cedido licenca premio servidor
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Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... servidor, e não o montante integral que a ser creditado ... É o relatório. Decido ... É cedido que para fins de concessão da medida liminar em ...
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Decreto nº 89.253 de 28/12/1983. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO AMBITO DAS ENTIDADES ESTATAIS, DO DECRETO-LEI 1.971, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982, ALTERADO PELO DECRETO-LEI 2.100, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º - A nenhum servidor, empregado ou dirigente de entidade estatal será ... salarial a servidor ou empregado cedido ou requisitado, será considerado, no cálculo da ...
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Acórdão nº 1.0000.18.049402-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EX-FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. HORAS EXTRAS. SOBREJORNADA NÃO COMPROVADA. PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM. PROVA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 31 da Constituição do Estado de Minas...
... nunca ter recebido o denominado "premio por produtividade", relativo aos anos de 2013 e ... 31. O Estado assegurar ao servidor pblico civil da Administrao Pblica direta, ... 10 da Lei n 10.254, de 1990 e o servidor cedido, por disposio ou adjuno, com ou sem nus para rgo ... -
Enfoques Especiais
... do salário (salário in natura) ou foi cedido em comodato, findo o contrato de trabalho, findo ... a penhora de 50% dos vencimentos de servidor público. As decisões estão absolutamente ... ção nas gratificações semestrais e no prémio. Aposentadoria. A norma do art. 1.090 do CC [art ...
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Acordao Nº 87810 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO LOCAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCURADOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ADVOCACIA PÚBLICA. LICENÇA MÉDICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESPROVIMENTO. 1) A Gratificação de Advocacia Pública - GAP, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 103/2013 como um incentivo ao efetivo exercício da advocacia pública no âmbito do Município de Macapá, veda em seu art. 1º, § 1º
... restou incontroverso nos autos que ao servidor gozava de benefcio previdencirio. O interessado ... suspensa, necessrio que o servidor esteja cedido a outros entes pblicos, esteja em benefcio ... -
Acordao Nº 87810 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO LOCAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCURADOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ADVOCACIA PÚBLICA. LICENÇA MÉDICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESPROVIMENTO. 1) A Gratificação de Advocacia Pública - GAP, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 103/2013 como um incentivo ao efetivo exercício da advocacia pública no âmbito do Município de Macapá, veda em seu art. 1º, § 1º
... restou incontroverso nos autos que ao servidor gozava de benefcio previdencirio. O interessado ... suspensa, necessrio que o servidor esteja cedido a outros entes pblicos, esteja em benefcio ... -
Acordao Nº 87810 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO LOCAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCURADOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ADVOCACIA PÚBLICA. LICENÇA MÉDICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESPROVIMENTO. 1) A Gratificação de Advocacia Pública - GAP, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 103/2013 como um incentivo ao efetivo exercício da advocacia pública no âmbito do Município de Macapá, veda em seu art. 1º, § 1º
... restou incontroverso nos autos que ao servidor gozava de benefcio previdencirio. O interessado ... suspensa, necessrio que o servidor esteja cedido a outros entes pblicos, esteja em benefcio ... -
Acordao Nº 87810 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO LOCAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCURADOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ADVOCACIA PÚBLICA. LICENÇA MÉDICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESPROVIMENTO. 1) A Gratificação de Advocacia Pública - GAP, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 103/2013 como um incentivo ao efetivo exercício da advocacia pública no âmbito do Município de Macapá, veda em seu art. 1º, § 1º
... restou incontroverso nos autos que ao servidor gozava de benefcio previdencirio. O interessado ... suspensa, necessrio que o servidor esteja cedido a outros entes pblicos, esteja em benefcio ... -
Acordao Nº 87810 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO LOCAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCURADOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ADVOCACIA PÚBLICA. LICENÇA MÉDICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESPROVIMENTO. 1) A Gratificação de Advocacia Pública - GAP, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 103/2013 como um incentivo ao efetivo exercício da advocacia pública no âmbito do Município de Macapá, veda em seu art. 1º, § 1º
... restou incontroverso nos autos que ao servidor gozava de benefcio previdencirio. O interessado ... suspensa, necessrio que o servidor esteja cedido a outros entes pblicos, esteja em benefcio ... -
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Alega o Autor ser servidor público do Estado, integrante da reserva da ... 0382541-53.2016.8.19.0001 - Licença prémio não gozada. Conversão em pecúnia ... II - estiver cedido, nos termos do artigo 53 da Lei Complementar ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou ... de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº ...
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Orçamento e Gestão - Subsecretaria de Gestão
... Ao concluir o processo ... o servidor deve clicar em "gravar" para a emissão do ... Ressalta-se que foi con- ... cedido período de 30 dias de licença para tratamento ...
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Acórdão Nº 0020799-59.2017.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-10-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR E DA RECLAMADA. PROMOÇÕES. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. Identificados vícios apontados pelas partes no que respeita ao deferimento das promoções por antiguidade deferidas, necessário o provimento dos embargos declaratórios opostos pela demandada e pelo reclamante, conferindo-se efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos.
... às promoções, porquanto estava cedido ao Município de Rolante. Quanto ao ano de 2015, ... haver sido autorizada a colocar o servidor, ora reclamante, à disposição do executivo ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA ATIVIDADE EXTRACLASSE ... 0382541-53.2016.8.19.0001 - Licença prémio não gozada. Conversão em pecúnia ... II - estiver cedido, nos termos do artigo 53 da Lei Complementar ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso ... com a tradição do título do crédito cedido ... Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso ... com a tradição do título do crédito cedido ... Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... servidor público federal contra a União, as autarquias e ... uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.015812-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - SERVIDOR DA SAÚDE - REMUNERAÇÃO: DIFERENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PROGRESSÃO E PROMOÇÃO - NOVO PLANO DE CARREIRAS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 104/2011. 1. A pretensão de cobrança de parcelas remuneratórias prescreve, se vencidas em até 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. 2. O servidor municipal...
... 18. A carreira a trajetria do servidor detentor de cargo efetivo desde o seu ingresso at ... do cnjuge ou companheiro;VI - encontrar-se cedido sem nus, salvo quando a cesso se der entre ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.303 do Mato Grosso do Sul, 25-10-2023
... Corrêa, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da Cédula de ... FABIO PIZARRO DE LIMA, matricula 91030021, cedido da Secretaria de ... Estado de Saúde/SES, no ...
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Salário de Contribuição
... dos segurados sujeitos a desconto (o servidor sem regime próprio, empregado urbano ou rural, ... próprio municipal (estádio) para isso cedido mediante convênio oneroso, quem controla a ...
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Salário de Contribuição
... dos segurados sujeitos a desconto (o servidor sem regime próprio, empregado urbano ou rural, ... próprio municipal (estádio) para isso cedido mediante convênio oneroso, quem controla a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 778-54.2013.5.06.0023) 21-02-2018
... ção de função percebida enquanto esteve cedido à Prefeitura da Cidade do Recife. Entende que ... diz respeito à hipótese de cessão de servidor público celetista, que se encontra regida, no ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... ão - Nas ações judiciais movidas por servidor público federal contra a União, as autarquias e ... uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... AUSÊNCIA DE NULIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N ... II - estiver cedido, nos termos do artigo 53 da Lei Complementar ... a contagem do período de licença premio para efeito de concessão de aposentadoria apenas ...