caução real fidejussória

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONTINÊNCIA URINÁRIA, DOENÇA DE PARKINSON E DEMÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...

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Agravo de Instrumento n. 4031327-85.2019.8.24.0000Agravo de Instrumento n. 4031327-85.2019.8.24.0000, da Capital Agravante: Alimentar Distribuidora Ltda.-me Agravado:Município de Florianópolis Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da SilvaDECISÃOAlimentar Distribuidora Ltda.-me interpõe agravo de instrumento contra decisão em que foi negado pedido de suspensão do processo para propositura...

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Agravo de Instrumento n. 4016127-38.2019.8.24.0000Agravo de Instrumento n. 4016127-38.2019.8.24.0000, de Curitibanos Agravante: Município de Curitibanos Agravado:Borracharia Walter Ltda Me Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da SilvaDECISÃOMunicípio de Curitibanos interpõe agravo de instrumento contra decisão em que foi negado o pedido de pesquisa via Infoseg.Sustenta que as tentativas de

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Agravo de Instrumento n. 4005113-57.2019.8.24.0000, Canoinhas Agravante : Banco Bradesco S/AAdvogados : Tadeu Cerbaro (OAB: 25511/SC) e outroAgravado : Adhemar SchumacherRelator: Desembargador Salim Schead dos SantosDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S.A contra a decisão proferida nos autos da ação de cobrança n. 0302916-50.2017.8.24.0015, que...

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Agravo de Instrumento n. 4000461-60.2020.8.24.0000, Balneário Camboriú Agravante : Antonio ZoccheAdvogada : Alessandra Vieira Pegorini (OAB: 17395/SC)Agravada : Mirany Braga LimaAdvogados : Diogo Bonelli Paulo (OAB: 21100/SC) e outroRelator: Des. Fernando CarioniTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo e tutela recursal, interposto por Antonio Zocche contra decisão...

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Agravo de Instrumento n. 4005009-31.2020.8.24.0000Agravo de Instrumento n. 4005009-31.2020.8.24.0000, de Porto Belo Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agravado:Edivaldo Gomes dos Santos Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da SilvaDECISÃOInstituto Nacional do Seguro Social - INSS interpõe agravo de instrumento contra decisão em que foi rejeitada impugnação ao cumprimento

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Agravo de Instrumento n. 4018336-77.2019.8.24.0000, Balneário Camboriú Agravante : Fundação Universidade do Vale do Itajaí UNIVALIAdvogado : Charles Pamplona Zimmermann (OAB: 8685/SC)Agravada : Helena Salomé Leite RibeiroRelator: Des. Fernando CarioniTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Fundação Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI,...

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Agravo de Instrumento n. 4012594-71.2019.8.24.0000, Itajaí Agravante : Ailton Theiss Transportes Ltda MeAdvogados : Célio Roberto de Paula (OAB: 42725/SC) e outroAgravado : Multilog S.a.Advogado : Marcus Vinicius Mendes Mugnaini (OAB: 15939/SC)Relator: Des. Fernando CarioniTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal ou efeito suspensivo, interposto por Ailton Theiss...

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Agravo de Instrumento n. 4002237-95.2020.8.24.0000, Curitibanos Agravante : Município de CuritibanosAdvogado : Heron Bini da Frota Junior (OAB: 11599/SC)Agravado : D' Agostini Auto Peças Ltda.Relator: Desembargador Francisco Oliveira NetoDECISÃO MONOCRÁTICA1. Município de Curitibanos interpôs agravo de instrumento contra decisão que, proferida nos autos da execução fiscal ajuizada em face de D'Ago

Ementa: Agravo de Instrumento. Acidente de Trânsito. Demanda Ajuizada Em Face Da Viação Supostamente Causadora Do Acidente. Transferência e Internação Hospitalar. Tutela de Urgência. Ausência Da Probabilidade Do Direito Em Análise Sumária. Necessidade de Maior Dilação Probatória. Internação e Transferência que Devem Ser Custeadas e Realizadas Pelo Plano de Saúde. Decisão que Merece Reforma....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. AUTORA COMPROVOU A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA COMPROVOU A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. SEQUESTRO DE VALORES QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DECLINOU O JUGAMENTO DO FEITO PARA O 3º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. AUTORA COMPROVOU A NECESSIDADE URGENTE DOS MEDICAMENTOS E A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. FÁRMACOS COM REGISTRO NA ANVISA. REMESSA DOS AUTOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR ANTECEDENTE – SUSTAÇÃO DE EFEITOS DO PROTESTO – Decisão que rejeitou a caução ofertada pela autora, ora agravante, na modalidade fidejussória, condicionando a antecipação da tutela para sustação de protesto à prestação de caução em dinheiro – Bens ofertados sem prova do valor de mercado, de seu estado atual ou do grau de dificuldade de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR ANTECEDENTE – SUSTAÇÃO DE PROTESTO – Decisão que rejeitou caução oferecida pela autora e revogou a tutela de urgência anteriormente concedida – Hipótese em que os bens inicialmente oferecidos para garantia do Juízo foram rejeitados, oferecida à autora oportunidade para indicar outros bens em substituição, os quais também foram recusados – Ausência

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4030139-10.2018.8.24.0900, Taió Agravante : Naju Reciclagem Ltda.-MeAdvogado : Francisco Weber da Rocha (OAB: 81340/RS)Agravado : Papéis Mirim Doce Ltda.Advogado : Sandro Schauffert Portela Goncalves (OAB: 8903/SC)Relator: Desembargador Raulino Jacó BrüningDECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA...

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Apelação Cível n. 0302850-38.2015.8.24.0113, Balneário Camboriú Apte/Apda : Brazilian Mortgages Companhia HipotecáriaAdvogados : Fernando Luz Pereira (OAB: 28499/SC) e outroApdos/Aptes : Márcio Carre Oliveira e outroAdvogados : Marco Antônio Busnardo Mildemberg (OAB: 41495/SC) e outrosRelator: Desembargador Luiz ZanelatoDECISÃOI - Márcio Carre Oliveira, Rossana Von Saltiel e Brazilian Mortgages...

Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença – Juízo de Primeiro Grau que aceitou como caução, direito da autora sobre o montante devido pelo réu em processo autônomo. Pendência de recurso de apelação contra a decisão que homologou o cálculo do contador e extinguiu a ação. Agravante que não apresentou onde se encontra a incorreção do cálculo elaborado pelo contador, deixando de apresentar...

DIREITOPROCESSUALCIVIL.DIREITO CIVIL. AGRAVODE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO CONDICIONADO A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DISTRATO. VALOR RESIDUAL A PAGAR. NÃO COMPROVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA, NA ORIGEM, MEDIANTE CAUÇÃO REAL PECUNIÁRIA. AGRAVO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO PARA FIDEJUSSÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR FALTA DE CUMULADO COM COBRANÇA. ARTIGO 59, § 1º, IX, DA LEI 8245/9, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 12.112/09. DESPEJO LIMINAR. CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRES MESES DE ALUGUEL. PRETNSÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL. POSSIBILIDADE. 1. Insurge-s

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PLEITOS DEFERIDOS EM PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DISPENSA. PARTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE (CPC, ART. 300, § 1º). DECISÃO REFORMADA. 1.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Bem imóvel – Ação consignatória com pedido de tutela antecipada – Deferimento da medida liminar pra suspender o leilão extrajudicial mediante depósito do valor integral do débito, acrescido de juros moratórios e correção monetária – Inteligência do § 1º do artigo 300 do Código de Processo Civil – Pretensão da requerida à fixação de caução real ou fidejussória –...

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Bem imóvel – Ação anulatória de leilão extrajudicial c/c consignatória com pedido de tutela de urgência – Deferimento da medida liminar pra suspender os efeitos do leilão extrajudicial mediante depósito do valor integral do débito – Inteligência do § 1º do artigo 300 do Código de Processo Civil – Pretensão da requerida à fixação de caução real ou fidejussória –...

Processo civil. Ação de imissão de posse. Imóvel adquirido em leilão. Inexistência de gravame. Liminar. Desocupação. Manutenção. 1. A concessão liminar de imissão na posse teve como exigência a prestação de caução real ou fidejussória (art. 300, §1º, do cpc). 2. O imóvel foi adquirido em leilão, em cuja escritura de pública de compra e venda consta que o objeto da venda é constituído pelo...

Processo civil. Ação de imissão de posse. Imóvel adquirido em leilão. Inexistência de gravame. Liminar. Desocupação. Manutenção. 1. A concessão liminar de imissão na posse teve como exigência a prestação de caução real ou fidejussória (art. 300, §1º, do cpc). 2. O imóvel foi adquirido em leilão, em cuja escritura de pública de compra e venda consta que o objeto da venda é constituído pelo...