ce nº 820 97
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Acórdão nº 1.0024.12.030885-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DEVIDO. ADOÇÃO INTEGRAL DO VALOR APURADO EM PERÍCIA TÉCNICA. PERÍCIA DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. ADI N.° 2.332 (STF). JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS. COMPLEMENTAÇÃO. VALOR. PRECATÓRIOS. DESPESAS. EDITAL E ASSISTENTE...
... 2. Ao dirimir a controvrsia, o Tribunal local consignou (fl. 820, e-STJ): "Observa-se tambm que o laudo inicial em que o INCRA baseia-se ... (TJMG - Reexame Necessrio n. 1.0223.97.010429-3/001 - Rel. Des. Versiani Penna - Pub. em 21/06/2016 - g.n.) ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000271-24.2016.5.07.0003), 2020-08-03
... 97, CRFB) quanto à declaração de constitucionalidade do artigo 879, § ... 130325859 JCLT.848 JCLT.820 JCLT.765 JCF.5 JCF.5.LIV JCF.5.LV - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERCEAMENTO DE ...
- Acórdão nº 28588 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Febrero de 2016
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Decisão Monocrática nº 71669 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Agosto de 2015
... 5, XXXVI, 14, 3, II, 16 e 97 da Constituio Federal. Alegam, com base na jurisprudncia ... (fls. 817 a 820) [Grifei]Como se v, ... a apontada violao aos arts ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 1273-67.2015.5.10.0007)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS NO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CERTAME EM NÚMERO SUPERIOR AO DA SUA CLASSIFICAÇÃO. PRETERIÇÃO DE
... 820/843) ... O autor interpõe os presentes embargos, em que aponta ... 97 não se aplicam nas ações indenizatórias ... decorrentes de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0469202-11.2011.8.19.0001 (Criminal), 17-04-2019
AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETIVO DE IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DE 24% (VINTE E QUATRO POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO DA PARTE AUTORA, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS REFERENTES AOS ANOS ANTERIORES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS AO STF SOBRE O TEMA. REPERCUSSÃ
... nº 9494/97 na redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. Condenou-se o réu, ...