caução substitutiva
-
Acórdão nº 2007/0278937-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO. CAUÇÃO. ART. 805 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. 1. O artigo 805 do CPC permite que a medida cautelar possa ser substituída pela prestação de caução "sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente". 2. O pressuposto de idoneidade da caução substitutiva é a fungibilidade que preserve a garantia da cautelar, de modo a não...
... PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO. CAUÇÃO. ART. 805 DO CPC. SÚMULA 7/STJ ... 1. O artigo 805 do CPC permite que a ... 2. O pressuposto de idoneidade da caução substitutiva é a fungibilidade que preserve a garantia da cautelar, de modo a não ... -
Em vigor
Código Penal
... de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva" anterior ... #Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998 ... Convers\xC3" ... ARTIGO 135-A ... Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio ...
-
Acórdão Nº 0314216-48.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-05-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.021 DO CPC. TRIBUTÁRIO. CAUÇÃO SUBSTITUTIVA DE PENHORA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. FALTA DE PODERES ESPECÍFICOS E MÉRITO JULGADO. ILEGITIMIDADE DA AUTORA TAMBÉM PARA DESISTIR DE RECURSO QUE TRATA APENAS DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DA GARANTIA. TRÂNSITO EM JULGADO...
... da carta-fiança que a sentença a obriga a manter e que a caução prestada, além de ser uma faculdade do contribuinte, constitui mera ... nesta 5ª Câmara de Direito Público:TRIBUTÁRIO - CAUÇÃO SUBSTITUTIVA DA PENHORA - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - ART. 206 DO CTN ... -
Acórdão Nº 5000291-08.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
TUTELA ANTECEDENTE EM AÇÃO CAUTELAR. OFERTA DE IMÓVEL EM CAUÇÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. BEM APARENTEMENTE IDÔNEO E DE VALOR SUPERIOR AO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DO CAUCIONAMENTO. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO ART. 11 DE LEF. INEXISTÊNCIA AINDA DE EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA, ADEMAIS, EM TESE SUJEITA A EVENTUAL REVISÃO. OBJEÇÃO...
-
Decisão Monocrática Nº 0314216-48.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-07-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0314216-48.2018.8.24.0023 da Capital Apelante : Premium Indústria, Comércio e Participação Ltda.Advogado : Márcio Luiz Almeida dos Anjos (OAB: 354374/SP)Apelado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Leandro da Silva Zanini (OAB: 10219/SC)Relator(a) : Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAA sentença julgou...
... EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 206 DO CTN. DESNECESSIDADE DE ... Para tanto, basta que a caução substitutiva" da penhora seja idônea e em valor suficiente para garantir o total dos cr\xC3" ... -
Acórdãos nº 2039050-77.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – fraude EM licitações no ramo da construção civil. pedido de caução substitutiva de medida liminar de BLOQUEIO DE BENS – Artigo 805 do Código de Processo Civil – Bens móveis oferecidos em valor acima da cautela pretendida, não havendo razão para rejeição dos bens ofertados – Decisão reformada. Agravo de instrumento...
... pedido de caução substitutiva de medida liminar de BLOQUEIO DE BENS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-25.2005.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I - RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD - E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. O inconformismo das partes com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recursos de revista não conhecidos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE...
... 2º do inciso I do artigo 475-O do CPC, no tocante à dispensa de caução para o levantamento de importância de até sessenta salários-mínimos, ... ão tão somente se menciona a condenação em indenização substitutiva e de multa pecuniária, sem qualquer abordagem a respeito do valor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-25.2005.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I - RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD - E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. O inconformismo das partes com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recursos de revista não conhecidos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE...
... 2º do inciso I do artigo 475-O do CPC, no tocante à dispensa de caução para o levantamento de importância de até sessenta salários-mínimos, ... ão tão somente se menciona a condenação em indenização substitutiva e de multa pecuniária, sem qualquer abordagem a respeito do valor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-25.2005.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I - RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD - E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. O inconformismo das partes com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recursos de revista não conhecidos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE...
... 2º do inciso I do artigo 475-O do CPC, no tocante à dispensa de caução para o levantamento de importância de até sessenta salários-mínimos, ... ão tão somente se menciona a condenação em indenização substitutiva e de multa pecuniária, sem qualquer abordagem a respeito do valor ... -
Acórdão nº 0002706-58.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2012
Agravo de Instrumento em Ação Ordinária. Decisão Parcialmente Concessiva de Liminar. Exigência de Caução. Ausência de elementos autorizadores para concessão de medida liminar substitutiva em agravo de instrumento. Decisão agravada mantida. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Concessão ou...
... Decisão Parcialmente Concessiva de Liminar. Exigência de Caução. Ausência de elementos autorizadores para concessão de medida liminar ... de elementos autorizadores para concessão de medida liminar substitutiva em agravo de instrumento. Afirma-se isto porque a decisão se limitou à ... -
Acórdão nº0022820-62.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC), 21-08-2023
6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0022820-62.2022.8.17.9000 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO AGRAVANTE: TAG ALUGUEL COMERCIO E GESTAO DE PATRIMONIO IMOBILIARIO LTDA AGRAVADO: ELIEL ESTEVAM DA PAZ EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DE ALUGUÉIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM O...
-
Decisão Monocrática nº 5003991-51.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 13 de Febrero de 2017
... um bem imóvel, há a real e efetiva possibilidade de prestar caução e se ver livre do cárcere ... Oferece, assim, o imóvel Lote Urbano nº ... Quanto ao imóvel oferecido em caução substitutiva da fiança arbitrada (evento 409, MATRIMOVEL 1), qual seja, o lote urbano ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... os artigos 1.363 e seguintes do Código Civil ou legislação substitutiva ou modificativa dêles ... CAPÍTULO II. Da cédula hipotecária ... seguro poderão adquirir cédulas hipotecárias ou recebê-las em caução, nas condições que o Conselho Monetário Nacional estabelecer ...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Rechazada la enmienda substitutiva que propuso para el artículo 53, la Delegación de Brasil niega su ... Nenhum dos Estados contractantes imporá aos nacionaes de outro a caução judicio sisti ou o onus probandi, nos casos em que não exija um ou outro ...
-
Decisão Monocrática Nº 0301128-02.2016.8.24.0026 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-04-2019
Apelação Cível n. 0301128-02.2016.8.24.0026, Guaramirim Apelante : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Juliano Dossena (OAB: 9522/SC) e outroApelada : Inecel Metalúrgica LtdaAdvogados : Gilmar Krutzsch (OAB: 6568/SC) e outroRelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraVistos etc.1. O Estado de Santa Catarina apela da sentença proferida na Comarca de Guaramirim pela qual, ao ser reconhecido o...
... TRIBUTÁRIO - CAUÇÃO SUBSTITUTIVA DA PENHORA - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... que exigirem a apresentação de qualquer livro, ficha substitutiva de livro ou documento, efetuar-se-ão no próprio cartório." ... 7) das cédulas hipotecárias; ... 8) da caução e da cessão fiduciária de direitos relativos a imóveis; ... 9) ...
- Decisão Monocrática nº 0002985-70.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 26 de Marzo de 2012
-
Acórdão Nº 5001059-31.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM.RECURSO DO REQUERENTE. DÍVIDA GARANTIDA POR INTERMÉDIO DE CAUÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO SE DÁ APENAS COMO FORMA DE GARANTIA DO DÉBITO EXEQUENDO, ANTECIPANDO PENHORA QUE GARANTIRIA O PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIABILIZA,...
- Decisão Monocrática Nº 5028541-80.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-12-2021
-
Decisão Monocrática nº 2010/0069435-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CAUÇÃO EM DINHEIRO - POSSIBILIDADE - AVERIGUAÇÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO ... 2. O pressuposto de idoneidade da caução substitutiva é a ... fungibilidade que preserve a garantia da cautelar, de modo a não ...
-
Acórdão Nº 5000291-08.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
AGRAVO DEVOLVIDO À CÂMARA PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA VIABILIZAR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 578 DE RECURSOS REPETITIVOS. MATÉRIA ESTRANHA AO DECIDIDO NO ACÓRDÃO. TEMA INVOCADO REFERENTE À ORDEM LEGAL DE PENHORA EM EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATIVO À OFERTA DE MERA CAUÇÃO PARA OBTER CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. DECISÃO MANTIDA.
... antecedente", formulado nos autos da presente Ação Cautelar de Caução, ajuizada por Unimed de Joinville - Cooperativa de Trabalho Médico em ... imóvel, é reconhecida por esta Corte:TRIBUTÁRIO - CAUÇÃO SUBSTITUTIVA DA PENHORA - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - ART. 206 DO CTN ... -
O instituto-garantia da caução ambiental e a competência legislativa concorrente na relação federativo-constitucional entre o estado de minas gerais e a união
O objetivo do artigo foi o de analisar a caução ambiental exigida nos processos de licenciamento das atividades socioeconômicas de mineração e uso de barragens. O estudo classificou juridicamente a caução ambiental como instituto-garantia de direitos difusos. Tal garantia se aplica ao dever de assistência e reparação por eventuais desastres ambientais e suas respectivas consequências humanitárias
... Assim, a possibilidade da existência de caução ambiental não é substitutiva ... 258 Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.17 n.39 p.243-264 Setembro/Dezembro de 2020 ... Márcio Luís de Oliveira & Beatriz ... -
Acórdão Nº 5032356-05.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.INCONFORMISMO DO FISCO ESTADUAL. CONCESSÃO LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. MERO CAUCIONAMENTO PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ANTECIPAÇÃO DE PENHORA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA RESPECTIVA...
-
Processo nº 0060658-29.2016.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR NÃO ACOLHIDOS. APELAÇÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA. EXECUTADO QUE, ATRAVÉS DE AGRAVO, TENTA O RECEBIMENTO DE RESP. EXEQUENTE QUE INICIA ATOS DE CONSTRIÇÃO. PENHORA DE NUMERÁRIO. DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. EXECUÇÃO DEFINITIVA....
... caução para liberação do valor. ... ela idônea para servir de caução substitutiva", de sorte que a ... inversão do julgado encontra óbice\xC2" ... -
Acórdão Nº 5034181-81.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO CAUTELAR. IMÓVEL OFERECIDO EM CAUÇÃO PARA ANTECIPAR A GARANTIA DA PENHORA A SER EFETIVADA EM FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DO MUNICÍPIO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS DE ANOS ANTERIORES. DESCABIMENTO. GARANTIA IDÔNEA E DE VALOR SUPERIOR AO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ART. 206...