caução real fidejussória

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Agravo de Instrumento n. 4007699-67.2019.8.24.0000, Xaxim Agravante : Giovana Marai Sorgato MichelonAdvogado : Marcos Fernando Zanella (OAB: 30881/SC)Agravado : Município de XaximRelator : Desembargador João Henrique Blasi DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIACuida-se de agravo de instrumento interposto por Giovana Maria Sorgato Michelon, irresignada com decisão indeferitória de pedido de antecipação

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM – CONTRATO ADMINISTRATIVO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – LOCAÇÃO – LEI Nº 8.666/93 - EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA – CONTRATO VENCIDO – DEVOLUÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para deferimento de tutela de urgência é necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente,...

Mandado de segurança. Declaratória. Decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração na posse. Recurso de apelação pendente de análise. Ausência de trânsito em julgado. Ato impugnado sem a exigência de caução real ou fidejussória. Ordem que deve ser concedida.  (TJSP;  Mandado de Segurança Cível 2100038-25.2019.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de...

AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sustação de protesto – Decisão que deferiu liminar, mediante prévia caução em dinheiro do valor dos títulos - Inconformismo - Admissibilidade - Previsão legal que viabiliza o requerente prestar caução real ou fidejussória – Aplicação do art. 804 da Lei de Rito – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2177339-87.2015.8.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de alteração da modalidade da prestação de caução para fidejussória, visando impedir a interrupção do fornecimento de energia elétrica no imóvel da recorrente, enquanto discutia a exigibilidade dos débitos...

TUTELA ANTECIPADA – Decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para sustação de protesto de duplicatas mercantis objeto da ação – Admissível o deferimento de tutela cautelar de urgência para sustar o protesto das duplicatas nº509, 526, 531, 548 e 549, elencadas na inicial, inaudita altera parte, na ação proposta, visto que presentes os requisitos da probabilidade do direito invocado e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER O EFEITO DE PROTESTO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. ESCOLHA DA ESPÉCIE DE CAUÇÃO QUE CABE AO OBRIGADO A PRESTÁ-LA, NÃO PODENDO OAGRAVO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prestação de serviços de telefonia móvel. Tutela cautelar em caráter antecedente. Decisão agravada que indeferiu o pleito de tutela de urgência ante a ausência de verossimilhança das alegações, não sendo possível a manutenção da prestação do serviço telefônico sem a devida contraprestação por parte da autora. Inconformismo da autora. Pretensão de reforma do "decisum". Com...

Processo civil. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Termos do contrato verbal. Necessidade de contraditório e dilação probatória. Retirada do nome do autor dos orgãos de proteção ao crédito. Serasa. Condicionado à prestação de caução no valor da dívida. Recurso desprovido. 1. Consoante o art. 300 do cpc, a medida de urgência de que decorre a antecipação dos efeitos da tutela inicial poderá...

RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO SERVIÇOS - PUBLICIDADE – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de tutela cautelar antecedente, por não oferecida garantia efetiva do juízo. Matéria controvertida pela agravada, mitigando a probabilidade do direito inicialmente demonstrada pela agravante. A sustação liminar de protesto de...

Agravo de instrumento – Tutela provisória de urgência – Sustação do protesto dos títulos objeto da lide, mediante prestação de caução em dinheiro, real ou fidejussória - Presença dos requisitos legais do art. 300 do NCPC – Ausente risco de irreversibilidade da medida – Além disso, a empresa agravante encontra-se resguardada pela determinação de prestação de caução no valor do títulos questionados

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Agravo de Instrumento n. 4003969-48.2019.8.24.0000Agravo de Instrumento n. 4003969-48.2019.8.24.0000, de Brusque Agravante: SLK Administradora de Bens Ltda Agravado:Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina DEINFRA Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da SilvaDECISÃOSLK Administradora de Bens Ltda interpõe agravo de instrumento contra decisão em que foi negado efeito...

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Agravo de Instrumento n. 4010442-50.2019.8.24.0000, Balneário Camboriú Agravante : Fundação Universidade do Vale do Itajaí UNIVALIAdvogado : Charles Pamplona Zimmermann (OAB: 8685/SC)Agravado : Joao Antonio CorreiaRelator: Des. Fernando CarioniTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Fundação Universidade do Vale do Itajaí - INIVALI, contra a...

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Agravo de Instrumento n. 0000086-30.2020.8.24.0000Agravo de Instrumento n. 0000086-30.2020.8.24.0000, de Camboriú Agravante: Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE Agravado:Isabela Ida de Borba Debatim e outros Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da SilvaDECISÃOFundação Catarinense de Educação Especial - FCEE interpõe agravo de instrumento contra decisão em que foi deferido...

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Agravo de Instrumento n. 4021168-83.2019.8.24.0000, Balneário Camboriú Agravante : Fundação Universidade do Vale do Itajaí UNIVALIAdvogado : Deymes Cachoeira de Oliveira (OAB: 13798/SC)Agravado : José Humberto DinizRelator: Des. Fernando CarioniTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Fundação Universidade do Vale do Itajaí - INIVALI, contra a...

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Agravo de Instrumento n. 4005854-97.2019.8.24.0000, Itajaí Agravante : Fundação Universidade do Vale do Itajaí UNIVALIAdvogado : Charles Pamplona Zimmermann (OAB: 8685/SC)Agravada : Fernanda Woiciechovski Bitencourt Kehl de SouzaRelator: Des. Fernando CarioniTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Fundação Universidade do Vale do Itajaí -...

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Agravo de Instrumento n. 4017715-80.2019.8.24.0000, Itajaí Agravante : Fundação Universidade do Vale do Itajaí UNIVALIAdvogado : Leandro Roberto Gonçalves (OAB: 40992/SC)Agravada : Jaqueline PavesiRelator: Des. Fernando CarioniTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Fundação Universidade do Vale do Itajaí - INIVALI, contra a decisão proferida...

Agravo de instrumento – Decisão que indeferiu pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, de sustação de protesto de cheques – Admissível deferimento de tutela cautelar de urgência para sustar os efeitos do protesto, inaudita altera parte, visto que presentes os requisitos em intensidade suficiente para a sua concessão – Plausibilidade da alegação da agravante de indicação a protesto...

Agravo de instrumento – Decisão que indeferiu pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, de sustação de protesto de cheques – Admissível deferimento de tutela cautelar de urgência para sustar os efeitos do protesto, inaudita altera parte, visto que presentes os requisitos em intensidade suficiente para a sua concessão – Plausibilidade da alegação da agravante de indicação a protesto...

Sustação de protesto. Deferimento condicionado à apresentação de caução em dinheiro, real ou fidejussória, no valor equivalente ao do título. A exigência de caução é ato discricionário do juiz. Súmula 16 deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2186240-73.2017.8.26.0000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM – ANULATÓRIA – SERVIDOR PÚBLICO – DEMISSÃO – SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO – REINTEGRAÇÃO NO CARGO - TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para deferimento de tutela de urgência é necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do...

Por isso que a hipossuficiência de que trata a lei não é a econômica, pois, nesta hipótese, desejasse o juiz inverter os ônus da prova, simplesmente atribuiria ao fornecedor os encargos financeiros da prova em razão de sua situação econômica privilegiada. Além disto, poderia o julgador também valer-se do disposto na Lei 1.060/50 para liberar o consumidor do custo da produção de eventual prova...

?Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – TUTELA ANTECIPADA – SUSTAÇÃO DE PROTESTO – É admitida a prestação de caução real ou fidejussória que somente poderá ser recusada desde logo se, a um exame superficial, for verificada a sua insuficiência ou a sua inidoneidade – Bens imóveis ofertados considerados suficientes e idôneos – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0139592-11.2013.8.26.

Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de antecipação de tutela e ou reparação dos danos morais – Antecipação de tutela - Sustação de protesto – Decisão que defere liminar mediante prestação de caução – Possibilidade – Poder discricionário da magistrada em determinar prestação de caução – Súmula 16 do E. TJSP – Insurgência do autor – Descabimento - Pretensão