cdi cetip
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Acordao N° 1334226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Civil, empresarial e processual civil. Embargos do devedor. Execução. Título executivo. Cédula de crédito imobiliário. Embargante. Coobrigada em recuperação judicial. Garantia. Direitos creditórios. Penhor. Não sujeição à recuperação judicial (lei nº 11. 101/05, art. 49, §§3º e 5º). Exceção legal. Existência. Submissão ao plano. Execução do crédito perante o juízo cível. Possibilidade. Crédito...
... sistema de registro e liquidação financeira de títulos privados autorizado pelo Banco Central do ... Brasil, atualmente, a Cetip.Cabe aqui abrir um parêntese para mencionar a Cetip, integradora do ... mercado financeiro, é uma companhia de capital aberto, e, em decorrência ... -
Decisão Monocrática nº 50009412720218210143 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. ART. 180, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... a) afastar a incidência da remuneração divulgada pela Central de Liquidação e Custódia de Títulos – CETIP, devendo ser aplicada apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato em revisão; ... b) permitir a capitalização mensal dos juros ... -
Acórdão nº 70085470060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 03-06-2022
... 24 parcelas mensais, com incidência da remuneração acumulada dos Certificados de Depósito Interfinanceiro ? CDI, apurada e divulgada pela CETIP ou por outro índice ou metodologia que o mercado financeiro ou a autoridade normativa venha a instituir em substituição, acrescida de juros ...
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Acórdão nº 1049553-29.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 17-03-2021
RAC – EMBARGOS À EXECUÇÃO – 08 (OITO) OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONTRATADAS PELOS ARRENDATÁRIOS DO HOSPITAL JARDIM CUIABÁ – ALEGADA CONEXÃO COM A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM QUE CONTENDAM A ARRENDANTE (TERCEIRA ESTRANHA À EXECUÇÃO) E A ARRENDATÁRIA (DEVEDORA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS) – VÍNCULO EMBRIGONÁRIO DAS LIDES INOCORRENTES – RECURSO DOS DEVEDORES DESPROVIDO – OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO À...
... Quanto à cláusula que estabelece a aplicação da Taxa de Certificado de Depósito Interbancário – CDI divulgado pelo CETIP como parâmetro de reajuste nos contratos firmados, o Juiz a quo concluiu que é abusiva e ilegal, conforme Verbete 176 da Súmula do STJ, editada em ... - Acórdão Nº 0004395-33.2013.8.24.0035 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
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Decisão Monocrática Nº 0301468-39.2017.8.24.0016 do Terceira Vice-Presidência, 22-07-2020
... CETIP" (Súmula 176/STJ) ... 2. A cobrança de encargos indevidos durante o período de normalidade do contrato afasta do devedor os efeitos da ...
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Acórdão nº 1051148-63.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº. 1051148-63.2019.8.11.0041APELANTE: MRV PRIME PARQUE CHAPADA GUIMARAES INCORPORAÇÕES SPE LTDAAPELADA: ROMILSON A. DE CAMPOS MELO & CIA LTDA - MEE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS – COBRANÇA DE DIFERENÇAS HAVIDAS ENTRE O QUE FOI CONTRATADO E
... CETIP – DESCABIMENTO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SUBSTITUIU O CDI PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) – RECURSO CONHECIDO E ... -
Decisão Monocrática nº 51155273620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 13-06-2022
... A taxa de juros restou pactuada de forma cumulada com a remuneração pela variação da taxa do CDI divulgado pela CETIP, contrariando os ditames da Súmula 176 do Superior Tribunal de Justiça. - Presentes os requisitos autorizadores para a imediata cessação da ...
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Acórdão nº 50248025620168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
... A cláusula que prevê a remuneração dos encargos contratuais pela CDI, divulgada pela CETIP é nula de pleno direito na medida em que sua incidência já foi afastada do ordenamento jurídico pela Súmula 176 do STJ. 6. TABELA PRICE. A ...
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Decisão Monocrática Nº 0310578-56.2017.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 16-10-2020
... que, nos termos da Súmula nº 176 do STJ, "é nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP"\", e que o CDI é divulgado pela CETIP, não pode o índice ser utilizado como fator de correção monetária em contrato bancário ... \xC2" ...
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Acórdão nº 50001941120218210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. NECESSIDADE DE INDICAR O VALOR INCONTROVERSO COM A RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO. ARTIGO 917, §3º DO CPC. INVIABILIDADE, ENTRETANTO, DA REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS ANTES DE DAR OPORTUNIDADE À PARTE EMBARGANTE, PARA QUE INDIQUE, APÓS INTIMAÇÃO A TANTO, O VALOR...
... , ha incidência de encargos básicos, de acordo com a remuneração acumulada dos Certificados de Depósito Interfinanceiro (CDI, apurada pela CETIP, aos quais serão somados encargos adicionais de 10,033869% ao ano, capitalizados mensalmente. Pontua que a taxa de juros remuneratórios é cobrada ... -
Acórdão nº 50741863020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISA ALHEIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE DE INCIDIR ENCARGOS DE MORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE A MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAR A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO E EMBARGOS, DESDE...
... que não foi verificada abusividade nos encargos pactuados com base na variação do certificado de depósito interbancário (CDI), fixado pela CETIP, foi obtida pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos, cuja revisão encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ ... 4. A Corte ... -
Decisão Monocrática nº 51264866620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 11-08-2022
... contratual, consistente em remuneração acumulada dos Certificados de Depósito Interfinanceiro – CDI no período, apurada e divulgada pela CETIP S.A. ” [sic] (ENCARGOS - fl. 04) ... O STJ reconhece a ilegalidade da utilização do referido índice para fins de remuneração do ...
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Acórdão nº 50423114220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
... contratual, consistente em remuneração acumulada dos Certificados de Depósito Interfinanceiro – CDI no período, apurada e divulgada pela CETIP S.A. ” [sic] (ENCARGOS - evento 1/1g, CONTR4, fl. 04) ... O STJ reconhece a ilegalidade da utilização do referido índice para fins de ...
- Acórdão Nº 0301480-53.2016.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
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OUTRAS PUBLICAÇÕES
... e ... 0,6645% a.m. e encargos flutuantes sendo acrescidos, diariamente, o percentual corres- ... pondente a variação diária do CDI-CETIP. • Capital de giro firmado em Janeiro de 2020, ... a ser pago em 31 parcelas, vencendo em Julho/2022 e taxa de juros incidente de 6,8034% ... a.a ...
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Acórdão nº 50054661720188210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... B610213685 verifica-se que o contrato firmado contém estipulação expressa de remuneração pela variação do CDI divulgado pela CETIP, no percentual de 12,68250% ao ano (fl. 24): ... Já no item encargos moratórios, há a previsão da incidência do CDI mais juros efetivos anuais ...
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Acórdão Nº 0300418-28.2018.8.24.0085 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2021
... calculados com base na remuneração acumulada dos Certificados de Depósito Interfinanceiro - CDI no período, apurada e divulgada pela CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos, ou por outro índice ou metodologia que o mercado financeiro ou a autoridade normativa venham a ...
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Acórdão nº 0001505-66.2018.8.11.0049 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
EMBARGANTE(S):JOSÉ MARIA RIBEIRO FILHOEMBARGADO(S):COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU E M E N T A:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER METODOLOGIA DE CÁLCULO E APURAÇÃO DO DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – IMPROCEDENCIA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA...
... a nulidades das cláusulas relativas a composição dos encargos remuneratórios e moratórios relacionados à remuneração acumulada do CDI/ CETIP. (f) afastar a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nas Operações n. B40830398 e n. B40830564-7 em razão da ausência de ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... STJ pela cobrança de encargos ilegais, que no caso concreto se prova pelas cobranças indexadas pelo CDI-CETIP (Preâmbulo IV c/c cláusula 3.3 c/ MORA calculada pelo CDI-CETIP em cláusula 6.1 encargos moratórios, todos na CCB 270227017), bem como pelos ...
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Acórdão nº 50007640220168210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. HIPÓTESE EM QUE A SENTENÇA FIXOU OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FORTE NO ART. 85, §2º, DO CPC, EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, PERCENTUAL QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, CORRESPONDE À QUANTIA ADEQUADA, VISTO QUE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, NÃO MERECENDO REPARO. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... 026/1.16.0004703-7 (CNJ:.0009194-28.2016.8.21.0026) remuneração acumulada dos Certificados de Depósito Interfinanceiro (CDI), divulgada pela CETIP, da Cédula de Crédito Bancário n° B104310160. Condeno a parte ré ao pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais e das despesas processuais, ... -
Acórdão nº 50000662520188210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios em favor do procurador do embargante/executado, em caso de procedência total ou parcial dos embargos à execução, em regra devem ser fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido, o qual corresponde ao valor do débito em execução...
... do Rio Pardo RS para: a) AFASTAR a incidência da remuneração acumulada dos Certificados de Depósito Interfinanceiro (CDI), divulgada pela CETIP; e b) LIMITAR os juros moratórios em 1% (um por cento) ao ano. Condeno a parte embargada ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas ... -
Acórdão nº 0028664-76.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-03-2021
E M E N T AEMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – REVISÃO – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – POSSIBILIDADE – SÚMULA 539/STJ – PACTUAÇÃO EXPRESSA – ENCARGO MANTIDO NA FORMA CONTRATADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Conforme entendimento firmado pelo STJ na súmula 539, é permitida a capitalização de juros em periodicidade diária, desde que expressamente pactuada no contrato...
... das cláusulas de capitalização diária dos juros remuneratórios, de remuneração dos encargos contratuais pela CDI, divulgada pela CETIP, taxa Selic cumulada com juros moratórios, taxa de abertura de crédito e a taxa flat, defendendo ainda a existência de excesso da execução ... -
Acórdão nº 50052582020158210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Estado as razões do recurso em desconformidade com o teor da decisão impugnada, o seu não conhecimento é medida impositiva. Razões dissociadas. APELO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE ENCARGOS. CETIP/CDI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DE TAL COBRANÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS PREVISTOS NO ...