ce nº 820 97
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Sefaz
... /XRE 300 G 14�572 13�384 12�293 11�289 10�290 9�493 8�820 8�584 ... 003504 MOTO HONDA/XRE 300 SITNEI AMB G 10�290 8�818 ... 106063 CARR I/AUDI S4 AVANT 4�2 G 122�898 116�682 97�388 ... 106064 CARR I/AUDI RS6 AVANT 4�2 G 94�162 ... 106065 CARR ...
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Sefaz
... 004807 MOTO I/HONDA VALKIRIE G 44�820 39�047 37�011 36�512 35�221 ... 004808 MOTO I/HONDA CBR 1100XX G ... 104625 CARR I/CHEVROLET CAMARO C 2LT G 108�206 97�795 ... 104626 CARR I/CHEVROLET CAMARO 2SS C G 152�054 136�496 ...
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DECISÃO Nº 179, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
... % 96 330452 RJ Rio das Ostras 150.674 2,0 40.156 0,8 1,60 0,411205% 97 330490 RJ São Gonçalo 1.084.839 2,0 40.156 0,8 1,60 0,411205% 98 330510 ... MA Balsas 94.887 3,0 1,078361% 25 210150 MA Barão de Grajaú 18.820 1,2 0,431344% 26 210160 MA Barra do Corda 88.212 2,8 1,006470% 27 210170 ...
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Acórdão Nº 0052736-77.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-12-2020
... INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ESTADUAL Nº 12.780/97. ART ... 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL AO CASO. RESTITUIÇÃO DEVIDA A ...