cautelar notificação
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Acórdão nº 1.0144.15.001988-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO QUANTO À INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO INSERIDO POR ENTIDADE DE SÃO PAULO - CDL DE BELO HORIZONTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Belo Horizonte é parte ilegítima para responder pela pretensão de exibição de documento concernente à prévia...
... AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS. CPIA DA ORDEM DE NEGATIVAO E DO COMPROVANTE DO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.052699-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS EM JUÍZO. RESISTÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE.- Ausente a resistência por parte do réu que exibe os contratos em juízo sem que o autor o notifique extrajudicialmente, o acionamento...
... 136) explica a situao jurdica na qual a parte vencedora em ao cautelar de exibio de documentos condenada ao pagamento dos nus ... -
Acórdão nº HC 177297 / PB de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRIMENTO DA FALTA OU NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PELO COMPARECIMENTO DO PACIENTE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA ... 1. Na ... ÇÃO CRIMINAL DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO ENCARCERAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ...
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Acórdão nº 1011642-67.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA CONTRIBUINTE - NÃO ATENDIMENTO - APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA - ARTS. 915 DO RICMS/MT - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO.O descumprimento da legislação tributária pelo contribuinte acarreta a aplicação da
... LIMINAR - DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA CONTRIBUINTE - NÃO ATENDIMENTO - APLICAÇÃO DE MEDIDA ... ão tributária pelo contribuinte acarreta a aplicação da Medida Cautelar" Administrativa, nos termos do artigo 915 do RICMS/MT ... \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0311166-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. NATUREZA JURÍDICA DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO. EVIDENCIADOS O FUMU BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. LIMINAR CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A despeito de precedentes do STF segundo os quais o ato de...
... AgRg no AgRg nos EDcl na MEDIDA CAUTELAR Nº 23.607 - PR (2014/0311166-4) ... : MINISTRA LAURITA VAZ ... notificação para que o ... -
Acórdão nº 2013/0199323-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTERESTADUALIDADE. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO CONSTRANGIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PROVA. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE...
... CAUTELAR. ... FUNDAMENTAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE ... de expedição de carta precatória, inclusive para notificação da ... -
Acórdão nº 2015/0027050-1 de T5 - QUINTA TURMA
... pela sua notificação a fim de que manifestasse seu interesse ... só, de revogar a sua custódia cautelar" ... 5. Ordem parcialmente concedida para anular o ac\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0046124-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. DEBATE DO TEMA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FEITO COMPLEXO. PRESENÇA DE DOZE ACUSADOS, COM DEFENSORES DISTINTOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE...
... NOTIFICAÇÃO" E CITAÇÃO DOS CORRÉUS. EXISTÊNCIA DE ... INCIDENTE\xC2" ... impetração busca a revogação da prisão cautelar imposta ao ... -
Acórdão nº 1.0144.15.002498-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - COMPROVANTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO.- O Eg. Superior Tribunal Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.349.453/MS, que se deu sob a sistemática prevista no art. 543-C, do Código de Processo...
... Infere-se dos autos que a Recorrente moveu a presente Medida Cautelar, com fundamento nos arts. 844 e seguintes, do Cdigo de Processo ... -
Acórdão nº 2010/0210877-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 17.535 - RJ (2010⁄0210877-7) ... RELATORA:MINISTRA NANCY ... fim de que fosse eventualmente constatada a inexistência da notificação premonitória, somente seria possível se outros fatos alheios ao conjunto ...
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Acórdão nº HC 173595 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DE NULIDADE PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR NÃO DEBATIDA NO ... CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ...
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Acórdão nº 1.0479.15.019807-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONVERSÃO EM CAUTELAR ANTECEDENTE - POSSIBILIDADE. - Tendo em vista que o NCPC suprimido do CPC/1973 o Livro III, que trata do Processo Cautelar, e o feito sido julgado na vigência do CPC/2015, as novas regras processuais devem ser observadas e aplicadas, para converter a pretensão autoral em tutela cautelar antecedente. - Se o...
... da ata dos julgamentos, em DE OFCIO, CONVERTER O FEITO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, VENCIDA A RELATORA E O QUARTO ... -
Acórdão nº 1.0479.15.019807-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONVERSÃO EM CAUTELAR ANTECEDENTE - POSSIBILIDADE. - Tendo em vista que o NCPC suprimido do CPC/1973 o Livro III, que trata do Processo Cautelar, e o feito sido julgado na vigência do CPC/2015, as novas regras processuais devem ser observadas e aplicadas, para converter a pretensão autoral em tutela cautelar antecedente. - Se o...
... da ata dos julgamentos, em DE OFCIO, CONVERTER O FEITO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, VENCIDA A RELATORA E O QUARTO ... -
Acórdão nº 1.0479.15.008780-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - REGULARIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE- A parte pleiteou a exibição de todos os cheques, da instituição financeira, que deram ensejo a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição de crédito e, por conseguinte, não há falar em individualização- A notificação extrajudicial acompanhada
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000146-29.2015.5.06.0000), 15-07-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. INSURGÊNCIA QUANTO À PENHORA E AVALIAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO QUANTO À DATA E LOCAL DO LEILÃO OU PRAÇA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE "FUMUS BONI IURIS". O provimento nº 2/2013 afasta a necessidade de intimação das datas de praça ou leilão por meio de via postal com comprovante de entrega, procedimento previsto em norma revogada....
... AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. INSURGÊNCIA QUANTO À PENHORA E AVALIAÇÃO ... ópria requerente junta documentação comprobatória de sua notificação, quanto à notificação de praça ... Como apontado na decisão ... -
Acórdão Nº 0000491-28.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... ÃO DE NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR INOMINADA C/C INTERVENÇÃO DE TERCEIROS c/c SUSPENSÃO DO FEITO POR FATO SUPERVINIENTE C/C NOTIFICAÇÃO PARA NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS C/C ANULAÇÃO DE MATRÍCULA DE ...
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Acórdãos nº 1094164-04.2018.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2019
... ÇÃO - MEDIDA DE TUTELA DE URGÊNCIA COM NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - RECURSO - PROCEDIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0144.14.005168-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VIA PROCESSUAL INADEQUADA.Para demonstrar a existência do interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos é necessário que o autor confirme se celebrou o contrato que ensejou a negativação de seu nome pelo requerido, pois
... RENATA APARECIDA DA SILVA contra sentena proferida nos autos da cautelar de exibio de documentos ajuizada em face de BOA VISTA SERVIOS S/A., que ... -
nº 2002.70.06.003731-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 1 de Diciembre de 2004
... CAUTELAR. NOTIFICAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. CONTRATOS DE ESTÁGIO ...
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Acórdão nº 1.0707.15.003843-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO - ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ. 1. Conforme atual orientação do STJ, revela-se necessária a comprovação da prévia recusa administrativa, para que o interessado possa valer-se do Judiciário e postular a competente medida cautelar de exibição de documentos comuns às
... 70/72) que, nos autos da medida cautelar de exibio de documentos, intentada por ROSELENE MACHADO CUSTDIO DA SILVA, ... -
Acórdão nº 1.0144.14.005199-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PREPARO RECURSAL NÃO NECESSÁRIO - ORDEM DE NEGATIVAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO NÃO COMUM - COMPROVANTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA - FALTA DE PROVA IDÔNEA DA REALIZAÇÃO - LITIGÂNCIA DE...
... nica da Comarca de Carmo do Rio Claro/MG, que, nos autos da Ao Cautelar de Exibio de Documentos ajuizada pela Apelante contra a Recorrida, BOA ... -
Acórdão nº 1.0144.14.005199-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PREPARO RECURSAL NÃO NECESSÁRIO - ORDEM DE NEGATIVAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO NÃO COMUM - COMPROVANTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA - FALTA DE PROVA IDÔNEA DA REALIZAÇÃO - LITIGÂNCIA DE...
... nica da Comarca de Carmo do Rio Claro/MG, que, nos autos da Ao Cautelar de Exibio de Documentos ajuizada pela Apelante contra a Recorrida, BOA ... -
Processo nº 0003353-53.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Ação Cautelar de Sustação de Protesto. Notificação Extrajudicial Enviada Pela Promitente Compradora, Requerendo a Rescisão de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Sala Comercial. Deferimento Da Antecipação de Tutela para Determinar que Se Oficiem Aos Órgãos Restritivos de Crédito, Determinando que Excluam de Seus Registros Os Apontamentos Em Nome Da...
... Direito Civil e Processual Civil. Ação Cautelar de Sustação de Protesto. ... -
Acórdão nº 1.0144.15.005925-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COMPROVANTE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Alegando a parte autora que não recebeu notificação prévia para inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes, tem-se por incabível o pedido de exibição dessa notificação que ela própria diz não ter sido feita, ficando...
... interposto por PAULO ELIEBER HENRIQUE MATEUS nos autos da Ao Cautelar de Exibio de Documentos movida em face de SERASA S.A., perante o Juzo da ... -
Acórdão nº 50012317120158210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-02-2022
... por SUCESSÃO DE ROSE MEIRE PIZZI e improcedente a demanda cautelar de busca e apreensão proposta pela financeira, condenando as partes ao ... édio de Cartório de Títulos e Documentos, admitindo a notificação do devedor por meio de carta registrada com aviso de recebimento, ...