caução real
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Decisão monocrática Nº 0069555-83.2023.8.16.00000044145-23.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-10-2023
... INTELIGÊNCIA ... DO ARTIGO 300 DO CPC. AUSENTE DE CAUÇÃO. VIOLAÇÃO DO §1º ... DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE CAUÇÃO REAL ...
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Decisão Monocrática Nº 4008605-57.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-04-2019
... ão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte ...
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Acórdão nº 1017857-30.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
EMBARGANTE(S):ECO DISTRIDUIDORA DE PETRÓLEO S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DA EMPRESA LÍDER DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A)EMBARGADO(S):REPLANTAR INVESTIMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA.TERCEIRO INTERESSADO:FABRICIO CONERA BARBOSATERCEIRO INTERESSADO:MARCOS ROSENDO DA SILVATERCEIRO INTERESSADO:LEONARDO BRUNO SOARES ROSAE M E N T A:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA
... CAUÇÃO – ACLARAMENTO – CONTRACAUTELA NECESSÁRIA DIANTE DO POTENCIAL DANOSO ... , beneficiário da tutela de urgência, a prestação de caução real ou fidejussória idônea, segundo o prudente arbítrio do juízo a quo , ... -
Acórdão nº 1.0000.20.083671-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DE VALOR - DIREITO CONTROVERTIDO QUE PODE SER ALTERADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CAUÇÃO INIDÔNEA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.Segundo o disposto no art. 520, inciso IV, do CPC/2015, o procedimento do cumprimento provisório de sentença fica condicionado a prestação de caução idônea e suficiente
... transferncia de posse ou alienao de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de cauo ... -
Acórdão Nº 0303425-65.2018.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-03-2022
... LOCAO GARANTIDA POR FIANA E CAUO REAL EM DINHEIRO. SENTENA DE PARCIAL PROCEDNCIA. CONDENAO DA LOCATRIA E ...
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Acórdãos nº 2100371-11.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... cautelar - Possibilidade - Necessidade de prestação de caução real ou fidejussória - Pagamento das faturas vincendas ...
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Acórdão Nº 0624128-71.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 01-02-2016
... INSTRUMENTO ... PROTESTO DE TÍTULO. LIMINAR CONCEDIDA ... CAUÇÃO REAL. PERICULUM IN MORA AFASTADO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E ...
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Acórdão nº 1.0702.13.004346-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. DEFERIMENTO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM ESPÉCIE. DESNECESSIDADE. CAUÇÃO REAL. PENHOR DE MAQUINÁRIO E VEÍCULOS COM GRAVAME. GARANTIA INIDÔNEA. A escolha da caução compete ao requerente da medida, incumbindo ao Judiciário tão-somente fiscalizar a boa procedência e propriedade do bem oferecido pelo interessado. Pode o julgador rejeitar a caução...
... SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. DEFERIMENTO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM ESPÉCIE. DESNECESSIDADE. CAUÇÃO REAL. PENHOR DE MAQUINÁRIO E ... -
Acórdão nº 1.0702.13.004346-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. DEFERIMENTO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM ESPÉCIE. DESNECESSIDADE. CAUÇÃO REAL. PENHOR DE MAQUINÁRIO E VEÍCULOS COM GRAVAME. GARANTIA INIDÔNEA. A escolha da caução compete ao requerente da medida, incumbindo ao Judiciário tão-somente fiscalizar a boa procedência e propriedade do bem oferecido pelo interessado. Pode o julgador rejeitar a caução...
... SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. DEFERIMENTO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM ESPÉCIE. DESNECESSIDADE. CAUÇÃO REAL. PENHOR DE MAQUINÁRIO E ... -
Acórdão nº 1.0702.13.004346-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. DEFERIMENTO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM ESPÉCIE. DESNECESSIDADE. CAUÇÃO REAL. PENHOR DE MAQUINÁRIO E VEÍCULOS COM GRAVAME. GARANTIA INIDÔNEA. A escolha da caução compete ao requerente da medida, incumbindo ao Judiciário tão-somente fiscalizar a boa procedência e propriedade do bem oferecido pelo interessado. Pode o julgador rejeitar a caução...
... SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. DEFERIMENTO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM ESPÉCIE. DESNECESSIDADE. CAUÇÃO REAL. PENHOR DE MAQUINÁRIO E ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... édito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades: ... de Processo Civil, podendo ainda levantar desde logo, mediante caução idônea, o produto líquido da venda, à conta e no limite de seu ...
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Acórdão nº 0027279-19.2002.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Diciembre de 2013
... , tida por interposta, contra sentença procedente, na MC de caução real, requerida em NOV/2002, assegurando, no curso da demanda principal ou ...
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Acórdão nº 0027279-19.2002.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Diciembre de 2013
... , tida por interposta, contra sentença procedente, na MC de caução real, requerida em NOV/2002, assegurando, no curso da demanda principal ou ...
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Acórdão nº 0027279-19.2002.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Diciembre de 2013
... , tida por interposta, contra sentença procedente, na MC de caução real, requerida em NOV/2002, assegurando, no curso da demanda principal ou ...
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Acórdão nº 1.0878.19.000563-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INFILTRAÇÃO. REPARO DO IMÓVEL. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA DE CONTRACAUTELA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. - Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os elementos exigidos no art. 300 do CPC...
... , em sntese, que o laudo acostado aos autos no aponta com exatido a real causa das infiltraes descritas pela contraparte. Assevera que o imvel, ... -
Acórdão nº 1.0878.19.000563-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INFILTRAÇÃO. REPARO DO IMÓVEL. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA DE CONTRACAUTELA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. - Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os elementos exigidos no art. 300 do CPC...
... , em sntese, que o laudo acostado aos autos no aponta com exatido a real causa das infiltraes descritas pela contraparte. Assevera que o imvel, ... -
Acórdãos nº 2257812-55.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... Possibilidade - Necessidade de prestação de caução real ou fidejussória - Pagamento das faturas ...
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Acórdãos nº 2086516-33.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... DE VALORES CONSTRITOS POSSIBILIDADE, MEDIANTE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA IDÔNEA - Insurgência contra decisão ...
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Acórdão nº 0013026-60.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. AGRAVO ... PROVIDO EM PARTE ... I – Resta prejudicada a análise dos ... 300, §1º, do CPC, no qual não se exigirá ... caução real ou fidejussória idônea se a parte economicamente ... hipossuficiente ...
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Acórdão nº 0013026-60.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. AGRAVO ... PROVIDO EM PARTE ... I – Resta prejudicada a análise dos ... 300, §1º, do CPC, no qual não se exigirá ... caução real ou fidejussória idônea se a parte economicamente ... hipossuficiente ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030925-13.2019.8.19.0000 (Cível), 31-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACIDENTE MOTOCICLÍSTICO. NECESSIDADE DE APOIO DE HOME CARE PARA ALTA HOSPITALAR COM ASSISTÊNCIA DE EQUIPE MULTIDISCIPLICAR. MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...
... urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução ... real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos ... que a outra ... -
Processo nº 0028770-71.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... conforme o caso, exigir caução" real ou fidejussória idônea ... para ressarcir os danos\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023176-42.2019.8.19.0000 (Cível), 27-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTOS QUE NÃO FORAM SOLICITADOS. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
... urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução ... real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos ... que a outra ... -
Processo nº 0055149-83.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 13 de Noviembre de 2017
... juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou ...
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Acórdão nº 1.0024.12.203198-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANCELAMENTO EFEITOS PROTESTO - DUPLICATAS SEM LASTRO - CAUÇÃO REAL - ADMISSIBILIDADE. I - O art. 804 do CPC faculta ao juiz fixar caução, a fim de resguardar eventual reparação de danos que a parte demandada venha a suportar em virtude do ajuizamento da cautelar. II - Diante da total negativa do débito, não se mostra razoável a exigência de caução em dinheiro, mormente,...
... - CANCELAMENTO EFEITOS PROTESTO - DUPLICATAS SEM LASTRO - CAUÇÃO REAL - ADMISSIBILIDADE. I - O art. 804 do CPC faculta ao juiz fixar ...