cedido licenca premio servidor
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Art. 107 - O servidor terá direito à licença-prêmio de 3 (três) ... II - estiver cedido, nos termos do artigo 53 da Lei Complementar ...
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Acórdão nº 1.0000.17.037284-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - GESTOR FAZENDÁRIO - LICENÇA - MANDATO SINDICAL - SUPRESSÃO DO AUXÍLIO PREVISTO NA LEI Nº 22.257/16 - DECRETO Nº 44.116/16 - RESOLUÇÃO SEF Nº 4.969/17 - POSSIBILIDADE - DIREITO ASSEGURADO APENAS AO SERVIDOR EM EFETIVO EXERCÍCIO NA SEF - IRREDUTIBILIDADE E ISONOMIA - PRINCÍPIOS NÃO
... Asseveraram que o valor que cada servidor deixa de receber considervel (R$1.858,36) ... (vale-alimentao de servidor do TJMG cedido ao TRE). Isto porque a Lei Federal n 6.999/82 ... -
Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... por Oficial de Justiça, ou, ainda, por servidor designado pelo Relator ... O advogado do ... 94 O modelo infracitado foi gentilmente cedido pelo Advogado Eleitoralista Drº Geyzon Rezende ...
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Acórdão nº 1.0000.17.042984-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - RECURSO DESPROVIDO.Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil.Ainda que os embargos de declaração tenham propósito expresso de prequestionamento,...
... atividades que seriam desempenhadas pelo servidor junto ao Ministrio da Sade, e em virtude do ... de Patrimnio da Unio (SPU) que se encontra cedido Escola de Administrao Fazendria (ESAF), a qual ... -
Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, E 2.180, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1954, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza ... removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no ...
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Acórdão nº 1.0000.20.461231-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - SERVIDOR MUNICIPAL: EXTINTA FAMUC - REMUNERAÇÃO: DIFERENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PROGRESSÃO E PROMOÇÃO - NOVO PLANO DE CARREIRAS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 104/2011. 1. A pretensão de cobrança de parcelas remuneratórias prescreve se vencidas em até 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. 2. O servidor municipal pertencente aos...
... legislaes, pelo que em momento algum o servidor ficou desamparado de regulamentao, decreto esse ... cnjuge ou companheiro; VI - encontrar-se cedido sem nus, salvo quando a cesso se der entre ... -
Acórdão nº 1.0000.20.461231-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - SERVIDOR MUNICIPAL: EXTINTA FAMUC - REMUNERAÇÃO: DIFERENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PROGRESSÃO E PROMOÇÃO - NOVO PLANO DE CARREIRAS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 104/2011. 1. A pretensão de cobrança de parcelas remuneratórias prescreve se vencidas em até 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. 2. O servidor municipal pertencente aos...
... legislaes, pelo que em momento algum o servidor ficou desamparado de regulamentao, decreto esse ... cnjuge ou companheiro; VI - encontrar-se cedido sem nus, salvo quando a cesso se der entre ... -
Acórdão Nº 08019230820198205150 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 02-03-2024
... ão somente pode ocorrer quando o servidor está na ativa, cabendo ao IPREV, somente tratar ... IV – cedido" para órgãos fora do sistema de ensino; ... V \xE2" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.578915-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PAGAMENTO DE FGTS - APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE - CONTRATOS CELEBRADOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 18.185/2009 - MODULAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA RECONHECER A VALIDADE DOS CONTRATOS ATÉ FEVEREIRO DE 2021 NO ED Nº 1.0000.16.074.933-9/001 - REGULARIDADE DAS AVENÇAS - DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS - AUSÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL...
... do Supremo Tribunal Federal, o servidor faz jus ao pagamento do saldo de remunerao, ... Poder Legislativo ou Judicirio do Estado cedido ao Poder Executivo estadual que esteja prestando ... -
Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... do STJ, somente após a aposentadoria do servidor tem início o prazo prescricional do seu direito ... 0382541-53.2016.8.19.0001 - Licença prémio não gozada. Conversão em pecúnia ... II - estiver cedido, nos termos do artigo 53 da Lei Complementar ...
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Acórdão nº 1.0000.20.461855-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - SERVIDOR: FAMUC (EXTINTA) - REMUNERAÇÃO: DIFERENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PROGRESSÃO E PROMOÇÃO - NOVO PLANO DE CARREIRAS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 104/2011. 1. A pretensão de cobrança de parcelas remuneratórias prescreve se vencidas em até 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. 2. O servidor municipal pertencente aos quadros...
... legislaes, pelo que em momento algum o servidor ficou desamparado de regulamentao, decreto esse ... cnjuge ou companheiro; VI - encontrar-se cedido sem nus, salvo quando a cesso se der entre ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0132284-32.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-07-2022
ADMINISTRATIVO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. PECÚNIA INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIOLUZ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO DO RECURSO. Ação de cobrança deduzida por Servidor aposentado do Município do Rio de Janeiro, perseguindo o pagamento de licenças prêmios por ele não gozadas. A sentença condenou os réus Município do Rio de...
... Ação de cobrança deduzida por Servidor aposentado do Município ... do Rio de Janeiro, ... Posteriormente, foi ... cedido" à Companhia Municipal de Energia e Iluminação \xE2" ... -
Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... , é Investigador de Polícia aposentado, servidor integrante do Sistema da Polícia Civil do Estado ... II - estiver cedido, nos termos do artigo 53 da Lei Complementar ... 0382541-53.2016.8.19.0001 - Licença prémio não gozada. Conversão em pecúnia ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, organizado e administrado pelo ... Constitucional nº 20, o servidor público cedido filiava-se ao RGPS caso não fosse amparado por ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... ção da unidade em que tem exercício o servidor, permitida a abreviatura; b) data; c) ... de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... ão é o desenvolvimento e evolução do servidor público no cargo efetivo, dentro das Tabelas de ... 0382541-53.2016.8.19.0001 - Licença prémio não gozada. Conversão em pecúnia ... II - estiver cedido, nos termos do artigo 53 da Lei Complementar ...
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Acórdão nº 1.0000.20.028051-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
Voto prevalente do relator - EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSOS DE APELAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - FGTS INDEVIDO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - DIREITO RECONHECIDO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO TRANSPORTE E PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - TRABALHO INSALUBRE...
... Estadual n 11.717/1994, sendo devido ao servidor em efetivo exerccio lotado em estabelecimento ... Poder Legislativo ou Judicirio do Estado cedido ao Poder Executivo estadual que esteja prestando ... -
Das disposições gerais
... 15) Estabilidade de servidor Público: A estabilidade do servidor público ... executado no território brasileiro; cedido a empresa sediada no estrangeiro, para trabalhar ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.169279-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2015
ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CEDIDOS A DISTINTOS ENTES FEDERADOS MUNICIPAIS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE - MECANISMO DE INCENTIVO E GESTÃO VOLTADO EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
... fará jus ao Prêmio por Produtividade o servidor designado para o exercício de função pública ... Poder Legislativo ou Judiciário do Estado cedido ao Poder Executivo estadual que esteja prestando ... -
Do Contrato Individual de Trabalho
... A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia ... II - o empregado cedido à empresa sediada no estrangeiro, para trabalhar ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Inadmissibilidade. Servidor público inativo: pedido de conversão em ... 0382541-53.2016.8.19.0001 - Licença prémio não gozada. Conversão em pecúnia ... , ano 2013, placa OLG2332, que foi por ele cedido em comodato verbal ao primeiro Demandante, seu ...
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Santo ant�nio de jesus - 3� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... descontinuidade total do serviço público cedido. É público e notório que a população local, ... de que não é regido pelo Estatuto do Servidor Público Municipal, não fazendo jus a qualquer ...
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Acórdão Nº 0021763-50.2016.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. PROMOÇÕES. ANTIGUIDADE. RESOLUÇÃO 23/82. As condições de trabalho criadas por regulamento da empresa, inclusive no que tange às promoções dos seus empregados, aderem aos contratos de trabalho em vigor, tornando-se fonte de direito e obrigações, não podendo, assim, ser revogadas ou alteradas unilateralmente, em prejuízo dos trabalhadores que delas...
... /2013 e de 11/03/2013 a 29/05/2015, esteve cedido para a Fundação Corsan, designado como Diretor ... 19) como sendo "o ato pelo qual o servidor detentor de cargo de provimento efetivo ascende ... -
Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... 308 O parecer foi gentilmente cedido por meu amigo Promotor de Justiça Drº ... à Ética em que pode incorrer um servidor público. Mas existem outros muitos que, ante a ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... férias, no caso, com a aposentadoria do servidor. Como essa se deu em 30.06.2017 , depreende-se ... ça para tratar de interesse particular ou cedido para qualquer outro órgão ou entidade da ... 0382541-53.2016.8.19.0001 - Licença prémio não gozada. Conversão em pecúnia ...