cda requisitos
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Acórdão nº 2015/0227289-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. LEGITIMIDADE. REQUISITOS DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial...
... LANÇAMENTO. ... NOTIFICAÇÃO ... MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. LEGITIMIDADE. REQUISITOS" DA ... CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA ... 1. Não se conhece do Recurso Especial em \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0118619-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CDA. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, entendeu que estão presentes os...
... REQUISITOS DA CDA. NOVO EXAME ... FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2014/0051986-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... requisitos legais, ... demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos ...
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Acórdão nº 2013/0339013-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATIVA (CDA). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS. ... REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, EM RECURSO ESPECIAL. ...
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Acórdão nº 2014/0306802-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PELA CORTE DE ... ORIGEM. OMISSÃO INEXISTENTE. CDA. REQUISITOS DE ... VALIDADE. ... CREDITAMENTO. ... ELÉTRICA. ... ESTABELECIMENTO ... COMERCIAL. ... OPERAÇÕES ...
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Acórdão nº 2014/0145737-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REMUNERATÓRIOS ... CAPITALIZAÇÃO ... ORIGINADORAS DA SECURITIZAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. ... NULIDADE DA CDA. REQUISITOS. REEXAME. SÚMULA ... 1. A configuração de jurisprudência dominante ...
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Acórdão nº 2010/0063360-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CDA. REQUISITOS FORMAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. DECOTE. CERTEZA E LIQÜIDEZ. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE REGIDO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REQUISITOS" LEGAIS (ART. 202 DO CTN E ART. 2o., § 5o., DA LEI ... 6.830/1980). ROL TAXATIVO QUE NÃO INCLUI\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0003670-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. CDA. REQUISITOS ... DE VALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ...
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Acórdão nº 2015/0126854-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. QUEBRA DA UNICIDADE RECURSAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ocorreu a quebra da unicidade recursal porque a parte interpôs Agravo Regimental em dois momentos distintos, a saber: Petição AgRg 00278686/2015, em 3/7/2015, às 16h40 (fls. 291-299,
... REQUISITOS DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... 1. Ocorreu a quebra da unicidade recursal porque a parte interpôs ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... REQUISITOS. SÚMULA ... 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, no ...
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Acórdão nº 2014/0260403-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7/STJ. PRECEDENTES. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). ALEGAÇÃO DE ... DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... DE REEXAME, EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE FATO E MATÉRIA DE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO ... PROFISSIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS DA ... CDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão nº 2016/0212023-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aritméticos, bem como a tese recursal, de que estão presentes os requisitos da ... CDA, necessário seria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que ...
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Acórdão nº 2007/0097533-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS. EXAME. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ ... 1. Para a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1235456 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEIS FEDERAIS. SÚMULA Nº 284/STF. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282⁄STF. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7⁄STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE ... -
Acórdão nº 2011/0017979-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEIS FEDERAIS. SÚMULA Nº 284/STF. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282⁄STF. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7⁄STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE ... -
Acórdão nº 2015/0065588-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS DA CDA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever o entendimento consignado pela Corte local, no sentido da presença, in casu, dos requisitos legais da CDA que aparelha a...
... : RODRIGO BUCCINI RAMOS E OUTRO(S) ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... EXECUÇÃO. ... REQUISITOS ... VERIFICAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DOS HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 16527 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... REQUISITOS ESSENCIAIS À ... VALIDADE. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. ...
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Acórdão nº 2014/0189008-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO ... TÍTULO EXECUTIVO. CDA. REQUISITOS" DE VALIDADE. REVISÃO, EM RECURSO ... ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL ... IMPROVIDO ... I. N\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONSTATOU A VALIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO SEM O REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, dirimiu a controvérsia acerca do...
... 2. Tendo a Instância Ordinária afirmado que a CDA possui os requisitos ... necessários à sua validade, não há como rever tal entendimento sem o reexame ... do conjunto fático-probatória. ... -
Acórdão nº 2016/0208730-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REQUISITOS DA CDA. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. ... ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. ...
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Acórdão nº 2016/0092715-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA 3/STJ. CONSELHO REGIONAL DE ... FARMÁCIA. ANUIDADES. REQUISITOS DA CDA. NÃO IMPUGNAÇÃO ... DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2015/0058768-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. REVISÃO, EM ... RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL ... IMPROVIDO ...