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA -...
... da tutela de urgncia, o juiz pode, conforme o caso, exigir cauo real ou fidejussria idnea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.271410-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - CAUÇÃO - VALORES SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS - DEPÓSITO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.- Nos termos do art. 300, §1º, do CPC, para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir...
... da tutela de urgncia, o juiz pode, conforme o caso, exigir cauo real ou fidejussria idnea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a ... -
Acórdão Nº 0001040-92.2011.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-05-2018
... TRIBUTÁRIO. DETERMINAÇÃO PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL. POSSIBILIDADE ... INTELIGÊNCIA DO ART. 150, II E V DO CTN ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021881920214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0802188-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Karen Govasque Da Silva AGRAVADO: THINCIA LUANDES MOTA BARRETO ADVOGADO: Raphael Britto Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA.
... ão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte ... -
Acórdão nº 1.0000.21.119835-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PARTE SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CAUÇÃO - DISPENSA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 300, §1º, do CPC, a caução pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. 2. Se a parte litiga, sob o pálio da justiça gratuita, revela-se incongruente condicionar a efetivação da tutela de urgênc
... Como se sabe facultado ao Juiz, conforme o caso, exigir cauo real ou fidejussria idnea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.101240-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - ART.300, §1º, DO CPC/15 - PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art.300 do NCPC, mostra-se indispensável à comprovaç
... de urgncia, contudo, pode ser acolhida, mediante a prestao de cauo real ou fidejussria, conforme previsto no 1, do artigo 300, do Cdigo de ... -
Acórdãos nº 2133799-52.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... Ltda Agravados: Imatec Indústria e Serviços Ltda e Outro CAUÇÃO Ação nominada de “ação declaratória de inexigibilidade ... efeitos da tutela (sustação de protesto)” - Caução real oferecida constituída pelas bobinas revela-se inidônea ...
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Acórdão nº 1.0000.17.045248-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - EXCLUSÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DESNECESSIDADE - ART. 300, §1º, DO CPC/15. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito...
... da tutela de urgncia, o juiz pode, conforme o caso, exigir cauo real ou fidejussria idnea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a ... -
Acórdão Nº 0635391-27.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-07-2021
... – DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CAUÇÃO ... REAL PRESTADA IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E ... NÃO ...
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Acórdão nº 1.0148.16.002346-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - CDA ORIGINÁRIA DE DÉBITO DE IPVA - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - ART.300, §1º, DO CPC/15 - PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art.300 do NCPC, se mostra...
... que poder o juiz aferir a necessidade ou no da apresentao de cauo real ou fidejussria para a concesso da tutela antecipada, motivo pelo qual o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.211397-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSTAÇÃO OU CANCELAMENTO DE PROTESTO - LIMINAR - CAUÇÃO. De conformidade com o §1º do art. 300 do CPC, o juiz poderá exigir caução real ou fidejussória idônea para reparar eventuais danos que a outra parte sofrer, em decorrência do deferimento da medida de urgência.
... dos protestos indicados na petio inicial, desde que prestada cauo real ou fidejussria idnea, depsito judicial ou carta de fiana bancria ... -
Acórdão nº 1.0000.17.011045-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. A gratuidade judiciária poderá ser concedida de modo parcial, alcançando apenas alguns dos benefícios previstos na lei, ou consistir na redução percentual de despesas processuais. A concessão da gratuidade...
... ter apresentada extrato bancrio de movimentao financeira, expondo sua real condio econmica, de modo a justificar sua impossibilidade de oferecimento ... -
Acórdão nº 1.0000.17.011045-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. A gratuidade judiciária poderá ser concedida de modo parcial, alcançando apenas alguns dos benefícios previstos na lei, ou consistir na redução percentual de despesas processuais. A concessão da gratuidade...
... ter apresentada extrato bancrio de movimentao financeira, expondo sua real condio econmica, de modo a justificar sua impossibilidade de oferecimento ... -
Acórdão Nº 0624619-68.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-07-2021
... NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO ... DE CAUÇÃO REAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO ... 1. Visam os agravantes ...
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Acórdão Nº 0636851-78.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO CORRESPONDENTE A 75% DAS PARCELAS PAGAS. MEDIDA DEFERIDA E CUMPRIDA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO. INVIABILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO
... NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO ... DE CAUÇÃO REAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO ... 1. Visa a agravante à ...