cautelar notificação
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Acórdão nº 1.0000.19.014156-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO1. Em ação de improbidade administrativa, mesmo antes da notificação o réu para ofertar defesa prévia (art. 17, §7º, da LIA), ou seja, antes da decisão de recebimento da inicial, é cabível, em tese, o deferimento da medida acautelatória...
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Acórdão nº 1.0000.19.014156-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO1. Em ação de improbidade administrativa, mesmo antes da notificação o réu para ofertar defesa prévia (art. 17, §7º, da LIA), ou seja, antes da decisão de recebimento da inicial, é cabível, em tese, o deferimento da medida acautelatória...
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Acórdão nº 1.0707.15.005732-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - CONTRATO - INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - NOTIFICAÇÃO INIDÔNEA. A configuração do interesse de agir para a propositura de ação cautelar de exibição de documento depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do...
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Acórdão nº 1.0707.15.022667-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - NOTIFICAÇÃO INIDÔNEA. A configuração do interesse de agir para a propositura de ação cautelar de exibição de documento depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço,...
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Acórdão nº 1.0707.15.022667-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - NOTIFICAÇÃO INIDÔNEA. A configuração do interesse de agir para a propositura de ação cautelar de exibição de documento depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço,...
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Acórdão nº 1.0702.13.057396-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA - NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO COM A CONTESTAÇÃO - CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CORREÇÃO. VERBA HONORÁRIA - VALOR - APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, DO CPC/73.- Se o réu não atendeu à notificação extrajudicial para disponibilizar o documento comum e, citado, ofereceu resistênc
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Acórdão Nº 0020406-60.2019.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-09-2020
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO CAUTELAR PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Não tendo o autor providenciado a notificação extrajudicial da empresa com o fito de obter os documentos que entende necessários ao ajuizamento da demanda principal, não se cogita de pretensão resistida a ensejar a condenação em honorários sucumbenciais. Ajuizamento de ação preparatória de faculdade do empregado a qual não
... EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO CAUTELAR PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Não tendo o autor providenciado a ... 381 e 382 do CPC, sem a prévia notificação extrajudicial da reclamada para que fornecesse os documentos necessários ... -
Acórdão nº 1.0702.14.029762-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO RECEBIDA - EFEITOS NÃO APTOS A PROVAR CONTROVÉRSIA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EM SEDE DE DEFESA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. Em ação cautelar por meio da qual se postulou exibição de documentos ainda...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Febrero de 2001
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 IGM/cs AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO : FUMUS BONI JURIS SOBRE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO" ... - NÃO COMPROVAÇÃO DAS VIOLAÇÕES LEGAIS APONTADAS. Como a Autora n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-726/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Febrero de 2001
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL: FUMUS BONI JURIS SOBRE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DAS VIOLAÇÕES LEGAIS APONTADAS. Como a Autora não logrou comprovar a ausência de sua notificação quanto à sentença, não restam violados os dispositivos legais e constitucionais apontados. Não se trata, in casu, de exigir a...
A C Ó R D Ã O ... AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA ... DE PRESSUPOSTO NOTIFICAÇÃO" - NÃO COMPROVAÇÃO DAS VIOLAÇÕES LEGAIS APONTADAS. Como a ... Autora n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-726/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Febrero de 2001
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO : FUMUS BONI JURIS SOBRE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DAS VIOLAÇÕES LEGAIS APONTADAS. Como a Autora não ...
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Acórdão Nº 0020623-13.2020.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-06-2021
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO CAUTELAR PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Não tendo o autor providenciado a notificação extrajudicial da empresa com o fito de obter os documentos que entende necessários ao ajuizamento da demanda principal, não se cogita de pretensão resistida a ensejar a condenação em honorários sucumbenciais. Ajuizamento de ação preparatória de faculdade do empregado a qual não
... EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO CAUTELAR PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Não tendo o autor providenciado a ... 381 e 382 do CPC, sem a prévia notificação extrajudicial da reclamada para que fornecesse os documentos necessários ... -
Acórdão nº 1.0000.18.064506-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2021
EMENTA: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO APÓS O NCPC - RECEBIMENTO COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - POSSIBILIDADE - FUNGIBILIDADE. Após a entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015, não subsiste a possibilidade de ajuizamento de ação cautelar de exibição de documento, podendo tal pretensão ser requerida das seguintes maneiras: 1) de forma endoprocessual; 2) como tutela cautelar antecedente em caso de urgência
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Acórdão nº 1.0000.18.064506-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2021
EMENTA: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO APÓS O NCPC - RECEBIMENTO COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - POSSIBILIDADE - FUNGIBILIDADE. Após a entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015, não subsiste a possibilidade de ajuizamento de ação cautelar de exibição de documento, podendo tal pretensão ser requerida das seguintes maneiras: 1) de forma endoprocessual; 2) como tutela cautelar antecedente em caso de urgência
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Acórdão nº 1.0236.15.002428-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - REGULARIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS TEORIA DA CAUSA MADURA- A notificação extrajudicial acompanhada de A.R. é válida para a comprovação do prévio pedido administrativo, desde que conste também o endereço residencial do requerente ou a sua assinatura na notificação, além de...
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Acórdão nº 1.0236.15.002428-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - REGULARIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS TEORIA DA CAUSA MADURA- A notificação extrajudicial acompanhada de A.R. é válida para a comprovação do prévio pedido administrativo, desde que conste também o endereço residencial do requerente ou a sua assinatura na notificação, além de...
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Acordao N° 1688034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Ação cautelar de exibição. Notificação extrajudicial. Recusa comprovada. Princípio da causalidade. Ônus de sucumbência. 1. Na ação cautelar exibitória, a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, deve observar a resistência da pessoa demandada, mediante comprovação de prévio pedido não atendido em tempo razoável. 2. Comprovado o requerimento...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. RECUSA COMPROVADA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.024060-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS - HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REMESSA SEM PROCURAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. RESISTÊNCIA DO RÉU. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE.Na sentença...
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Acórdão nº 2420 de Primeira Turma, 5 de Mayo de 2014
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONVÊNIO. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de ataque, nas razões do agravo...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.14.056582-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2019
... NETO apela da sentença (ff.63/65) que, nos autos da "ação cautelar de exibição de documentos" ajuizada contra TIM CELULAR S/A, julgou ... de exibição dos documentos em questão, por meio de notificação extrajudicial, enviada ao ora demandado, solicitando que remetesse cópia ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.14.056582-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2019
... NETO apela da sentença (ff.63/65) que, nos autos da "ação cautelar de exibição de documentos" ajuizada contra TIM CELULAR S/A, julgou ... de exibição dos documentos em questão, por meio de notificação extrajudicial, enviada ao ora demandado, solicitando que remetesse cópia ...
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Acórdão nº 50539354120198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-01-2021
... a emenda da inicial e, no mérito, defende a validade da notificação extrajudicial, na medida em que enviada para o endereço declinado no ato ... cautelar de busca e apreensão por reconhecer a falta de notificação ...
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Acórdão nº 1.0236.16.003304-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE PROCESSUAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO - CUSTO DO SERVIÇO. 1. Na ação de exibição de documentos, o interesse de agir surge da necessidade demonstrada pelo autor de obter do judiciário o reconhecimento do seu direito às cópias dos documentos discriminados na petição inicial,...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0153.16.001214-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO - INTERESSE DE AGIR - NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE - STJ - RESP 1349453/MS - DOCUMENTO APRESENTADO - RECONHECIMENTO JUDICIAL DO PEDIDO - PRINCIPIO DA CELERIDADE E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - INTERESSE AGIR - CARACTERIZAÇÃO - REQUERIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - VERBAS - VALOR CONDIZENTE. - O interesse de agir surge da necessidade de se obter