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*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação revisional de contrato bancário – Tutela antecipada - Requisitos – Pretensão à suspensão do procedimento de consolidação de propriedade – Matérias apreciadas no âmbito de recursos apreciados no bojo da recuperação judicial e em sede de agravo de instrumento em ação revisional, as quais não são congruentes, não se verificando, nesses termos, apreciação anterior da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão quanto ao requisito da verossimilhança do direito para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º - Ocorrência – EMBARGOS ACOLHIDOS para reconhecer a omissão apontada, sem alteração do resultado do julgado.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2167259-93.2017.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE PENHORA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO JÁ RECONHECIDO NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA PENDENTE DE APURAÇÃO. PEDIDO PREMATURO. DECISÃO MANTIDA. Na hipótese, a verba honorária decorrente do reconhecimento do excesso de execução já...

*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Erro material e Omissão – Inexistência – Embargos rejeitados.*  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1024000-51.2017.8.26.0002; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2019; Data de Registro: 27/02/2019)

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pretensão recursal voltada ao levantamento de parte do valor do débito bloqueado pelo sistema Bacenjud. Admissibilidade. Embargos à execução, que se processam sem efeito suspensivo, julgados parcialmente procedentes, apenas para determinar o recálculo do débito exequendo, observada a taxa de juros média de mercado. Inexistência de óbice legal ao imediato...

*AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Tutela Cautelar em Caráter Antecedente". Decisão que indeferiu a tutela de urgência. INCONFORMISMO da Empresa demandante deduzido no Recurso. EXAME PREJUDICADO. Superveniência de sentenciamento do feito, que implicou a perda do objeto do Recurso. RECURSO PREJUDICADO *  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2004407-88.2018.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS NO VALOR INTEGRAL – agravante que buscava a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de autorizá-la a depositar judicialmente as parcelas devidas no valor que ela entende correto, com afastamento da mora, bem como para impedir a inscrição de seu nome em órgãos

Embargos de declaração – Erro material – Desconsideração da ocorrência de vencimento antecipado da dívida pelo perito ao realizar o cômputo do saldo devedor consolidado na época da propositura da execução – Necessidade de recálculo do débito na origem para a identificação exata da quantia exigível, com a eliminação das dúvidas e as incertezas de natureza aritmética, evitando eventuais prejuízos –

Declaratória de nulidade da consolidação na propriedade. Perícia realizada. Pedido de oitiva do perito em audiência. Decisão insurgida de indeferimento. Cabimento do agravo. Rol do art. 1015 do CPC. Taxatividade mitigada. Questão a ser decidida de imediato. Laudo apresentado e vários pedidos de esclarecimentos autorizados com respostas sobre as impugnações. Agravantes que se socorreram de...

Embargos à execução – Cédula de Crédito Bancário – Fundo cessionário – Continuidade da incidência dos juros e encargos previstos no título até o pagamento – Autorização legal e precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Rejeição dos embargos – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1116679-67.2017.8.26.0100; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Preliminar de não conhecimento do recurso – Hipótese em que a decisão recorrida tem caráter interlocutório e foi proferida em execução de título extrajudicial – Recurso cabível por expressa previsão do art. 1.015, parágrafo único, do CPC – Preliminar afastada. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Exceção de pré-executividade – Defesa do executado que persiste admissível na...

Apelação – Ação de cobrança – Extinção por inépcia da inicial, nos termos do art. 485, inc. IV do CPC – Contratos bancários – Conta corrente, giro fácil e conta integrada – Autor que, devidamente intimado, não apresentou o valor do saldo de cada obrigação nas respectivas datas e a forma de como chegou ao respectivo montante mediante apresentação de planilha de cálculo discriminado do débito...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de vícios do artigo 1022 do CPC – Rediscussão de matéria já bem apreciada – Embargantes que não apontaram qualquer argumento deduzido no processo, que deixou de ser analisado no acórdão embargado, capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, IV do novo Código de Processo Civil) – Ambos embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.1. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, os honorários sucumbenciais serão calculados com base no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Na hipótese dos autos, a base de cálculo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO (CPC, ART. 1.022). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO.EMBARGOS REJEITADOS.

• Revista Contemporânea de Contabilidade

Grande parte do financiamento de longo prazo no Brasil é realizada por intermédio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Comparado às outras alternativas do mercado este crédito é mais barato por ser subsidiado pelo governo. A presente pesquisa teve como intuito investigar se a captação de recursos com custo de capital subsidiado por meio de linhas de financiamento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELO. AVENTADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI. IMPOSSIBILIDADE. INDEXADOR QUE SE REVELA ABUSIVO. AUSÊNCIA DO SUPOSTO VÍCIO. TEMA NÃO AFETADO NO STJ. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS SOBRE O TEMA, SE FUNDAMENTOU, ADEQUADAMENTE, SEU CONVENCIMENTO, PONDO CLAROS OS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. SUSCITADA A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO - CDI COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE REJEITADA. ÍNDICE QUE CONGREGA SIMULTANEAMENTE REMUNERAÇÃO DE CAPITAL E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ABUSIVIDADE EVIDENTE. PLEITO ALTERNATIVO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DAS PARTES. TÓPICOS COMUNS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 297 DO STJ. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE MITIGADO NA HIPÓTESE.Em atenção ao art. 6º, inciso V e ao art. 51, ambos previstos no Código de Defesa do Consumidor, é patente a possibilidade de revisão, pelo Poder Judiciário, das...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.I - APELO AUTÔNOMO DO EMBARGADO/EXEQUENTE SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO CDI. INCONFORMISMO DEFENDENDO A LEGITIMIDADE DESSE ÍNDICE NA COMPOSIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE ACOLHIDA. UTILIZAÇÃO DO CDI COMO INDEXADOR DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PERMITIDA NOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica implicitamente atendido nas razões de decidir do acórdão, o que dispensa manifestação individual acerca de cada dispositivo legal suscitado, sendo certo, ademais, que se consideram incluídos no acórdão os...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS. REVISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DAS PARTES. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. ADITAMENTO DA INICIAL ATÉ O SANEAMENTO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE DEMANDADA. Nos termos do art. 329, II, do CPC, o autor poderá até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A REVISÃO GENÉRICA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E EVENTUAIS OUTROS CONTRATOS DE CRÉDITO QUE POSSUIR COM A PARTE DEMANDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE REVISA GENERICAMENTE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, LIMITANDO-OS À TAXA MÉDIA DE MERCADO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, NÃO SE RESTRINGINDO AOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE, REVISOU ENCARGOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE EMBARGANTE. PRONUNCIAMENTO QUE, DE FATO,...

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - Embargos do devedor - Pretensão à produção de prova pericial para apuração da quantia efetivamente devida – Prescindibilidade – Previsão contratual de correção monetária pelo CDI – Situação em que eventual declaração de abusividade da capitalização importará revisão do valor depois do trânsito em julgado do aresto – Inadmissibilidade, ademais, de revisão de...