cautelar notificação
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Acórdão Nº 5017219-29.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 06-07-2022
... 225 da Constituio da Repblica", aventa "a concesso da medida cautelar pleiteada, para que seja imediatamente suspensa a eficcia dos artigos 15, ...
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Acórdão nº 50052168920228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, 14-11-2022
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ÚNICO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 844/2021. REGULAR NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR DESPROVIDO. UNÂNIME.
... RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5005216-89.2022.8.21.9000/RS ... Foi entregue a NIP, em 10/02/2022, com a devida notificação para o oferecimento de recurso até o prazo de 01/04/2022. Portanto, não ... -
Acórdão Nº 4002385-95.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... PLEITO DE ANULAÇÃO DA ... DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME ... PRISIONAL. ACOLHIMENTO. TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 4000747-27.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-05-2022
... PLEITO DE ANULAÇÃO DA ... DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE ... REGIME PRISIONAL. ACOLHIMENTO. TENTATIVAS DE ... NOTIFICAÇÃO DO ...
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Acórdãos nº 1000105-85.2016.8.26.0070 de 21ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Ação cautelar. Exibição de documentos. Procedência parcial. Notificação extrajudicial. Validade. Sucumbência. Em ação ...
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Acórdão nº 1.0148.15.005403-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DA NORMA PROCESSUAL ANTERIOR - PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL - AUSÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL INEXISTENTE.Em autos de exibição de documentos bancários, a extinção do processo por ausência de interesse processual é medida escorreita quando ausente nos autos prova da prévia provocação administrativa...
... 44/45 proferida nos autos da AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS proposta por GLAUCIA DE LIMA CABRAL contra BANCO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.010197-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR EXIBIÇÃO DOCUMENTO -COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NOTIFICAÇÃO ASSINADA APENAS PELO ADVOGADO - INFORMAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO FOI ACOPANHADO PELA PROCURAÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL - RESISTÊNCIA CONFIGURADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PERCENTUAL FIXADO...
... Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da medida cautelar de exibio de documentos movida por JOSE RAIMUNDO FERREIRA SILVA, julgou ... -
Acórdão Nº 0801455-38.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SUPOSTA PARCELA INADIMPLIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SUPOSTA A INADIMPLIDA ... AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. RECURSO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0037651-66.2020.8.19.0000 (Cível), 02-12-2020
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA, ASSIM EMENTADA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRÉVIA PROPOSITURA DE CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA NA NOTIFICAÇÃO...
... ORIGEM. PRÉVIA PROPOSITURA DE CAUTELAR DE ... PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA NA ... NOTIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0439.15.012848-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA - CUSTO DO SERVIÇO INEXIGÍVEL - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - RECURSO PROVIDO. - Demonstrada a existência de situação jurídica que vincule às partes, evidente o interesse de agir daquele que pretende verificar o contrato que ensejou a inclusão do seu nome nos órgãos de...
... sentena de fls. 21v, proferida nos autos de ao cautelar de exibio de documentos proposta por GENINA ROSA DO NASCIMENTO contra ... -
Acórdão nº 1.0439.15.012848-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA - CUSTO DO SERVIÇO INEXIGÍVEL - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - RECURSO PROVIDO. - Demonstrada a existência de situação jurídica que vincule às partes, evidente o interesse de agir daquele que pretende verificar o contrato que ensejou a inclusão do seu nome nos órgãos de...
... sentena de fls. 21v, proferida nos autos de ao cautelar de exibio de documentos proposta por GENINA ROSA DO NASCIMENTO contra ... -
Acórdão Nº 0004920-23.2004.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-07-2022
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA ... INOMINADA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 ... E RESTABELECIMENTO DAS RELAÇÕES COMERCIAIS ... DIANTE DA NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ... LIMINAR PREVIAMENTE DEFERIDA. AÇÃO CAUTELAR ...
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Acórdão Nº 4022475-72.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 02-12-2021
... agravo de instrumento contra a deciso proferida nos autos da "ao cautelar antecedente para anulao de leilo" n. 0311769-69.2017.8.24.0008, ajuizada ...
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Acórdão Nº 0160234-81.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-02-2019
... EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE ... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0021380-59.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-12-2019
... EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE ... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0153941-32.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-03-2019
... EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE ... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0184349-06.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-03-2019
... EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE ... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0144.14.005181-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Marzo de 2016
2016000377499EMENTA: APELAÇÃO - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO ... 1.349.453/MS - EXTINÇÃO DO FEITO. - Uma vez inválida a notificação extrajudicial, não há como conhecer da ação cautelar de exibição, ...
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Acórdão Nº 0031866-62.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... da ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de tutela cautelar de urgência nº 0031866-62.2020.8.27.2729 , movida por G6 ... 1. que houve cerceamento defesa no PAD por ausência de notificação válida da Decisão administrativa; ... 2. A IN 003/2008 é ilegal; é ...
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Acórdão nº 1.0707.12.028652-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO EM JUÍZO. RESISTÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE.- Constatando-se a ocorrência de falta de interesse...
... Veja-se:EMENTA: APELAO CVEL. AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS. NUS SUCUMBENCIAIS. PRINCPIO DA CAUSALIDADE ... -
Acórdão nº 1.0707.12.028652-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO EM JUÍZO. RESISTÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE.- Constatando-se a ocorrência de falta de interesse...
... Veja-se:EMENTA: APELAO CVEL. AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS. NUS SUCUMBENCIAIS. PRINCPIO DA CAUSALIDADE ... -
Acórdão nº 1.0707.15.000767-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - AÇÃO CAUTELAR SATISFATIVA - EXIBIÇÃO DE CONTRATO COM SOCIEDADE DE TELEFONIA - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA1. Demonstrado pelo consumidor que possui relação jurídica com a fornecedora e que aguardou prazo razoável para o ajuizamento da ação cautelar de exibição, após não receber resposta para sua notificação extrajudicial, tem-se...
... 49/50), que, no mbito de AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS aforada em desfavor de OI MVEL S/A, extinguiu o ... -
Acórdão nº 1.0707.15.000767-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - AÇÃO CAUTELAR SATISFATIVA - EXIBIÇÃO DE CONTRATO COM SOCIEDADE DE TELEFONIA - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA1. Demonstrado pelo consumidor que possui relação jurídica com a fornecedora e que aguardou prazo razoável para o ajuizamento da ação cautelar de exibição, após não receber resposta para sua notificação extrajudicial, tem-se...
... 49/50), que, no mbito de AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS aforada em desfavor de OI MVEL S/A, extinguiu o ... -
Acórdão nº 50018492420188210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-02-2022
... SOUZA TEIXEIRA (n° 003/1.18.0001797-2) e improcedente a demanda cautelar de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira (n° ... édio de Cartório de Títulos e Documentos, admitindo a notificação do devedor por meio de carta registrada com aviso de recebimento, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.170437-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA. 1. Em ação de improbidade administrativa, mesmo antes da notificação do réu para ofertar defesa prévia (art. 17, §7º, da LIA), ou seja, antes da decisão de recebimento da inicial, é cabível, em tese, o deferimento da medida acautelatória...
... as disposies atinentes tutela provisria, seja ela de urgncia (cautelar ou antecipada), seja ela de evidncia, de modo a tratar do assunto no Livro ...