caução substitutiva
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Decisão Monocrática nº 5015966-70.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Abril de 2017
... DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO EM BENS. INVIABILIDADE.SÚMULA 112/STJ ... 1. Conforme já disposto no ... LTDA interpôs agravo de instrumento, com pedido de liminar substitutiva, contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto da 3ª Vara - CE, que ...
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Decisão Monocrática nº 5015966-70.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Abril de 2017
... DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO EM BENS. INVIABILIDADE.SÚMULA 112/STJ ... 1. Conforme já disposto no ... LTDA interpôs agravo de instrumento, com pedido de liminar substitutiva, contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto da 3ª Vara - CE, que ...
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Decisão Monocrática nº 5028957-78.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Junio de 2017
... DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO EM BENS. INVIABILIDADE.SÚMULA 112/STJ ... 1. Conforme já disposto no ... LTDA interpôs agravo de instrumento, com pedido de liminar substitutiva, contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto da 3ª Vara - CE, que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000674-85.2019.5.07.0003), 2019-08-29
... enfocado, a condenação da reclamada envolvendo prestação substitutiva daquela que não foi prestada pela Previdência Social tem amparo, na ... o § 1º do art.300 do NCPC trata da faculdade de o juiz exigir caução ao deferir a liminar ... O art.520, IV do mesmo Diploma estabelece: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5000292-18.2018.4.04.0000), 07-05-2018
... prova apresentada e determinou a aplicação da multa substitutiva da pena de perdimento (que foi caucionada no mandado de segurança) e, ... ão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte ...
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Dissídios Individuais ? Fase de Conhecimento (primeira instância)
... de interesses privados, onde a atividade do juiz não é substitutiva das partes. Dentre os termos do acordo, deverá restar consignada a ... • Carência de ação; ... • Falta de caução ... Invocadas as preliminares, o reclamado deve tecer argumentos de ...
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Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
... ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; f) o contrato de seguro de vida em caso de morte; g) o crédito ... diária constante do Acórdão exequendo, por indenização substitutiva, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, ao verificar que desta ...
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0901449-62.2006.8.08.0000 (024069014496)), 19/01/2007
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Acórdão nº 1.0479.06.109172-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Junio de 2006
MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LIMINAR ACAUTELATÓRIA - DEFERIMENTO MEDIANTE CAUÇÃO EM DINHEIRO - PODER DE CAUTELA DO JUIZ - RECURSO IMPROVIDO. A doutrina e a jurisprudência tendem a reconhecer, no protesto, um direito do credor, que este pode e deve exercer para salvaguardar sua situação jurídica, apenas podendo ser impedido tal ato quando restar provada alguma abusividade cometida...
... ÇÃO DE PROTESTO - LIMINAR ACAUTELATÓRIA - DEFERIMENTO MEDIANTE CAUÇÃO EM DINHEIRO - PODER DE CAUTELA DO JUIZ - RECURSO IMPROVIDO. A doutrina e a ... 799) e a substitutiva (art. 805) são objeto de verdadeiras ações cautelares e devem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5004951-02.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; ... II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito ... Entender-se de modo diverso seria permitir a utilização substitutiva e anômala do mandado de segurança, remédio constitucional reservado à ...
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Capítulo 3 - Caracterização da Cláusula Penal
... se trataria de uma cláusula penal propriamente dita, mas de uma caução pessoal qualquer, como uma fiança ou aval, na qual alguém se ... são hipóteses em que o devedor será sancionado de forma substitutiva à indenização ... 62. MOSCATI, Enrico. Pena privata e autonomia ...
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Do direito das famílias
... á o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade ... de forma complementar à convivência familiar, e não substitutiva ...
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Ação Sindical e Fins
... administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; ... II — de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito ... tência substitutiva dada às federações e confederações pelo § 2º do art. 611 da ...
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Objeto do protesto - títulos
... Contudo, tem sido admitida declaração substitutiva, ou seja, o apresentante declara que tem em seu poder os documentos ... ônico e assim são enviados ao banco, para fins de desconto, caução ou cobrança. O banco, por sua vez, expede um papel, denominado ‘guia de ...
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O microssistema de autocomposição
... ção em que a partilha será feita por decisão do juiz (substitutiva da vontade das partes), pois os herdeiros postulam o seu quinhão ... ; prestação de garantias idôneas para a liberação da carga; caução do valor de contribuição provisória; alienação judicial da carga. A ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII – indevida ... sorte que o que passa a valer e ter eficácia é a decisão substitutiva e não a decisão ‘confirmada’. Com muito maior razão a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000203-75.2019.5.06.0010), 12-05-2021
ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário para excluir da condeno a indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais); bem como indenização substitutiva relativa aos 12 meses da estabilidade provisória, e acréscimo nas parcelas do 13º salário, FGTS e multa de 40%;...
... Indenização substitutiva. Dano moral. Explica que a Reclamante foi afastada para gozo de ... Na oportunidade, determinou o abatimento da caução já existente (Id. bbfe093 - p. 629) ... Não prospera o inconformismo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.061310-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... que é sempre necessária a constituição de capital ou caução fidejussória neste tipo de ação de indenização: "Em ação de ... aprovação em concurso público, sendo devida indenização substitutiva ante o óbice constitucional da determinação de reintegração ao ...
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Decisão Monocrática nº 5046730-73.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2016
... RETENÇÃO DE MERCADORIA. liberação PROVISÓRIA. CAUÇÃO INTEGRAL E EM DINHEIRO. Esta Turma consolidou entendimento no sentido de ... administrativa) de perdimento ou o valor referente à multa substitutiva. 16. Agravo improvido. (TRF4, AG 5007299-42.2010.404.0000, Segunda Turma, ...
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Decisão Monocrática nº 5046730-73.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2016
... RETENÇÃO DE MERCADORIA. liberação PROVISÓRIA. CAUÇÃO INTEGRAL E EM DINHEIRO. Esta Turma consolidou entendimento no sentido de ... administrativa) de perdimento ou o valor referente à multa substitutiva. 16. Agravo improvido. (TRF4, AG 5007299-42.2010.404.0000, Segunda Turma, ...
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Decisão Monocrática nº 5046730-73.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2016
... RETENÇÃO DE MERCADORIA. liberação PROVISÓRIA. CAUÇÃO INTEGRAL E EM DINHEIRO. Esta Turma consolidou entendimento no sentido de ... administrativa) de perdimento ou o valor referente à multa substitutiva. 16. Agravo improvido. (TRF4, AG 5007299-42.2010.404.0000, Segunda Turma, ...
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O paradoxo da aplicação da fiança nos crimes hediondos
Fernando Palazzo: A aplicação da fiança nos crimes hediondos
... tolhido pelo texto constitucional seria apenas a estipulação da caução fidejussória, fato este que, repita-se, não se confundiria com a ... como uma condicionante à liberdade e não uma medida substitutiva revestida de outras finalidades ... Em relação aos crimes hediondos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08101157520174050000), 12-03-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... A Agravante postula a concessão de Tutela Recursal Substitutiva alegando, em síntese: ... "0.1 Conforme entendimento ... I, art. 300, § 2º c/c CDC, art. 84, § 3º), independente de caução (CPC, art. 300, § 1º), tutela de urgência antecipatória no sentido ...