cdi cetip
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Acórdão Nº 0307457-25.2018.8.24.0005 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
... 206). O Certificado de Depósito Interbancário (CDI), contudo, porque é divulgado pela CETIP, não pode ser utilizado como encargo remuneratório do contrato, conforme a orientação contida na súmula n. 176 do Superior Tribunal de Justiça: ...
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Acórdãos nº 1038655-88.2018.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
... , em síntese, contraditório o aresto embargado, pois, embora reconheceu a ilegalidade na aplicação do CDI/CETIP como índice de indexação do contrato, declarou que seu expurgo não descaracteriza a mora do autor, violando o art ...
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Acórdão Nº 0300834-51.2018.8.24.0002 do Câmara de Recursos Delegados, 28-07-2021
... 176, já havia obstado a utilização do CDI: "É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP"\". Na mesma toada, este Órgão Fracionário recentemente vem afastando a a utilização do CDI como fator de correção monetária em contratos banc\xC3" ...
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Acórdãos nº 0021014-70.2011.8.26.0320 de 16ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... 29/58 e 149: CDI/CETIP+2% ao mês), somados apenas a multa (2%, em incidência única, fls. 30 e 45) e juros moratórios legais (1% ao mês) ...
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Acórdão Nº 0804216-47.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-09-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. O DEPÓSITO DEVE SER JUDICIAL, NO MONTANTE INTEGRAL E NAS DATAS APRAZADAS. CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL ESTÁ A RETIRADA/ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. O DEPÓSITO RESGUARDA AMBAS AS PARTES CASO SEJA NECESSÁRIA A REPACTUAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS. RECURSO...
... remuneratórios; que os juros moratórios restaram devidamente pactuados; da ... possibilidade de utilização do CDI-CETIP como indexador; e da legalidade do seguro ... prestamista ... 6. Aponta os requisitos e a necessidade de concessão do efeito suspensivo ... para ... -
Acórdãos nº 2089410-79.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... , quais sejam: Juros acima da média de mercado, ocorrência de capitalização diária, aplicação do CDI-CETIP, Juros remuneratórios, anatocismo, cumulação indevida de comissão ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo ...
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Acórdão Nº 0011213-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 06-06-2022
... REQUERIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº B90325628-0 QUE PREVÊ ... TAXA DE JUROS ESTIPULADA PELO CDI/CETIP. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... Nº 176 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCARGOS INDEVIDOS ... COBRADOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO ...
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Acórdãos nº 2194538-83.2019.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2019
... os requisitos necessários, especialmente porque há cobrança abusiva de encargos com a aplicação da taxa CDI/CETIP, cômputo de comissão de permanência sobre a taxa CDO e capitalização diária não contratada expressamente. Regularmente ...
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Acórdãos nº 1004913-44.2017.8.26.0347 de 22ª Câmara de Direito Privado, 24 de Junio de 2019
... CETIP, tabela price e TR. Pedem anulação para realização de perícia contábil, ou reforma. Recurso tempestivo, respondido, com ...
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Acórdãos nº 2036103-16.2016.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... no caso em tela, porquanto, ainda que se considere o acolhimento dos embargos para substituição da variação da CDI/CETIP pela taxa SELIC + 2% ao ano, ao contrário do que sustentam os Agravantes, nem todos os imóveis puderam ser constritos ...
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Acórdãos nº 1001384-44.2018.8.26.0068 de 13ª Câmara de Direito Privado, 8 de Enero de 2019
... Inadmissível a utilização da CDI, apurada e divulgada pela CETIP, tratando-se de índice a ser utilizado somente nas transações entre bancos. Pugnam pelo provimento do recurso. Recurso ...
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Acórdão Nº 5003620-46.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-03-2024
... ções é o Certificado de Depósito Interbancário (CDI), sendo incumbência da Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (CETIP) o registro e a liquidação financeira dos depósitos efetuados. A denominada taxa CDI é calculada com base nas taxas aplicadas em operações e ...
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Decisão monocrática nº 0002331-92.2016.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 04-03-2021
... O CDI é o índice divulgado pela Central de Registro, Custódia e Liquidação de Títulos do Bacen – CETIP, e sua aplicação não tem sido admitida pela jurisprudência, seja por força da Súmula 176/STJ, pois, o fator de correção é unilateralmente ...
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Acórdão Nº 0000443-18.2016.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-04-2023
... remuneração acumulada, no período, dos Certificados de Depósito Interfinanceiro (CDI), apurada e ... divulgada pela CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos, ou por outro índice ou ... metodologia que o mercado financeiro ou a autoridade normativa venham ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... STJ pela cobrança de encargos ilegais, que no caso concreto se prova pelas cobranças indexadas pelo CDI-CETIP (Preâmbulo IV c/c cláusula 3.3 c/ MORA calculada pelo CDI-CETIP em cláusula 6.1 encargos moratórios, todos na CCB 270227017), bem como pelos ...
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Acórdão nº 1.0024.11.260762-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - CDC - APLICABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - INPC - FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Aplicam-se à hipótese dos autos os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a pacífica orientação jurisprudencial, sedimentada no enunciado da Súmula nº 297 do...
... como fator de correo monetria, por se mostrar proporcional aos efeitos da inflao sobre o valor da moeda, em substituio ao CDI, divulgado pela CETIP, cuja utilizao ilegal, conforme preceito da Smula n. 176 do STJ. Da restituio dos valores - Em relao repetio do indbito em dobro, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.177924-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 489, §1º, DO CPC/2015 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - IOF - ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA - INOCORRÊNCIA.- A falha na análise da existênc
... Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos, para: declarar nula a clusula que prev a utilizao da taxa de juros CDI divulgada pela CETIP para atualizao da dvida referente a Cdula de Crdito Bancrio exequenda, devendo ser a mesma decotada do clculo. Tendo havido pagamento a maior por ... -
Deviations from covered interest parity: The role of fundamentals, financial and political turmoil, and market frictions.
... Ridzak (2011) Table 2 Components of the dependent variable acronym * operational definition domestic interest [I.sub.t] CDI rate, published by Cetip rate (% per month) external interest [I.sup.*.sub.t] 3-month treasury constant rate maturity rate published by the United States Federal Reserve ...
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Acórdão Nº 0300049-13.2018.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-04-2022
... luz do disposto na Smula n 176/STJ, que assim preceitua: " nula a clusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP." [ ... ]No julgamento de todos os demais precedentes que deram origem Smula n 176/STJ, o rgo julgador limitou-se a reproduzir os mesmos fundamentos ...
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Acórdão Nº 0301258-59.2019.8.24.0002 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
... luz do disposto na Smula n 176/STJ, que assim preceitua: " nula a clusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP." [ ... ]No julgamento de todos os demais precedentes que deram origem Smula n 176/STJ, o rgo julgador limitou-se a reproduzir os mesmos fundamentos ...
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Acórdão Nº 0012576-84.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 05-06-2023
... CETIP como encargo remuneratório/moratório e monetário; aplicação de taxa de juros ... superior à média de mercado; capitalização de juros diária ...
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Acórdão nº 50046687920208210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. - Excesso de execução. Inobservância do art. 917, § 3º, do CPC. Em sendo o excesso de execução alegado como fundamento dos embargos, cabe à parte embargante indicar o valor que entende como devido desde logo, com sua demonstração mediante memória de cálculo, não bastando meras alegações genéricas...
... parcelas mensais, com incidência da remuneração acumulada dos Certificados de Depósito Interfinanceiro – CDI, apurada e divulgada pela CETIP ou por outro índice ou metodologia que o mercado financeiro ou a autoridade normativa venha a instituir em substituição, acrescida de juros ...