cautelar notificação
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Acórdão nº 1.0707.12.028652-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO EM JUÍZO. RESISTÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE.- Constatando-se a ocorrência de falta de interesse...
... Veja-se:EMENTA: APELAO CVEL. AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS. NUS SUCUMBENCIAIS. PRINCPIO DA CAUSALIDADE ... -
Acórdão nº 1.0707.15.000767-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - AÇÃO CAUTELAR SATISFATIVA - EXIBIÇÃO DE CONTRATO COM SOCIEDADE DE TELEFONIA - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA1. Demonstrado pelo consumidor que possui relação jurídica com a fornecedora e que aguardou prazo razoável para o ajuizamento da ação cautelar de exibição, após não receber resposta para sua notificação extrajudicial, tem-se...
... 49/50), que, no mbito de AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS aforada em desfavor de OI MVEL S/A, extinguiu o ... -
Acórdão nº 1.0707.15.000767-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - AÇÃO CAUTELAR SATISFATIVA - EXIBIÇÃO DE CONTRATO COM SOCIEDADE DE TELEFONIA - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA1. Demonstrado pelo consumidor que possui relação jurídica com a fornecedora e que aguardou prazo razoável para o ajuizamento da ação cautelar de exibição, após não receber resposta para sua notificação extrajudicial, tem-se...
... 49/50), que, no mbito de AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS aforada em desfavor de OI MVEL S/A, extinguiu o ... -
Acórdão nº 50018492420188210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-02-2022
... SOUZA TEIXEIRA (n° 003/1.18.0001797-2) e improcedente a demanda cautelar de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira (n° ... édio de Cartório de Títulos e Documentos, admitindo a notificação do devedor por meio de carta registrada com aviso de recebimento, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.170437-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA. 1. Em ação de improbidade administrativa, mesmo antes da notificação do réu para ofertar defesa prévia (art. 17, §7º, da LIA), ou seja, antes da decisão de recebimento da inicial, é cabível, em tese, o deferimento da medida acautelatória...
... as disposies atinentes tutela provisria, seja ela de urgncia (cautelar ou antecipada), seja ela de evidncia, de modo a tratar do assunto no Livro ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0037944-65.2022.8.19.0000 (Cível), 14-06-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 35 C/C 40, IV E VI, DA LEI Nº 11.343/06. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO. APONSTAMENTO PARA AUTORIA E MATERIALIDADE. PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE SUMÁRIA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. INCIDÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO...
... LEI Nº 11.343/06. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA ... CAUTELAR. MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO ... APONSTAMENTO PARA AUTORIA E MATERIALI- ... INCABÍVEL. PROCESSO DE ... ORIGEM AGUARDANDO A NOTIFICAÇÃO DOS ... DENUNCIADOS PARA APRESENTAÇÃO DA RES- ... POSTA À ACUSAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0144.15.005310-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - ORDEM DE NEGATIVAÇÃO E AVISO PRÉVIO DE NOTIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMUNS - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O art. 844, II, do Código de Processo Civil, prevê a exibição judicial de "documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda,...
... de Carmo do Rio Claro, que extinguiu, sem resoluo do mrito, a ao cautelar de exibio de documentos proposta contra CMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0166014-46.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-05-2022
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR ... LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. VINCULAÇÃO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE ... MULTA DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR ... DEVIDAMENTE ... REALIZADA ... CONTRADITÓRIO ...
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Acórdãos nº 2207077-52.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
... ÍLIA VOTO N° 13.920 AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE CNH COMPROVANTES DE NOTIFICAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0441.15.003191-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE PROCESSAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação...
... /MS, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomo, a propositura da cautelar de exibio de documentos est condicionada demonstrao de existncia de relao ... -
Acórdão nº 1.0707.15.005189-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -CUSTO DO SERVIÇO INEXIGÍVEL - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - JULGAMENTO DE MÉRITO - PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA .- Se o documento pretendido encontra-se devidamente individualizado e desde que o notificante esteja qualificado, a notificação...
... 23/26 proferida nos autos da AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS proposta por LUCAS DONIZETI DE OLIVEIRA contra ... -
Acórdão nº 1.0707.15.005189-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -CUSTO DO SERVIÇO INEXIGÍVEL - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - JULGAMENTO DE MÉRITO - PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA .- Se o documento pretendido encontra-se devidamente individualizado e desde que o notificante esteja qualificado, a notificação...
... 23/26 proferida nos autos da AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS proposta por LUCAS DONIZETI DE OLIVEIRA contra ... -
Acórdão nº 1.0145.12.003341-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INÉRCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE MINAS ... -
Acórdão nº 1.0313.15.014630-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CARÊNCIA DE AÇÃO.- A propositura de ação cautelar de exibição de documento, quando a parte não for instituição financeira, exige, sob pena de carência de ação, a comprovação de prévio pedido à parte ré não atendido em prazo razoável. - Ausente a prova do pedido de exibição na esfera administrativa, fica...
... Felipe Salomo, assim deixou assentado: "A propositura de ao cautelar de exibio de documentos bancrios (cpias e segundas vias de documentos) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-297940-61.2008.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Decisão regional em que se registra o entendimento de que a medida cautelar é inadequada ao fim pretendido, porquanto o objetivo do trabalhador não é somente a manifestação formal de sua intenção de rescindir indiretamente seu contrato de emprego, mas também o recebimento das verbas decorrentes da rescisão
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Decisão regional em que se registra o entendimento de que a medida cautelar" é inadequada ao fim pretendido, porquanto o objetivo do trabalhador não \xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.15.005030-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Febrero de 2015
APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CAUTELAR SATISFATIVA - COMPROVAÇÃO DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA - DESNECESSIDADE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DOCUMENTO NÃO COMUM.
... comarca de Belo Horizonte, por meio da qual, nos autos de ação cautelar de exibição ajuizada em desfavor de Boavista Serviços S/A, foi ... o que pretende no momento é, tão somente, a exibição da notificação prévia a ele eventualmente dirigida (art. 43, CDC). Vejamos: ... Art ... -
Processo nº 0376620-55.2012.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Medida Cautelar de Exibição de Documentos. Contratos Bancários. Sentença de Extinção. Apelação Cível Interposta Pela Autora Requerendo a Reforma Integral Do Julgado. I - Demanda Proposta Anteriormente À Pacificação Do Entendimento Do Superior Tribunal de Justiça Acerca Da Imprescindibilidade Do Exaurimento Da Via Administrativa para Propositura Da Medida Cautelar...
... APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO ... notificação extrajudicial, pois o entendimento esposado ... -
Acórdão nº 0022984-41.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2017
... Assunto : Efeitos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. DIREITO ... CIVIL. LIMINAR INDEFERIDA. RESILIÇÃO UNILATERAL DE ... NICA CREDENCIADA. NOTIFICAÇÃO REALIZADA ... POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 473 DO CC/02 ...
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Acórdão Nº 0837200-92.2023.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL – TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA – MÉRITO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO NÃO ATENDIDO ADMINISTRATIVAMENTE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SUCUMBÊNCIA CARACTERIZADA – CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS
... EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – TUTELA CAUTELAR ... REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE ... A JUSTIÇA REJEITADA – MÉRITO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ... PEDIDO NÃO ATENDIDO ADMINISTRATIVAMENTE – ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039718020204050000), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0803971-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARIA JULIANA MARINHO DE SOUZA 08811327482 ADVOGADO: Kezia Sayonara Franco Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801642-54.2020.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL...
... áveis - IBAMA, em contrariedade à decisão proferida em sede de cautelar antecedente, que, considerando a existência de fato novo após a ... a suspensão dos efeitos do auto de infração n.9143087 (notificação nº. 682986E) e termo de embargo n.758614E, bem como da multa ... -
Acórdão nº 1.0707.15.003853-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - COMPROVADO E VÁLIDO.- Tendo a parte autora comprovado o preenchimento dos requisitos impostos pelo REsp 1.349.453/MS, julgado sob o sistema de repetitivos, não há que se falar em extinção do feito, sem resolução de mérito, devendo ser cassada a sentença.v.v.:
... EXIBIO DE EXTRATOS BANCRIOS. AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRVIO INSTITUIO ... -
Acórdãos nº 0048301-79.2012.8.26.0576 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
... JUIZ DE DIREITO: FLÁVIO DASSI VIANNA VOTO Nº 20.110 Cautelar de exibição de documentos Recurso adstrito aos honorários ... de sucumbência Ação cautelar precedida de notificação postal desatendida Documento apresentado em Juízo, ...
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Acórdão nº 1.0000.15.045141-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/73 - IRDR TEMA 40 TJMG - APLICAÇÃO DO DIPLOMA PROCESSUAL REVOGADO- FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO EXTRAJUDICIAL DE EXIBIÇÃO - ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ - REGULARIDADE E AUTENTICIDADE DA NOTIFICAÇAO. Conforme o julgamento do IRDR n° 1.0439.15.016383-0/002 pelo TJMG, nas ações cautelares de exibiçã
... sentena de ordem n. 36, que nos autos da "Ao Cautelar de Exibio de Documentos" proposta contra ITA UNIBANCO S/A, julgou extinto ... -
Acórdão nº 1.0343.16.001412-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - LEI Nº.9.514/1997 - TUTELA PROVISÓRIA - INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO COMPROVADA - MORA CONFIGURADA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art.300 do NCPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a...
... legais para a concesso da tutela de urgncia de natureza cautelar, porquanto se tem como vlida a notificao da devedora principal na pessoa ... -
Acórdão nº 1.0701.15.010732-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM PRAZO RAZOÁVEL - COMPROVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO ASSINADA PELA PRÓPRIA PARTE - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO - TAXA ADMINISTRATIVA - ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO - CHEQUE DEVOLVIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS - DADOS PESSOAIS DO EMITENTE DO CHEQUE - DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES -
... Juiz Fabiano Rubinger de Queiroz, que julgou procedente a Ao Cautelar de Exibio de Documentos ajuizada por SAMUEL EVANGELISTA GOMES, para ...