cdi cetip
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Acórdão nº 50071537620208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... a) afastar a incidência do Certificado de Depósito Interfinanceiro (CDI) divulgado pela ANBID/CETIP nos encargos encargos remuneratórios (contratos nºs B01030211-3; B11030001-5; B11030316-2; B11030362-6; B41030828-3; e B51030334-8) e moratórios ...
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TJ-SP afasta aplicação de CDI em contrato de empréstimo bancário
TJ-SP afasta aplicação de CDI em contrato de empréstimo bancário
... do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a nulidade da cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela Anbid/Cetip. "Portanto, com o devido respeito, adequado o afastamento da aplicação do CDI, como taxa flutuante, para fins de correção ou de encargos ... -
Acórdão Nº 0001438-08.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 28-09-2022
... restituídos ao autor/apelante, na forma simples, eis que não evidenciada ... má-fé da instituição financeira. ( ... ) ... - Da taxa CDI-Cetip ( ... ) O apelante sustenta que a aplicação do CDI é ... nula, diante da violação à Súmula nº 176 e 296, do STJ, bem como que a ... própria ...
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Decisão Monocrática nº 51222593320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... "É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP".\" ... Todavia, o próprio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESp n° 1.781.959 - SC, esclareceu relevante controvérsia acerca da aplicaç\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50049803120208210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 01-02-2022
... Superior Tribunal de Justiça, tem-se por nula toda e qualquer cláusula contratual que sujeite o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. Por isso, a necessidade de seu afastamento ... Cito precedente do Superior Tribunal de Justiça neste sentido: ... CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO ...
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Decisão monocrática nº 0004854-50.2017.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 21-10-2021
... de Crédito Bancária, celebrada entre as partes, ficou estipulada a incidência da remuneração acumulada do CDI, apurada e divulgada pela CETIP, somados à taxa efetiva de juros moratórios de 125,000015% ao ano. E neste ponto, a Corte Superior considera nula a cláusula contratual que ...
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Acórdão Nº 0302842-84.2018.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-04-2022
... , em recentes decises, tambm j proclamou ser ilegal a fixao da taxa de juros vinculada ao Certificado de Depsito Interbancrio -CDI, por ser a CETIP a responsvel pela sua apurao e divulgao, atraindo a incidncia da mencionada Smula n.176 do STJ.Nessa toada, confira-se:CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ...
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Acórdãos nº 1017419-23.2016.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... 39) e de 3,95% (fl. 55), as quais foram afastadas pela sentença hostilizada (fl. 406). A escolha do CDI/CETIP seria indevida, porque fica a critério exclusivo da instituição financeira a escolha desse índice, apurado e divulgado ...
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Acórdãos nº 1062465-29.2017.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2019
... A taxa do CDI é divulgada pela ANBID/CETIP e se trata de índice utilizado em operações interbancárias, servindo de base para fixar a remuneração de ...
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Acórdãos nº 1017419-23.2016.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... 39) e de 3,95% (fl. 55), as quais foram afastadas pela sentença hostilizada (fl. 406). A escolha do CDI/CETIP seria indevida, porque fica a critério exclusivo da instituição financeira a escolha desse índice, apurado e divulgado ...
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Acórdãos nº 1115988-24.2015.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... CETIP. Requerem o provimento do recurso para que seja reformada a r. sentença nos aspectos evidenciados. A embargada, em ...
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Decisão Monocrática Nº 0300049-13.2018.8.24.0092 do Terceira Vice-Presidência, 17-07-2020
... 409) ... Todavia, o Certificado de Depósito Intercambiário CDI, que é divulgado pela CETIP, não pode ser adotado como encargo remuneratório, conforme orientação da súmula 176 do STJ: "É nula a cláusula contratual que sujeita o ...
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Acórdãos nº 9119073-95.2009.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 9119073-95.2009.8.26.0000 3 Títulos (CETIP), por ficar a critério exclusivo do banco Súmula 176 do STJ Prevalência da taxa média de mercado nas ...
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Decisão Monocrática nº 51900727720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 11-11-2022
... : Nas datas de amortização, ao saldo devedor serão acrescidos encargos calculados com base na remuneração acumulada da taxa referencial DI-Cetip Over (Extra-Grupo), calculada e apurada e divulgada pela B3 com base nas operações de emissão de depósitos interfinanceiros, ou, no caso de ...
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Acórdãos nº 1001375-71.2017.8.26.0374 de 13ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019
... a embargada apresentar nova memória de cálculo nos autos do processo de execução, sem a incidência da CDI/CETIP, juros moratórios e multa de mora, com a cobrança apenas do valor da dívida, acrescida dos juros ...
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Acórdãos nº 1033342-88.2014.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... A nulidade assim observada refere-se à estipulação de taxa de juros pelo índice CDI/CETIP tal qual em v. acórdão proferido em 25/09/2013. A jurisprudência dominante é no sentido de que havendo previsão ...
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Acórdão Nº 0300118-37.2018.8.24.0030 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-05-2022
... ilegal a fixao da taxa de juros vinculada ao Certificado de Depsito Interbancrio -CDI,por ser a CETIP a responsvel pela sua apurao e divulgao, atraindo a incidncia da Smula n 176 do STJ, segundo a qual nula a clusula contratual que sujeita o devedor ...
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Acórdão nº 1.0000.21.043541-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AÇÃO CONEXA - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - CONSECTÁRIO LÓGICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §1º, CPC - ERROR IN PROCEDENDO. O fenômeno da conexão opera-se quando duas ou mais ações tem em comum o pedido ou a causa de pedir, ao passo que a sua reunião para julgamento simultâneo é efeito desse instituto. Reconhecida a conexão entre duas ou mais ações,...
... ( ... ) por CDI, a taxa mdia dos Certificados de Depsitos Interbancrios, divulgada pela Central de Custodia e de Liquidao Financeira de Ttulos (CETIP)". Conforme inteligncia da smula 176 do STJ: " nula a clausula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.". Acerca ... -
Acórdão Nº 0301222-62.2017.8.24.0042 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
... calculados com base na remuneração acumulada dos Certificados de Deposito Onterfinanceiro - CDI no período, apurada e divulgada pefa CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos, ou por outro indice ou metodologia que o mercado financeiro ou a autoridade normativa venham a ...
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Acórdãos nº 1109714-44.2015.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... emissão prevê cálculos complexos; que os cálculos não indicaram qual a Taxa DI-Over, divulgada pela CETIP, teria sido adotada (cláusula 5.13.5); que a utilização da Taxa DI-Over, divulgada pela ANBID/CEP como indexador para ...
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Acórdão nº 50006278820198210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... NO PONTO, APELO DESPROVIDO. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO - CDI. A INCIDÊNCIA DO CDI DIVULGADO PELA CETIP, SOMADA, AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NO PERÍODO DA NORMALIDADE, E/OU, AINDA AOS JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA DE 2%, NO PERÍODO DO ...
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Decisão Monocrática Nº 5021489-62.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 08-05-2023
... de Depósito Interbancários - CDI.É cediço que "[a] cláusula que prevê a remuneração dos encargos contratuais pelo CDI, divulgada pela CETIP é nula de pleno direito na medida em que sua incidência já foi afastada do ordenamento jurídico pela Súmula 176 do STJ" (TJRS, Apelação ...
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Acórdão Nº 0302817-37.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
... Neste ponto, argumentam os recorrentes que "o CDI (Certificado de Depósito Interbancário), divulgado pela CETIP, não é índice válido para estabelecer o reajuste monetário das parcelas do financiamento, por possuir variação diária, tendo como objetivo a ...