causa debendi
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Acórdão nº 1.0080.11.001896-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS - IMPRECINDIBILIDADE - ONUS DO VENDENDOR - SUSTAÇÃO DO CHEQUE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - CABIMENTO. - A circunstância de o cheque deter autonomia e abstração, a desvinculá-lo da causa subjacente que motivou sua emissão, não impede que, em ação autônoma, como...
... , bem como dos honorrios advocatcios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razes recursais (ff. 121/136), requer o embargante ... , como nos presentes embargos, o emitente possa discutir a causa debendi. Nesse sentido, alis, o posicionamento do ... -
Acórdão nº 1.0080.11.001896-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS - IMPRECINDIBILIDADE - ONUS DO VENDENDOR - SUSTAÇÃO DO CHEQUE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - CABIMENTO. - A circunstância de o cheque deter autonomia e abstração, a desvinculá-lo da causa subjacente que motivou sua emissão, não impede que, em ação autônoma, como...
... , bem como dos honorrios advocatcios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razes recursais (ff. 121/136), requer o embargante ... , como nos presentes embargos, o emitente possa discutir a causa debendi. Nesse sentido, alis, o posicionamento do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.561224-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ENDOSSO - CHEQUES DEVOLVIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS - EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - CIRCULAÇÃO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - IMPOSSIBILIDADE. "Por se tratar o cheque de uma espécie de título de crédito, em regra sua execução dispensa a prova da causa debendi, em virtude dos princípios cambiários da abstração, autonomia e...
... das custas processuais e de honorrios advocatcios de 10% do valor da causa. Suspensa a exigibilidade do pagamento nos termos do 3 do art. 98 do CPC ... MERCANTIL - M-F NO COMPROVADA - CIRCULAO - DISCUSSO DA CAUSA DEBENDI - IMPOSSIBILIDADE. I - Por se tratar o cheque de uma espcie de ttulo de ... -
Acórdão nº 1.0596.15.005778-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - ARTIGO 62 DA LEI Nº 7.357/85 - CAUSA DEBENDI - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO - ONUS DA PROVA - AUTOR - MÚTUO - CONTRATO VERBAL - DÍVIDA PAGA - ARTIGO 940 DO CC - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- As obrigações contraídas por meio de cheque, nos termos do artigo 13 da Lei nº 7.357/85, são autônomas
... de sucumbncia, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade judiciria deferida ... base em ttulo de crdito prescrito dispensa a demonstrao da causa debendi. Assim, entende que caberia ao apelado a comprovao de fato extintivo do ... -
Acórdão Nº 0010107-42.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. PROVA DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INCUMBÊNCIA ...
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Acórdão nº 0002179-73.2019.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - CAUSA DEBENDI – DESNECESSIDADE - DÉBITO DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A nota promissória corresponde à promessa de pagamento que não exige condições ou referência a negócio jurídico subjacente, de modo que, em regra, o credor da nota promissória não necessita declinar a causa debendi.
... APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - CAUSA DEBENDI – DESNECESSIDADE - DÉBITO DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão nº 1.0223.14.029046-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ERRO SUBSTANCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, INCISOS I E II, DO CPC - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Aos embargos à execução aplica-se a regra geral do art. 373, inciso I, do CPC, segundo o qual cabe ao autor-embargante provar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu-embargado, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo...
... de custas e honorrios advocatcios de 12% sobre o valor atualizado da causa. A embargante interps recurso de Apelao em f. 246/253, alegando a ... O cheque ordem de pagamento vista, desvinculada da causa debendi, e por no ser ttulo causal, no est atrelado ao negcio jurdico subjacente, ... -
Acórdão nº 1.0223.14.029046-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ERRO SUBSTANCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, INCISOS I E II, DO CPC - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Aos embargos à execução aplica-se a regra geral do art. 373, inciso I, do CPC, segundo o qual cabe ao autor-embargante provar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu-embargado, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo...
... de custas e honorrios advocatcios de 12% sobre o valor atualizado da causa. A embargante interps recurso de Apelao em f. 246/253, alegando a ... O cheque ordem de pagamento vista, desvinculada da causa debendi, e por no ser ttulo causal, no est atrelado ao negcio jurdico subjacente, ... -
Acórdão nº 1.0481.14.001492-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo a nota promissória título de crédito não-causal, dotado de abstração e autonomia, cabe ao exequente, apenas, juntar a cártula, com o preenchimento dos requisitos legais, sendo do executado o ônus de demonstrar eventual...
... , sendo do executado o nus de demonstrar eventual inexistncia da causa debendi ou inexigibilidade do ttulo. Todavia, em que pesem as ... -
Acórdão nº 1.0701.12.031448-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE - DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - FLEXIBILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - PORTADOR DE MÁ-FÉ - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA EMITENTE NÃO CONFIRMADO - LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. Em regra, pelo princípio da abstração, é despicienda a demonstração da 'causa...
... de m-f, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, bem como a solver os nus da sucumbncia, arbitrados os honorrios ... inerente aos ttulos de crdito, despicienda a demonstrao da 'causa debendi' para o exerccio da pretenso ao recebimento dos valores neles descrito ... -
Acórdão nº 1.0604.17.001150-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RURAIS - TÍTULO EXECUTIVO - DOCUMENTO IDÔNEO - ASSINATURA - GERENTE DA FAZENDA - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO - CAUSA DEBENDI - SERVIÇOS REGULARMENTE PRESTADOS - ACOMPANHAMENTO DE SUPERVISOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR - ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE - HONORÁRIOS...
... 3 O valor da causa dever corresponder importncia prevista no 2, incisos I a III. 4 Alm das ... -
Acórdão nº 1.0604.17.001150-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RURAIS - TÍTULO EXECUTIVO - DOCUMENTO IDÔNEO - ASSINATURA - GERENTE DA FAZENDA - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO - CAUSA DEBENDI - SERVIÇOS REGULARMENTE PRESTADOS - ACOMPANHAMENTO DE SUPERVISOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR - ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE - HONORÁRIOS...
... 3 O valor da causa dever corresponder importncia prevista no 2, incisos I a III. 4 Alm das ... -
Acórdão nº 1.0172.11.001380-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MERCADORIA - OPORTUNIZADA PRODUÇÃO PROVA PELO AUTOR DA MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - PEDIDO MONITÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. - É possível a oposição de exceção pessoal ao portador de cheque prescrito.- É possível investigar a...
... nominais a terceiro, sendo, pois impossvel a comprovao por este da causa debendi, por no ter ocorrido nenhuma relao entre as partes." Pondera ... -
Acórdão nº 1.0172.11.001380-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MERCADORIA - OPORTUNIZADA PRODUÇÃO PROVA PELO AUTOR DA MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - PEDIDO MONITÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. - É possível a oposição de exceção pessoal ao portador de cheque prescrito.- É possível investigar a...
... nominais a terceiro, sendo, pois impossvel a comprovao por este da causa debendi, por no ter ocorrido nenhuma relao entre as partes." Pondera ... -
Acórdão nº 0006142-29.2014.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES – DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI – DESNECESSIDADE – AUTONOMIA CAMBIAL – PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Ante o princípio da abstração e da autonomia dos títulos cambiais, a exposição da causa debendi é dispensada ao autor da ação monitória, sendo cabível o seu ingresso instruído com o título.
... ÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES – DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI – DESNECESSIDADE – AUTONOMIA CAMBIAL – PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 1.0079.10.000336-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI" - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A revelia enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática
... prova repousa principalmente na premissa de que, visando a vitria na causa, cabe parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma ... -
Acórdão nº 1.0079.10.000336-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI" - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A revelia enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática
... prova repousa principalmente na premissa de que, visando a vitria na causa, cabe parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma ... -
Acórdão Nº 0801024-90.2015.8.12.0035 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/07/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – PRELIMINAR: VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO: CIRCULAÇÃO E ABSTRATIVIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO – ENDOSSO NÃO OBSTACULIZADO PELO EMITENTE – BOA-FÉ DO PORTADOR – DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI – SÚMULA 531 STJ – TÍTULO SOMENTE ASSINADO E DATADO PELO EMITENTE – RESPONSABILIDADE DO EMITENTE PELO CHEQUE POR ELE EMPRESTADO A TERCEIRO –
... DO PORTADOR – DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI – SÚMULA 531 STJ ... – TÍTULO SOMENTE ASSINADO E DATADO PELO ... -
Acórdão Nº 0008216-07.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... PROVA ESCRITA E LITERAL DA DÍVIDA. ART. 700 DO CPC. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI INCABÍVEL. SÚMULA 531 DO STJ. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA ...
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Acórdão nº 1.0625.18.001859-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS- COMPRAS NÃO AUTORIZADAS PELO EXECUTADO - DADOS CADASTRAIS - UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA POR TERCEIRO RECEBEDOR DAS MERCADORIAS - NULIDADE E INEXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS.- A Duplicata é título cambiariforme, essencialmente causal, originário de compra e venda ou de prestação de serviço.-Os fatos que envolvem a causa debendi da obrigação...
... fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nas razes de fls. 326/341-TJ, a Recorrente sustenta a legalidade ... Por constiturem os fatos que envolvem a suposta causa debendi questes pertinentes ao debate, revela-se apropriada, em litgios como o ... -
Acórdão nº 1.0342.14.010448-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- O procedimento monitório exige prova escrita cabal, sem força executiva, em que o devedor reconheça a existência da dívida e seu valor. II- Se a monitória está...
... formuladas, subsistindo por si, independentemente da sua causa originria. O emissor, os endossantes e avalistas, que porventura nele ... impede que o requerido, em embargos monitria, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditrio e o nus da prova - mediante ... -
Acórdão nº 1.0342.14.010448-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- O procedimento monitório exige prova escrita cabal, sem força executiva, em que o devedor reconheça a existência da dívida e seu valor. II- Se a monitória está...
... formuladas, subsistindo por si, independentemente da sua causa originria. O emissor, os endossantes e avalistas, que porventura nele ... impede que o requerido, em embargos monitria, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditrio e o nus da prova - mediante ... -
Acórdão Nº 0002660-85.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... demanda ampla instrução, notadamente, por se discutir a própria causa debendi do título executivo ... Cabe ressaltar que a legitimidade ...
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Acórdão Nº 0732833-74.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-10-2023
... APELO DO DEVEDOR EMBARGANTE. TESE ... DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI ... PRESCRIÇÃO ... ACOLHIMENTO ... PRESCINDIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0421.13.001262-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA POR RITO ORDINÁRIO - CHEQUES PRESCRITOS - CAUSA DEBENDI - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - AVAL - INSUBSISTÊNCIA.- Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor.- Tratando-se de cheques prescritos e proposta ação...
... das custas e honorrios advocatcios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Opostos embargos de declarao, fl. 168, foram acolhidos fl. 178v, ... Assevera que no cabe ao credor descrever a causa debendi, mas sim ao devedor. Salienta que informou prontamente os motivos da ...