cda requisitos
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Acórdão nº 2016/0053651-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CDA. NULIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 333 DO CPC/73. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1.
... REQUISITOS ... LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 333 DO CPC/73. ... -
Acórdão nº 2015/0326231-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. REQUISITOS DA CDA. MERA CORREÇÃO DE CÁLCULOS. ERRO DE LANÇAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição,...
... : TRANSPORTES NATAL LTDA ... : ANTÔNIO MÁRCIO ZUPPO PEREIRA ... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. ICMS. REQUISITOS DA CDA. ... CÁLCULOS. ... LANÇAMENTO. SÚMULA 7/STJ. ... 1. A emenda ou substituição da CDA é admitida ... -
Acórdão nº 2014/0327683-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... POSSIBILIDADE. RESP REPETITIVO Nº 1.111.175/SP. REEXAME DOS ... REQUISITOS DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ ...
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Acórdão nº 2009/0246939-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO. CDA. NULIDADE RECONHECIDA PELA ORIGEM. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A análise do recurso especial quanto à violação
... FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO. CDA. ... NULIDADE RECONHECIDA PELA ORIGEM. REQUISITOS. SÚMULA ... 1. A análise do recurso especial quanto à violação do art. 535 do CPC ... -
Acórdão nº 2014/0314862-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. REQUISITOS DA CDA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ....
... CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ... REQUISITOS DA CDA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ... -
Acórdão nº 2014/0173333-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO QUE PARTIU DE CLASSIFICAÇÃO DE DETERMINADO VEÍCULO (MODELO BUGGY) DE MODO DIVERSO DO QUE FIZERA O CONTRIBUINTE DE IPI. AUTOMÓVEL NÃO ENQUADRADO NA CATEGORIA DE "VEÍCULO ESPECIAL". OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓ
... REQUISITOS ... FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE INSTRUMENTO ... NORMATIVO (TIPI). IMPOSSIBILIDADE POR NÃO SE TRATAR DE LEI ... -
Acórdão nº 2016/0238520-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESCONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL ANCORADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Em recurso especial não cabe invocar ofensa a dispositivos da Constituiç
... Constituição Federal ... 2. É incabível, em recurso especial, examinar os requisitos de ... validade da CDA que aparelha a execução quando tal apreciação ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1187568 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. FILMES. CDA. REQUISITOS. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC ...
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Acórdão nº 2007/0241875-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APONTADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS. ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LEI ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1217514 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS FORMAIS. REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7⁄STJ. APLICAÇÃO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO NA ...
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Acórdão nº 2014/0228766-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES DECORRENTES DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADOS SUMULARES. EXAME EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. AFERIÇÃO DOS...
... REQUISITOS LEGAIS DAS CDA'S. REEXAME DO CONJUNTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº ... -
Acórdão nº 2010/0105205-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUTO DE INFRAÇÃO. CDA. REQUISITOS. NULIDADE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. ISS. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... REQUISITOS DA CDA. TESE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRESCRIÇÃO ...
- Acórdão nº 2013/0238368-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0074392-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. IRREGULARIDADE NA CDA. SUBSTITUIÇÃO SOMENTE ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. SÚMULA 392/STJ. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DA CDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O posicionamento adotado no acórdão recorrido se alinha ao do STJ no...
... SOMENTE ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. ... SÚMULA 392/STJ. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DA CDA. ... REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão nº 2014/0275223-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. REFORMA DESSE ... ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. REQUISITOS FORMAIS DA CDA. ... SÚMULA 7/STJ ... 1. Independentemente da discussão acerca da regularidade do preparo ...
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Acórdão nº 2011/0129630-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REQUISITOS DA CDA. REEXAME DE ... FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ) ...
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Acórdão nº 2015/0116948-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu, com fundamento no conjunto fático e probatório juntado aos autos, que eventuais vícios...
... ESPECIAL. ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. ... VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2015/0028653-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NULIDADE. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu...
... CONFIGURADA. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE ... REQUISITOS. NULIDADE. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2011/0226202-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS DA CDA. ACÓRDÃO QUE DÁ PELA ... SUA PRESENÇA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ...
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Acórdão nº 2010/0152645-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. CDA. REQUISITOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ... 1. O ...
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Acórdão nº 2014/0265467-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda, em regra, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o
... : FAZENDA NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA ... CDA. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE NÃO ... CONFIGURADA. ... DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ... -
Acórdão nº 2012/0157315-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATIVA (CDA). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS. ... REJEIÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 616 / SE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, ...
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Acórdão nº 2014/0231972-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua...
... PROCURADOR : GABRIEL NASCIMENTO LINS DE OLIVEIRA E ... TRIBUTÁRIO. ... REQUISITOS DA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA ...