cda requisitos
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Acórdão nº 2015/0082465-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza...
... SÚMULA 280/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ... DIVERGÊNCIA. ... REQUISITOS ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ... 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não ... -
Acórdão nº 2014/0201009-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ... NULIDADE DA CDA. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. ... LEGALIDADE ... TRIBUTÁRIO. ... JULGADA SOB O REGIMENTO ART. 543-C DO CPC. ...
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Acórdão nº 2015/0234189-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AFASTADA NA ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ... NULIDADE DA CDA. REQUISITOS. ANÁLISE DE DIREITO ... LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. ... 1. "A eventual nulidade da sentença firmada na ...
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Acórdão nº 2014/0282313-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. REVISÃO, EM ... RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO ...
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Acórdão nº 2014/0264919-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO ... CABIMENTO. ... INTERRUPÇÃO. ... CITATÓRIO. SÚMULA 83/STJ. CDA. REQUISITOS. SÚMULA ... 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE ... DE JUNTADA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE ...
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Acórdão nº 2016/0008801-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. ... 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS DA CDA. ... AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TRIBUTO SUJEITO A ... LANÇAMENTO ... HOMOLOGAÇÃO. ... INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2013/0384387-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 165, ... 458 E 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CDA. ... REQUISITOS" DE VALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ... NULIDADE. ... IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ ... 1. Inexiste violação\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0321179-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REQUISITOS. ... REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ...
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Acórdão nº 2015/0103760-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRANSFERÊNCIA ... VEÍCULOS. ... INCIDÊNCIA ... SÚMULA N. 280/STF. CDA. REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA N. 7/STJ. ... 1. O Superior Tribunal de Justiça, em casos ...
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Acórdão nº 2016/0024976-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ANÁLISE DA DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO E DOS REQUISITOS DA CDA. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o art. 535, II, do CPC/1973 o acórdão que decide de...
... VIOLAÇÃO. ANÁLISE DA DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO E ... DOS REQUISITOS DA CDA. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO ... DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão nº 2015/0215521-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não verificando nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC e tendo em vista o princípio da fungibilidade...
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Acórdão nº 2015/0086403-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O acórdão recorrido afirmou que a CDA não atendeu os requisitos legais...
... 3. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que a aferição dos ... requisitos" essenciais à validade da CDA demanda, em regra, reexame do ... conjunto fático-probatório dos autos, o\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0037531-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES TRIBUTO-PREVIDENCIÁRIAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". PREJUDICADA. 1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, de que a CDA não...
... : LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA E OUTRO(S) ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REQUISITOS DA CDA. ... REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DE ... CONTRIBUIÇÕES ... TRIBUTO-PREVIDENCIÁRIAS ... -
Acórdão nº 2008/0253428-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPECTIVAMENTE. VALIDADE DA CDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ... LEGAIS ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HIGIDEZ DO TÍTULO. ...
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Acórdão nº 2015/0318922-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS DA CDA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vício
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... DO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS DA CDA. AFERIÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2014/0311750-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO ... EXECUTIVO. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. REVISÃO, EM RECURSO ... ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL ... IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2014/0149325-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO ... EXECUTIVO. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. REVISÃO, EM RECURSO ... ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL ... IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2016/0131139-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. É pacífico o entendimento do STJ de que a aferição do preenchimento ou não dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda análise do...
... CURADOR ESPECIAL ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ... REQUISITOS DA CDA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA ... -
Acórdão nº 2015/0038619-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ... CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. REVISÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0027823-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO ... EXECUTIVO. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. REVISÃO, EM SEDE DE ... RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL ... IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2015/0286225-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NULIDADE ... DO TÍTULO EXECUTIVO. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. REVISÃO. ... DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ...
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Acórdão nº 2015/0221587-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCONSTITUCIONAL. ... PROSSEGUIMENTO ... AFETADA. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. ... SÚMULA 7/STJ. ...
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Acórdão nº 2016/0028032-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS DA CDA. AFERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... DO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS DA CDA. AFERIÇÃO. ... PRESCRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ANÁLISE. ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0151704-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ... ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. CDA. ... REQUISITOS DE VALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ... NULIDADE. ... IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ISS. ...
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Acórdão nº 2015/0062071-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMAS ORIGINÁRIOS DE TURMAS DA MESMA SEÇÃO E DE SEÇÃO DIVERSA. CISÃO DE JULGAMENTO. PRIMAZIA DA CORTE ESPECIAL. POSTERIOR REMESSA À SEÇÃO COMPETENTE EM RELAÇÃO AOS PARADIGMAS REMANESCENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 266 DO RISTJ. TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO.
... requisitos" da CDA, ... concluindo o órgão julgador que, dada as especificidades do caso, a ... hipótese não seria de aplicação da\xC2" ...